Análise da Questão:

O tema central desta questão é a Legislação Orçamentária do Município de Guaratuba, especificamente as normas contidas na Lei Orgânica Municipal. O enunciado pede para identificar a única alternativa incorreta sobre as normas de orçamento municipal.

Interpretação das Alternativas:

A - A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será elaborada pelo Poder Executivo, tomando por base o orçamento do exercício anterior.

Esta alternativa está incorreta. Conforme a legislação vigente, é a própria Câmara Municipal que deve elaborar sua proposta orçamentária, não o Poder Executivo. Este é um ponto crucial, pois respeita o princípio da separação dos poderes, assegurando autonomia orçamentária à Câmara.

B - As propostas orçamentárias serão elaboradas sob a forma de orçamento-programa, observadas as proposições do Planejamento integrado do Município.

Esta alternativa é correta. O orçamento-programa é uma prática estabelecida, garantindo que as propostas sejam elaboradas em consonância com o planejamento integrado, o que é fundamental para uma gestão pública eficiente e planejada.

C - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos corrigidos na mesma proporção do excesso de arrecadação prevista orçamentariamente.

Esta alternativa é correta. A entrega mensal dos recursos em duodécimos é uma regra estabelecida para garantir o fluxo de caixa e a autonomia financeira dos órgãos, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D - É vedada a subvenção ou auxílio do Poder Público à entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Esta alternativa também é correta. Tal vedação está de acordo com a legislação que busca evitar o uso indevido de recursos públicos em apoio a entidades privadas que visem o lucro, garantindo que os recursos sejam aplicados em prol do interesse público.

Estratégias para Interpretação:

Para questões como esta, é importante se atentar à separação dos poderes e à autonomia dos órgãos, temas recorrentes em legislações municipais. Além disso, compreender as funções de cada poder é essencial para responder corretamente.

Conclusão:

A alternativa A está incorreta e é a única que não está em conformidade com a legislação vigente, justificando sua escolha como resposta certa para a questão.

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