A Lei Orgânica Municipal determina que o Poder Executivo de...

A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será elaborada pelo Poder Executivo, tomando por base o orçamento do exercício anterior.

As propostas orçamentárias serão elaboradas sob a forma de orçamento-programa, observadas as proposições do Planejamento integrado do Município.

Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos corrigidos na mesma proporção do excesso de arrecadação prevista orçamentariamente.

É vedada a subvenção ou auxílio do Poder Público à entidades de previdência privada com fins lucrativos.