Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Mu...

Imposto sobre transmissão "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.