Vamos analisar a questão proposta, que trata de uma atribuição exclusiva do Presidente da Câmara de Vereadores conforme a Lei Orgânica Municipal. Essa questão é especialmente relevante para o cargo de Auxiliar de Administração, pois envolve um entendimento claro das funções legislativas e administrativas no âmbito municipal.

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda as competências do Presidente da Câmara de Vereadores, especificadas na Lei Orgânica do Município de Guaratuba.

Legislação Aplicável: A competência de promulgar resoluções, decretos legislativos e leis com sanção tácita é uma atribuição exclusiva do Presidente da Câmara. Isso geralmente está previsto na Lei Orgânica Municipal, documento que organiza e regulamenta o funcionamento do Poder Legislativo municipal, bem como suas atribuições e competências.

Explicação do Tema: O Presidente da Câmara desempenha um papel crucial no processo legislativo, incluindo atos de promulgação de resoluções, decretos, e, em certos casos, leis. A promulgação de leis com sanção tácita ocorre quando a Câmara aprova uma lei e o Prefeito não se manifesta dentro do prazo legal, cabendo ao Presidente da Câmara promulgar a norma.

Exemplo Prático: Se a Câmara dos Vereadores aprova um projeto de lei e o Prefeito não o sanciona ou veta dentro do prazo estabelecido, cabe ao Presidente da Câmara promulgá-lo, garantindo que ele entre em vigor.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta, pois promulgar resoluções, decretos legislativos e leis com sanção tácita é uma competência exclusiva do Presidente da Câmara. Esse papel é essencial para assegurar o funcionamento contínuo do processo legislativo e o cumprimento dos prazos legais.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Atribuir ao Presidente a responsabilidade de enviar contas ao Prefeito não é uma competência exclusiva dele, mas sim uma função administrativa que envolve outros setores da Câmara.
• B: Propor projetos de lei sobre abertura de créditos especiais é uma função que pode ser exercida por qualquer vereador, não sendo exclusiva do Presidente.
• C: Devolver saldo de caixa ao Poder Executivo também não é uma atribuição exclusiva do Presidente, mas sim uma obrigação administrativa da Câmara como um todo.

Estratégias para Evitar Pegadinhas: É importante prestar atenção ao termo "competência exclusiva" no enunciado. Muitas vezes, as questões trazem alternativas que envolvem atribuições compartilhadas ou administrativas, que não são exclusivas do Presidente. Focar na palavra "exclusiva" ajuda a eliminar alternativas incorretas.

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Promulgar as resoluções, os decretos legislativos e as leis com sanção tácita.

E é tácita quando o prefeito, mais de 15 dias úteis depois de ter recebido a proposição, não se manifesta expressamente a respeito dela