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Q1815998

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Araucária , Lei nº 1.704 de 2006 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura e Regime Estatutário do Município de Araucária ,

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Provas: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Fonoaudiólogo | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Terapeuta Ocupacional | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Psiquiatra | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Veterinário | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Pediatra |

Q1815998 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a progressão por habilitação ou titulação, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A progressão por habilitação/titulação é a passagem dos profissionais de um nível para outro, por titulação de curso relacionado ao seu cargo efetivo.

Para o cômputo de créditos somente serão considerados certificados de cursos concluídos após a nomeação do servidor, e que tenham sido ministrados por instituições reconhecidas, regra que não é aplicada para os cursos regulares do ensino fundamental e do ensino médio.

A Progressão por Habilitação/Titulação ocorrerá mediante requerimento do servidor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído.

O servidor em situação de acumulação legal de cargos poderá usar a habilitação/titulação em ambos os cargos.

Os cursos de habilitação/titulação realizados pelo ocupante de cargo do Quadro Geral Próprio Efetivo somente serão considerados para fins de progressão se ministrados por instituição reconhecida, não se admitindo cursos realizados no exterior.

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Q1815994

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Araucária , Lei nº 1.703 de 2006 - Regime Jurídico do Servidor Público do Município ,

Q1815994 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o processo administrativo disciplinar e aspectos relacionados, no âmbito no Município de Araucária, é correto afirmar:

Alternativas

O Processo Administrativo Disciplinar não deverá exceder a 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, podendo esse prazo ser prorrogado por no máximo duas vezes, por igual prazo, a critério da comissão mediante relatório motivado.

Na hipótese de o relatório de Sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, o Prefeito Municipal determinará o encaminhamento da cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para análise e demais providências pertinentes, independentemente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar.

O depoimento das testemunhas será prestado oralmente e reduzido a termo, podendo também a testemunha trazê-lo por escrito.

A decisão do Processo Administrativo Disciplinar será proferida pelo Prefeito Municipal no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo.

Se extinta a punibilidade pela prescrição, não poderá haver registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

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Q1371853

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Técnico em Enfermagem |

Q1371853 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal 1.704/2006, assinale a alternativa que NÃO corresponde a diretriz que deve ser observada pela estrutura de vencimentos:

Alternativas

Necessidade de preservar o poder aquisitivo dos servidores.

Eliminação de distorções.

Limites legais.

Natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o exercício do cargo.

Necessidades individuais do ocupante do cargo conforme sua idade, gênero e função a ser exercida.

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Q1371852

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Araucária , Lei nº 1.703 de 2006 - Regime Jurídico do Servidor Público do Município ,

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Técnico em Enfermagem |

Q1371852 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Evolução funcional é:

Alternativas

progressão do profissional na carreira, de acordo com o tempo de serviço, desempenho e habilitação/titulação.

deslocamento funcional do servidor, entre referências e níveis de maior valor salarial.

progressão existente no mesmo nível, determinada pelo decurso do tempo de serviço associado com o desempenho.

ascensão funcional possibilitada pelo desenvolvimento e valorização individual dentro do cargo.

escalonamento do vencimento, levando-se em conta o tempo de serviço e habilitação/titulação.

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Q1371849

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Araucária ,

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Técnico em Enfermagem |

Q1371849 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre aspectos gerais do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Araucária, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.

A inamovibilidade do dirigente sindical é de até dois anos após o final do mandato.

Ao servidor público municipal é assegurado o direito à livre associação sindical.

Nos casos omissos, aplicar-se-á ao servidor municipal o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná.

O Dia do Servidor Público é comemorado no dia vinte e oito de outubro.

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Respostas

1: E

2: D

3: E

4: A

5: B

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