Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Araucária para Concurso

Q3720759

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720759 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Ato da Diretoria Executiva nº 39/2024 da Fundação Araucária prevê sanções aplicáveis aos bolsistas em casos de irregularidades. Segundo o item 6.6.2, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências da prática de plágio, fraude acadêmica ou infração a normas da instituição de ciência e tecnologia (ICT).

A

O bolsista será automaticamente desligado do projeto e impedido de participar de futuras chamadas públicas, sem direito a defesa.

B

A devolução integral das bolsas será determinada no caso de plágio, fraude acadêmica ou infração às normas da ICT, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

C

As penalidades previstas se aplicam apenas a bolsistas de pós-graduação, não alcançando bolsas institucionais de iniciação científica.

D

O bolsista terá sua bolsa apenas suspensa temporariamente, sendo vedada a exigência de devolução dos valores recebidos.

E

A devolução das bolsas somente será exigida se houver condenação judicial transitada em julgado contra o bolsista.

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Q3291248

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q3291248 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir, extraída do Código de Posturas do Município de Araucária.

"Art. 61. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos nas ruas, praças, calçadas e passeios, exceto para efeito de obras públicas devidamente autorizadas, por determinação policial ou por meio de autorização do órgão municipal de trânsito.
§ 3º O responsável deverá providenciar, com antecedência mínima de ___________ dias, a notificação aos moradores da via ou logradouro público onde será realizada a ação, sobre a necessidade de seu impedimento."

A

21 (vinte e um).

B

7 (sete).

C

2 (dois).

D

14 (quatorze).

E

30 (trinta).

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Q3291247

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q3291247 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal Complementar nº 23/2020 dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária. Sobre o seu teor, considere as assertivas a seguir.

I. Não serão permitidos a natação, o banho ou a prática de esportes náuticos nos rios, córregos, lagos e espaços públicos do Município, exceto nos locais designados previamente como próprios para esses fins.
II. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos serviços de lazer e diversão, culturais e esportivas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança, do meio ambiente e do sossego da população, assim como aos padrões e critérios determinados em regulamento específico.
III. Deverá ser promovida a execução de obras e serviços em logradouros públicos em horários de pico e em horários de descanso, como noites, finais de semana e feriados.
IV. As autoridades competentes pela fiscalização deverão autuar os infratores responsáveis por fontes móveis de poluição sonora, que poderão ter seus equipamentos apreendidos como instrumentos comprobatórios das infrações, respondendo ainda pelas implicações jurídicas de ordem administrativa, civil e criminal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3291246

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q3291246 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas extraídas da Lei Municipal nº 1.684/2006.

"Art. 20. São infrações disciplinares de natureza ________:
V - descuidar-se do asseio pessoal, dos equipamentos ou ambiente de trabalho;".

"Art. 22. São infrações disciplinares de natureza _________:
VI - participar da gerência, administração ou prestar serviços a empresa privada de segurança;".

A

Média. Média.

B

Leve. Grave.

C

Média. Grave.

D

Leve. Leve.

E

Leve. Média.

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Q3291245

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q3291245 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Tendo por norte a Lei Municipal nº 1.684/2006, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, a conduta do servidor da Guarda Municipal será considerada: boa, quando no período de 48 (quarenta e oito) meses não tiver sofrido qualquer punição.
(__) Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, a conduta do servidor da Guarda Municipal será considerada: insuficiente, quando no período de 24 (vinte e quatro) meses não tiver sofrido pena de suspensão.
(__) Para a classificação de conduta, 2 (duas) advertências equivalerão a 1 (uma) repreensão e 2 (duas) repreensões a 1 (uma) suspensão.
(__) Do ato do Diretor da Guarda Municipal que classificar os servidores, caberá recurso, com efeito suspensivo, dirigido ao Corregedor da Guarda Municipal.

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, F.

E

F, V, V, V.

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Q3291244

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q3291244 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Municipal nº 1.684/2006, que cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Araucária, e institui o Regulamento Disciplinar e Normas Hierárquicas, assinale a alternativa CORRETA.

A

São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Municipal: I - a dignidade da pessoa humana; II - a cidadania; III - a justiça; IV - a autocracia e a heteronomia; V - o respeito à coisa pública.

B

São recompensas da Guarda Municipal: condecorações por serviços prestados; elogios; alteração de cargos.

C

As ocorrências envolvendo Guardas Municipais e demais servidores lotados na Guarda Municipal serão instauradas pela Câmara Municipal, e processadas pelas Comissões permanentes ou especiais competentes, aplicando-se o disposto nesta Lei, no que couber.

D

A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Municipal.

E

As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, bajulações, atos meritórios, licenciosidades e trabalhos relevantes prestados pelo servidor da Guarda Municipal.

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Q3291243

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q3291243 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas extraídas da Lei Municipal nº 1.364/2002, que cria a Guarda Municipal de Araucária.

"Art. 3º Constituem obrigações da Guarda Nacional:
IV - ____________, no exercício de suas atribuições, com a Polícia Civil e a Brigada Militar;
V - exercer a segurança _____________ da população nos bairros junto aos Conselhos Comunitários de Segurança;".

A

Disputar; progressiva.

B

Cooperar; ostensiva.

C

Concorrer; ostensiva.

D

Cooperar; preventiva.

E

Concorrer; preventiva.

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Q3291128

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291128 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito do que preceitua a Lei Orgânica do Município de Araucária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário público, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel, poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento.

C

Nenhum servidor público da administração direta e indireta poderá ser diretor ou integrar o Conselho da empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de advertência.

D

As pessoas jurídicas de direito público, e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

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Q3291127

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291127 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Tendo por norte a Lei Orgânica do Município de Araucária, considere as assertivas a seguir.

I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 (onze) vereadores.
II. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Estado do Paraná.
III. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
IV. O exercício da representação do Município em juízo dar-se-á através da Procuradoria Geral do Município, órgão a quem compete as atividades de consultoria do Executivo e a execução da dívida ativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q1639500

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q1639500 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto as ações de defesa civil:
I. Os Planos Municipais de Redução de Risco são instrumentos de planejamento, baseados na participação social; do mapeamento e análise dos riscos; e da elaboração de propostas de intervenções estruturais e não estruturais. II. A principal atribuição do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil é conhecer e identificar os riscos de desastres no município. III. Em caso de calamidade pública, o prefeito poderá convocar todos os servidores municipais para atuarem como agentes de defesa civil. IV. O plano de contingência é a formalização de uma estratégia de enfrentamento dos desastres onde estão descritas as características dos eventos a serem enfrentados, os locais possíveis de acontecimento, o número provável de afetados e as ações de prevenção e de resposta que o poder público estabeleceu para enfrentá-los. V. As ações do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil não admitem interação com outros órgão públicos ou privados.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Somente a assertiva III está incorreta.

D

Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

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Q1639494

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q1639494 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Para abertura do processo de sindicância ou inquérito, a unidade de patrimônio deverá comunicar:

A

O órgão de controle interno da prefeitura.

B

O Ministério Público.

C

O chefe de gabinete do prefeito.

D

A Câmara Municipal.

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Q976291

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: FPMA - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - FPMA - PR - Advogado |

Q976291 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 1.493/2004, seguida de suas atualizações, é o diploma legal que rege o Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR, destinado aos servidores públicos municipais dessa localidade. A respeito desse regime próprio, assinale a alternativa correta.

A

O Município de Araucária repassará ao Fundo de Previdência Municipal, mensalmente e até a extinção dessas obrigações, as verbas necessárias ao pagamento dos benefícios previdenciários anteriormente a cargo da própria Fazenda Municipal.

B

A responsabilidade pelo pagamento dos benefícios previdenciários assegurados pelo regime próprio do Município de Araucária encontra-se a cargo do Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR, constituído sob a forma de empresa pública.

C

Aos servidores públicos do Município de Araucária, dado ocuparem cargos efetivos na estrutura da Administração Pública, há dispensa de efetuar a inscrição no respectivo de Fundo de Previdência.

D

O Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR lista, como dependente previdenciário do servidor, a figura do filho de até 25 anos que esteja cursando ensino superior.

E

A estruturação do Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR prevê a criação de Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Conselho Gestor.

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Q1815998

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Provas: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Fonoaudiólogo | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Terapeuta Ocupacional | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Psiquiatra | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Veterinário | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Pediatra |

Q1815998 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a progressão por habilitação ou titulação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A progressão por habilitação/titulação é a passagem dos profissionais de um nível para outro, por titulação de curso relacionado ao seu cargo efetivo.

B

Para o cômputo de créditos somente serão considerados certificados de cursos concluídos após a nomeação do servidor, e que tenham sido ministrados por instituições reconhecidas, regra que não é aplicada para os cursos regulares do ensino fundamental e do ensino médio.

C

A Progressão por Habilitação/Titulação ocorrerá mediante requerimento do servidor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído.

D

O servidor em situação de acumulação legal de cargos poderá usar a habilitação/titulação em ambos os cargos.

E

Os cursos de habilitação/titulação realizados pelo ocupante de cargo do Quadro Geral Próprio Efetivo somente serão considerados para fins de progressão se ministrados por instituição reconhecida, não se admitindo cursos realizados no exterior.

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Q1811082

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Técnico em Radiologia |

Q1811082 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal 1.704/2006, assinale a alternativa que NÃO corresponde a diretriz que deve ser observada pela estrutura de vencimentos:

A

Necessidade de preservar o poder aquisitivo dos servidores.

B

Eliminação de distorções.

C

Limites legais.

D

Natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o exercício do cargo.

E

Necessidades individuais do ocupante do cargo conforme sua idade, gênero e função a ser exercida.

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Q1371852

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Técnico em Enfermagem |

Q1371852 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Evolução funcional é:

A

progressão do profissional na carreira, de acordo com o tempo de serviço, desempenho e habilitação/titulação.

B

deslocamento funcional do servidor, entre referências e níveis de maior valor salarial.

C

progressão existente no mesmo nível, determinada pelo decurso do tempo de serviço associado com o desempenho.

D

ascensão funcional possibilitada pelo desenvolvimento e valorização individual dentro do cargo.

E

escalonamento do vencimento, levando-se em conta o tempo de serviço e habilitação/titulação.

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Q1371849

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Técnico em Enfermagem |

Q1371849 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre aspectos gerais do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Araucária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.

B

A inamovibilidade do dirigente sindical é de até dois anos após o final do mandato.

C

Ao servidor público municipal é assegurado o direito à livre associação sindical.

D

Nos casos omissos, aplicar-se-á ao servidor municipal o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná.

E

O Dia do Servidor Público é comemorado no dia vinte e oito de outubro.

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Q1371418

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Profissional do Magistério – Pedagogo |

Q1371418 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 2.848/2015, que estabeleceu o Plano Municipal de Educação de Araucária, dispõe sobre suas metas e estratégias considerando o Plano Nacional de Educação, mas com algumas diferenças emblemáticas. Entre essas diferenças entre os dois planos, encontra-se:

A

o atendimento às crianças de 0 a 3 anos de idade na creche.

B

a universalização do atendimento do Ensino Fundamental.

C

a ampliação da jornada escolar em tempo integral para os estudantes do Ensino Fundamental.

D

a definição de condições para a efetivação de educação de qualidade social.

E

a garantia do princípio da gestão democrática da educação pública.

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Q1371409

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Profissional do Magistério – Pedagogo |

Q1371409 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a carreira, a jornada de trabalho e outros aspectos relacionados ao integrante do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A jornada de trabalho é de 20 (vinte) horas semanais.

B

Ao Profissional do Magistério são assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais e 30 (trinta) dias de recesso distribuídos durante o ano letivo, conforme calendário escolar.

C

Da 5ª à 8ª séries e do 6º ao 9º anos do Ensino Fundamental, as aulas serão de 50 (cinquenta) minutos cada.

D

O percentual de hora-atividade em docência é de 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho.

E

No mês de gozo de férias, ao profissional do magistério será pago o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente a 30 (trinta) dias.

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Q1320328

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Provas: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Clínico Geral | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Nutricionista | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Psicólogo |

Q1320328 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a progressão e a carreira do servidor público municipal de Araucária, assinale a alternativa correta.

A

A progressão funcional consiste na movimentação do servidor para cargo superior.

B

Para a participação no processo de promoção, não é necessário ter cumprido o estágio probatório.

C

Servidores que sofreram pena de suspensão disciplinar ou foram presos por decisão judicial, no triênio, não poderão participar do processo de promoção.

D

Considera-se progressão por tempo de serviço aquela que se dá a cada dois anos de efetivo exercício.

E

Ocorrerá a progressão por desempenho automaticamente a cada três anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação do servidor.

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Q1320327

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Provas: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Clínico Geral | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Nutricionista | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Profissional do Magistério – Pedagogo | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Psicólogo |

Q1320327 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as indenizações e outras vantagens do servidor público municipal de Araucária, assinale a alternativa correta.

A

O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente.

B

Os valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão, serão estabelecidos por lei municipal.

C

Constituem indenizações ao servidor diárias, transporte e adicional noturno.

D

As indenizações se incorporam ao vencimento, inclusive para fins de aposentadoria.

E

As vantagens pecuniárias podem ser acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores.

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