Comentário da Questão – Regime Jurídico dos Servidores de Araucária

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda aspectos do regime jurídico dos servidores do Município de Araucária, solicitando ao candidato a identificação da alternativa INCORRETA – ou seja, aquela que não encontra respaldo legal ou que apresenta erro em relação à legislação municipal.

2. Fundamentação Legal:

A legislação central é a Lei Orgânica do Município de Araucária, especialmente o Art. 82: “O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, preservando os direitos já adquiridos.” A Constituição Federal (Art. 8º, VIII) e a CLT (Art. 543, §3º) também são referências importantes sobre direitos sindicais.

3. Tema Central:

É fundamental que o aluno saiba reconhecer direitos, garantias e limitações dos servidores públicos municipais, com ênfase no tema estabilidade sindical.

Exemplo prático: Imagine um técnico de enfermagem eleito dirigente sindical. Ele permaneceu protegido CONTRA demissão arbitrária até um ano após findo o mandato, conforme a legislação vigente – e não por dois anos, como diz a alternativa B.

4. Análise das Alternativas:

B) INCORRETA (Gabarito):
A estabilidade do dirigente sindical, segundo o Art. 8º, VIII, da CF e Art. 543, §3º, da CLT, é de até UM ANO após o término do mandato, e não dois anos. A alternativa apresenta um prazo maior que o legalmente previsto, tornando-se equivocada.

A) Correta: A vedação de discriminação por crença religiosa, filosófica ou política é garantida constitucionalmente, mas tal vedação não exime o servidor dos seus deveres.

C) Correta: A livre associação sindical é direito fundamental do servidor público, conforme a Constituição Federal.

D) Correta: Em casos omissos na legislação municipal, é comum a utilização do Estatuto do Estado como subsidiário, prática encontrada em muitos municípios.

E) Correta: O Dia do Servidor Público é mesmo comemorado em 28 de outubro, conforme calendário nacional.

Pegadinha: O erro está na extensão do prazo de estabilidade sindical na alternativa B, por isso, sempre compare datas/lapso temporal com a lei!

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Fui por eliminação, fiquei em dúvida com a E, pois eu não sabia o dia do servidor público.

B - A inamovibilidade do dirigente sindical é de até dois anos após o final do mandato.