Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 21

Q2241382

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241382 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base no código de postura municipal, assinale a única assertiva que se encontra de acordo com essa norma.

A

A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como em lugares de acesso comum, que embora de propriedade partícula, sejam visíveis de logradouros públicos, independe de licença da Prefeitura e de pagamento do tributo ou preço respectivo.

B

A Prefeitura deverá isentar de licenciamento e tributação mensagens e imagens bidimensionais, quando aplicadas sobre estruturas ou objetos de propriedade privada, tais como muros, paredes, tapumes ou veículos, desde que estejam desprovidos de estrutura própria de suporte.

C

Quando se tratar de publicidade usada por intermédio de faixas, estas deverão ser retiradas no dia imediato à realização do evento.

D

No caso de publicidade de cunho político-partidário, as faixas, cartazes e quaisquer outros meios de propaganda, deverão ser retiradas num prazo máximo de 24 horas, após o encerramento do evento.

E

A publicidade prevista neste artigo será tolerada num raio de até 40 metros da realização do evento

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Q2241381

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241381 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a assertiva que se encontra em desacordo com o código de postura municipal de Dom Eliseu – PA.

A

Os animais vadios do tipo gado bovinos, equinos, ovinos, caprinos e suínos, encontrados nos logradouros públicos serão recolhidos ao local apropriado ao fim colimado, notificando-se os respectivos donos.

B

O animal recolhido deverá ser retirado dentro do prazo de 2 (dias) dias, mediante pagamento da multa e taxa de manutenção respectiva.

C

Não sendo retirado o animal neste prazo, deverá a Prefeitura efetuar sua venda ou doação em hasta pública, precedida da necessária publicação.

D

Em caso de pestes, epidemias e doenças que possam contaminar um número maior de animais ou pessoas, o animal deverá ser sacrificado.

E

É proibida a permanência de animais soltos nas vias públicas.

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Q2241378

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241378 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a única assertiva que não se encontra em conformidade com o respectivo código de postura municipal de Dom Eliseu – PA.

A

Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

B

Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto,

C

será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 02 (dois) dias.

D

A fiscalização abrangerá, especialmente, a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, incluindo todos os estabelecimentos comerciais.

E

Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário apresentará relatório, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública, se possível interditando o local.

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Q2241377

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241377 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente, exceto:

A

o dia, o mês, a hora e lugar em que foi lavrado.

B

a assinatura de quem lavrou, do infrator e de quatro testemunhas capazes, se houver.

C

o nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação.

D

o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.

E

a disposição infringida.

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Q2241376

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241376 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a assertiva que está em desacordo com o código de postura municipal de Dom Eliseu -PA.

A

Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições ao código ou de outras leis, decretos, portarias e regulamentos baixados pelo governo municipal no uso de seu poder de POLÍCIA e da AUTO EXECUTORIEDADE.

B

Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda os encarregados da execução das leis que tendo conhecimento da infração deixar de autuar os infratores.

C

A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa.

D

A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

E

A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.

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Q4167864

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Administrativo e Almoxarife |

Q4167864 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Mocajuba, de 01 de abril de 1990, é direito do servidor público municipal

A

remuneração do trabalho noturno superior a 50% (cinquenta por cento) ao diurno.

B

jornada de trabalho diária não inferior a 08 (oito) horas.

C

gozo de férias anuais remuneradas, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal.

D

décimo terceiro salário, considerando o salário base do servidor.

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Q4167520

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Provas: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente Administrativo Educacional | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente de Fiscalização | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente de Vigilância Ambiental | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente de Vigilância Sanitária | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Administrativo e Almoxarife | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Auxiliar de Saúde Bucal | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Condutor de Ambulância | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Cuidador Social | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico Agrícola em Agrimensura e Agropecuária | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico de Enfermagem | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico de Informática | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico de Laboratório | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico em Contabilidade | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico em Prótese Dentária | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico em Topografia |

Q4167520 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei 2.125 de 3 de junho de 2006 criou o adicional de insalubridade e periculosidade cujo percentual deve ser de

A

até 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento), de acordo com o grau de risco da atividade.

B

até 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento), de acordo com o tempo da atividade.

C

até 40% (trinta por cento) e 50% (quarenta por cento), de acordo com a complexidade das tarefas.

D

até 40% (quarenta por cento) e 50% (cinquenta por cento), de acordo com o arranjo das tarefas.

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Q4167519

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Provas: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente Administrativo Educacional | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente de Fiscalização | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente de Vigilância Ambiental | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente de Vigilância Sanitária | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Administrativo e Almoxarife | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Auxiliar de Saúde Bucal | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Condutor de Ambulância | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Cuidador Social | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico Agrícola em Agrimensura e Agropecuária | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico de Enfermagem | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico de Informática | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico de Laboratório | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico em Contabilidade | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico em Prótese Dentária | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico em Topografia |

Q4167519 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O Plano de Cargos e Salários dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Mocajuba determina que os vencimentos dos servidores municipais do Município devem ser reajustados

A

de dois em dois anos e em dois terços do percentual promovido pelo governo estadual a partir do piso nacional de salários.

B

anualmente, no semestre posterior à data de concessão pelo governo federal do piso nacional de salários.

C

anualmente, no mesmo período e percentual concedido pelo Governo Federal para o piso nacional de salários.

D

bianualmente, três meses após a concessão, pelo Governo do Estado, de aumento no piso regional de salários.

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Q4167517

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Provas: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente Administrativo Educacional | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente de Fiscalização | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente de Vigilância Ambiental | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente de Vigilância Sanitária | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Administrativo e Almoxarife | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Auxiliar de Saúde Bucal | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Condutor de Ambulância | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Cuidador Social | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico Agrícola em Agrimensura e Agropecuária | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico de Enfermagem | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico de Informática | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico de Laboratório | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico em Contabilidade | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico em Prótese Dentária | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico em Topografia |

Q4167517 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Mocajuba, a estabilidade do servidor nomeado se dá após decurso de

A

quatro anos e comprovação de pronto exercício funcional.

B

três anos e da aprovação de avaliação de desempenho.

C

quatro anos com certificação de performance adequada no exercício da função.

D

três anos e atestado de anuência da chefia imediata.

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Q4166992

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Provas: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Administrador | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Arquiteto | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Social e Educador Social | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Biomédico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Florestal | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Cirurgião-Dentista | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Contador | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Coordenação Pedagógica - Zona Rural e Urbana | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Enfermeiro | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Agrônomo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Ambiental | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro de Pesca | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Farmacêutico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fonoaudiólogo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Médico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Nutricionista | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Psicólogo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Tecnólogo em Alimentos | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Veterinário | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Terapeuta Ocupacional |

Q4166992 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica do município de Mocajuba,

A

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

mesmo que haja compatibilidade de horários, é vedada a acumulação de dois cargos de professor.

C

a vedação da acumulação de empregos públicos não abrange empregos em fundações e autarquias.

D

é vedada aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder.

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Q4166991

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Provas: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Administrador | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Arquiteto | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Social e Educador Social | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Biomédico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Florestal | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Cirurgião-Dentista | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Contador | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Coordenação Pedagógica - Zona Rural e Urbana | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Enfermeiro | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Agrônomo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Ambiental | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro de Pesca | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Farmacêutico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fonoaudiólogo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Médico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Nutricionista | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Psicólogo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Tecnólogo em Alimentos | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Veterinário | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Terapeuta Ocupacional |

Q4166991 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mocajuba, o registro, a captura e a vacina de animais, com vistas à erradicação da raiva e outras moléstias constitui atribuição

A

da União, concorrentemente com o Município.

B

do Município, exclusivamente.

C

do Município, concorrentemente com o Estado.

D

dos distritos municipais, concorrentemente com o Estado.

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Q4166988

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Provas: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Administrador | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Arquiteto | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Social e Educador Social | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Biomédico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Florestal | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Cirurgião-Dentista | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Contador | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Coordenação Pedagógica - Zona Rural e Urbana | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Enfermeiro | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Agrônomo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Ambiental | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro de Pesca | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Farmacêutico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fonoaudiólogo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Médico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Nutricionista | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Psicólogo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Tecnólogo em Alimentos | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Veterinário | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Terapeuta Ocupacional |

Q4166988 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura de Mocajuba, o provimento dos cargos pode se dar em caráter

A

de confiança, definidos legalmente pelo chefe do poder executivo.

B

permanente e/ou temporário.

C

permanente ou temporário, obrigatoriamente definido pela câmara de vereadores do município.

D

prioritariamente em caráter de estabilidade pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

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Q4166985

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Provas: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Administrador | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Arquiteto | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Social e Educador Social | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Biomédico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Florestal | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Cirurgião-Dentista | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Contador | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Coordenação Pedagógica - Zona Rural e Urbana | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Enfermeiro | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Agrônomo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Ambiental | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro de Pesca | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Farmacêutico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fonoaudiólogo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Médico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Nutricionista | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Psicólogo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Tecnólogo em Alimentos | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Veterinário | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Terapeuta Ocupacional |

Q4166985 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mocajuba, constituem alguns dos seus fundamentos básicos, os seguintes:

A

a autonomia, a sustentabilidade e a responsabilidade social.

B

a dignidade da pessoa humana, o centralismo político e a autonomia administrativa.

C

a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

D

o pluralismo político, a intervenção econômica e a cidadania.

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Q4166978

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Provas: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Administrador | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Arquiteto | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Social e Educador Social | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Biomédico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Florestal | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Cirurgião-Dentista | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Contador | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Coordenação Pedagógica - Zona Rural e Urbana | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Enfermeiro | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Agrônomo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Ambiental | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro de Pesca | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Farmacêutico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fonoaudiólogo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Médico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Nutricionista | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Psicólogo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Tecnólogo em Alimentos | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Veterinário | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Terapeuta Ocupacional |

Q4166978 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei nº 47/1972, que institui o Código de Postura do Município de Mocajuba, em seu Título III, Capítulo I, que trata da moralidade e do sossego, Art. 60, prevê que “é expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como

I. Os de buzinas, clarino, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
II. Os de morteiras bombas e demais fogo ruidoso;
III. Os batuques congadas e outros divertimentos congêneres sem licença das autoridades;
IV. Os de apitos ou silvos de sereira de fábricas, a cimas ou estabelecimentos outros, por mais de 60 segundos ou depois das 18 horas.

Estão corretos os itens

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, somente.

C

II, III e IV, somente.

D

I, II e III, somente.

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Q4115144

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Provas: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Laboratório | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Enfermagem |

Q4115144 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

De acordo como art. 162, são penalidades disciplinares, exceto:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Aposentadoria.

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Q4115143

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Provas: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Laboratório | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Enfermagem |

Q4115143 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

Nos termos do art. 154, é assegurado ao servidor público do Município de Inhangapi, o direito a livre associação, como também, entre outros, os seguintes direitos dela decorrentes:

I- De serem representados pelos sindicatos na forma de legislação processual civil.
II- De inamovibilidade dos dirigentes dos sindicatos até 1(um) ano após o final do mandato.
III- De descontar em folha, mediante autorização do servidor, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em Assembleia Geral da categoria.

Estão corretas apenas os itens:

A

I e ll.

B

Il e III.

C

l e III.

D

I, II e II.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4115142

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Provas: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Laboratório | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Enfermagem |

Q4115142 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

No que consiste a gratificação por regime especial de trabalho prevista no art. 131?

A

É o acréscimo pelo serviço extraordinário.

B

É a retribuição pelo exercício da função.

C

É a retribuição mensal destinada aos ocupantes do cargo que, por sua natureza, exijam a prestação de serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva.

D

É a gratificação natalina paga em situações excepcionais e temporárias de trabalho.

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Q4115141

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Provas: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Laboratório | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Enfermagem |

Q4115141 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

Nos termos do art. 116, o vencimento, a remuneração e os proventos não são objetos de arresto, sequestro ou penhora exceto:

A

nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

B

nos casos dos proventos serem atribuídos ao servidor em razão da aposentadoria.

C

nos casos de disponibilidade do servidor.

D

nos casos de prescrição quinquenal.

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Q4115140

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Provas: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Laboratório | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Enfermagem |

Q4115140 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

Sobre a licença maternidade prevista no art. 89, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença renumerada.
II-No caso de adoção ou guarda judicial de criança de 1 (um) a 4 (quarto) anos de idade, o prazo de licença maternidade será de 60 (sessenta) dias.
III-No caso de adoção ou guarda judicial de criança de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade, o prazo de licença maternidade será de 30 (trinta) dias.

A

Apenas as assertivas I e Il estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas Ile III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4115009

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Provas: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Bioquímico-Farmacêutico | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Nutricionista | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Psicólogo |

Q4115009 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

As férias anuais consistem em um direito do servidor. Marque a única alternativa correta sobre o direito às férias:

A

E permitido levar, à conta das férias, qualquer falta do serviço.

B

O servidor, após cada 12 (doze) meses de exercício adquire direito a férias anuais, de 45 (quarenta e cinco) dias.

C

As férias não poderão ser interrompidas. Podendo ser acumuladas, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos consecutivos.

D

As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, sendo cada uma no mínimo no prazo de 10 (dez) dias, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do pará

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