Nos termos do art. 154, é assegurado ao servidor público do ...

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Q4115143 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.
Nos termos do art. 154, é assegurado ao servidor público do Município de Inhangapi, o direito a livre associação, como também, entre outros, os seguintes direitos dela decorrentes:

I- De serem representados pelos sindicatos na forma de legislação processual civil.
II- De inamovibilidade dos dirigentes dos sindicatos até 1(um) ano após o final do mandato.
III- De descontar em folha, mediante autorização do servidor, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em Assembleia Geral da categoria.

Estão corretas apenas os itens:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, Município de Inhangapi/PA, art. 154: “Art. 154. É assegurado ao servidor público do Município de Inhangapi, o direito a livre associação, como também, entre outros, os seguintes direitos dela decorrentes: a) De serem representados pelos sindicatos na forma de legislação processual civil; b) De inamovibilidade dos dirigentes dos sindicatos até 1 (um) ano após o final do mandato; c) De descontar em folha, mediante autorização do servidor, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em Assembleia Geral da categoria.”

Tema central: Associação sindical do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque exclui o item III. O art. 154, alínea c, prevê expressamente o direito de descontar em folha, mediante autorização do servidor, sem ônus para a entidade sindical, o valor das mensalidades e contribuições definidas em Assembleia Geral da categoria.
B
Errada
Incorreta, porque exclui o item I. O art. 154, alínea a, assegura expressamente aos servidores serem representados pelos sindicatos na forma da legislação processual civil.
C
Errada
Incorreta, porque exclui o item II. O art. 154, alínea b, assegura expressamente a inamovibilidade dos dirigentes dos sindicatos até 1 (um) ano após o final do mandato.
D
Certa
A alternativa D é a correta porque os itens I, II e III correspondem, respectivamente, às alíneas a, b e c do art. 154 da Lei Municipal n. 690/2021.
Pegadinha da questão
A confusão real está em dois pontos: a questão se resolve só pela literalidade da lei municipal, sem interpretação externa, e a alternativa D traz erro material de digitação (“I, II e II”), embora juridicamente corresponda à reunião dos três itens corretos, conforme o gabarito oficial e o art. 154.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão remeter expressamente a um artigo de lei municipal, confronte cada item com a redação literal do dispositivo antes de interpretar.
  • Se todos os itens coincidirem com alíneas ou incisos do artigo citado, elimine as alternativas que suprimem qualquer deles.
  • Em caso de erro material na alternativa, preserve o conteúdo jurídico efetivamente compatível com o texto legal e com o gabarito oficial.

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