Nos termos do art. 154, é assegurado ao servidor público do
Município de Inhangapi, o direito a livre associação, como
também, entre outros, os seguintes direitos dela decorrentes:I- De serem representados pelos sindicatos na forma de
legislação processual civil.
II- De inamovibilidade dos dirigentes dos sindicatos até 1(um)
ano após o final do mandato.
III- De descontar em folha, mediante autorização do servidor,
sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das
mensalidades e contribuições definidas em Assembleia Geral da
categoria.
Estão corretas apenas os itens:

Question

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal
n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão. Nos termos do art. 154, é assegurado ao servidor público do
Município de Inhangapi, o direito a livre associação, como
também, entre outros, os seguintes direitos dela decorrentes:I- De serem representados pelos sindicatos na forma de
legislação processual civil.
II- De inamovibilidade dos dirigentes dos sindicatos até 1(um)
ano após o final do mandato.
III- De descontar em folha, mediante autorização do servidor,
sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das
mensalidades e contribuições definidas em Assembleia Geral da
categoria.
Estão corretas apenas os itens: Alternativa A: I e ll. Ou Alternativa B: Il e III. Ou Alternativa C: l e III. Ou Alternativa D: I, II e II.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I, II e II. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, Município de Inhangapi/PA, art. 154: “Art. 154. É assegurado ao servidor público do Município de Inhangapi, o direito a livre associação, como também, entre outros, os seguintes direitos dela decorrentes:

a) De serem representados pelos sindicatos na forma de legislação processual civil;

b) De inamovibilidade dos dirigentes dos sindicatos até 1 (um) ano após o final do mandato;

c) De descontar em folha, mediante autorização do servidor, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em Assembleia Geral da categoria.”Tema central: Associação sindical do servidorAnálise das alternativasAErradaIncorreta, porque exclui o item III. O art. 154, alínea c, prevê expressamente o direito de descontar em folha, mediante autorização do servidor, sem ônus para a entidade sindical, o valor das mensalidades e contribuições definidas em Assembleia Geral da categoria.BErradaIncorreta, porque exclui o item I. O art. 154, alínea a, assegura expressamente aos servidores serem representados pelos sindicatos na forma da legislação processual civil.CErradaIncorreta, porque exclui o item II. O art. 154, alínea b, assegura expressamente a inamovibilidade dos dirigentes dos sindicatos até 1 (um) ano após o final do mandato.DCertaA alternativa D é a correta porque os itens I, II e III correspondem, respectivamente, às alíneas a, b e c do art. 154 da Lei Municipal n. 690/2021.Pegadinha da questãoA confusão real está em dois pontos: a questão se resolve só pela literalidade da lei municipal, sem interpretação externa, e a alternativa D traz erro material de digitação (“I, II e II”), embora juridicamente corresponda à reunião dos três itens corretos, conforme o gabarito oficial e o art. 154.Dica para questões semelhantesQuando a questão remeter expressamente a um artigo de lei municipal, confronte cada item com a redação literal do dispositivo antes de interpretar.Se todos os itens coincidirem com alíneas ou incisos do artigo citado, elimine as alternativas que suprimem qualquer deles.Em caso de erro material na alternativa, preserve o conteúdo jurídico efetivamente compatível com o texto legal e com o gabarito oficial.

Nos termos do art. 154, é assegurado ao servidor público do ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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