O servidor terá direito à licença nos termos do art. 76. Qua...

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Q4114750
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Igarapé-Miri ,
Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Prova: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Agente de Vigilância Sanitária/Almoxarife/Agente Administrativo |
Q4114750 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.
O servidor terá direito à licença nos termos do art. 76. Qual destas licenças dependerá de inspeção médica realizada pelo órgão competente?
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 690/2021 (Município de Inhangapi/PA), art. 76, § 1º: "§ l" - As licenças previsus nos incisog I e II dependerão de inspeção médica, realizada pelo órgão compett nte."

Tema central: Licenças com inspeção médica
Análise das alternativas
A
Errada
Licença maternidade corresponde ao inciso III do art. 76. O § 1º restringe a inspeção médica às licenças dos incisos I e II. Como o inciso III não está incluído nessa remissão legal, a alternativa está errada.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide exatamente com o inciso II do art. 76 da Lei Municipal nº 690/2021: licença por motivo de doença em pessoas da família. Como o § 1º do mesmo artigo determina expressamente que as licenças dos incisos I e II dependem de inspeção médica, essa hipótese está abrangida pela exigência legal. A base ainda reforça esse ponto com o art. 84, que prevê comprovação por perícia médica para essa licença.
C
Errada
Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro corresponde ao inciso VIII do art. 76. O § 1º não abrange o inciso VIII, mas apenas os incisos I e II. Falta, portanto, previsão legal de inspeção médica para essa hipótese com base no dispositivo cobrado.
D
Errada
Licença para capacitação corresponde ao inciso IX do art. 76. Como o § 1º exige inspeção médica somente para as licenças dos incisos I e II, a licença do inciso IX não se enquadra na regra legal decisiva da questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre licenças ligadas a saúde ou família e as licenças efetivamente incluídas no rol fechado do art. 76, § 1º. A leitura correta exigia conferir a remissão exata aos incisos I e II, sem ampliar a regra para maternidade, afastamento do cônjuge ou capacitação.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a lei fizer remissão a incisos específicos, confira exatamente quais números foram mencionados antes de marcar a alternativa.
  • Em questões sobre licenças funcionais, relacione cada alternativa ao inciso correspondente do artigo.
  • Se a norma disser que apenas certas hipóteses dependem de inspeção médica, trate isso como rol fechado, sem ampliar por semelhança.

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