O servidor terá direito à licença nos termos do art. 76. Qua...

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Q4114750 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.
O servidor terá direito à licença nos termos do art. 76. Qual destas licenças dependerá de inspeção médica realizada pelo órgão competente?
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