Sobre a licença maternidade prevista no art. 89, analise as ...

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Q4115140
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Provas: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Laboratório | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Enfermagem |
Q4115140 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.
Sobre a licença maternidade prevista no art. 89, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença renumerada.
II-No caso de adoção ou guarda judicial de criança de 1 (um) a 4 (quarto) anos de idade, o prazo de licença maternidade será de 60 (sessenta) dias.
III-No caso de adoção ou guarda judicial de criança de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade, o prazo de licença maternidade será de 30 (trinta) dias.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 690/2021 (Município de Inhangapi/PA), art. 89, caput, § 1º e § 2º: "Art. 89. Á servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial dt criança até I (um) ano de idade, serão concsdidos I 20 (cento e vintÉ) dias de licença renumerada- § l" - No caso de adoçâo ou guarda judicial de crimça com de I (um) a 4 (quarto) anos de idade, o prazo de que trata este aíigo será de 60 (sesseotâ) dias' § 2" - No caso de adoção ou guarda júicial de criança de 4 (quatro) a E (oito) anos de idade, o prazo de que trata er.te artigo será de 30 (trinta) dias."

Tema central: Licença-maternidade na adoção
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque exclui a assertiva III. O art. 89, § 2º, prevê 30 dias de licença no caso de adoção ou guarda judicial de criança de 4 a 8 anos.
B
Errada
Incorreta, porque exclui a assertiva II. O art. 89, § 1º, prevê 60 dias de licença no caso de adoção ou guarda judicial de criança de 1 a 4 anos.
C
Errada
Incorreta, porque exclui a assertiva I. O caput do art. 89 prevê 120 dias de licença remunerada para a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 ano de idade.
D
Certa
A alternativa D está correta porque as assertivas I, II e III reproduzem os três prazos previstos no art. 89 da Lei Municipal nº 690/2021, conforme a faixa etária da criança.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de separar a licença da servidora adotante por faixas etárias e não confundir esse regime com outro prazo de licença-maternidade previsto para situação diversa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer caput e parágrafos com prazos diferentes, confira cada faixa etária separadamente antes de marcar a alternativa.
  • Em lei municipal cobrada de forma literal, compare cada assertiva com o texto normativo correspondente, sem presumir prazo único.
  • Se todas as assertivas reproduzirem caput, § 1º e § 2º da norma, a tendência correta é a alternativa que reconhece todas como verdadeiras.

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