O afastamento do servidor para participação em congresso е ...
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Ano: 2022
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Inhangapi - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Motorista Categoria D/Operador de Máquinas Pesadas/Servente/Vigia/Zelador |
Q4114477
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Texto associado
De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal
n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.
O afastamento do servidor para participação em congresso е
outros eventos culturais, técnicos e científicos será estabelecido,
de acordo com o art. 34, em:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 690/2021, de 17 de maio de 2021, art. 34, Município de Inhangapi/PA: "Art.34. O afastamento do servidor para participação em cougresso e outros eventos culturais, técnicos e científicos será estabelecido em regulÍrrmento." Como o enunciado pergunta exatamente em qual instrumento esse afastamento será estabelecido, a resposta correta é regulamento.
Tema central: Afastamento em regulamento
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 34 não estabelece que esse afastamento será disciplinado em lei. O critério decisivo é o confronto direto com a literalidade do dispositivo, que aponta regulamento.
B
Errada
Incorreta. O texto legal não emprega a expressão decreto para esse caso. A eliminação decorre da falta de correspondência entre a alternativa e o instrumento normativo indicado no art. 34.
C
Errada
Incorreta. O art. 34 não prevê resolução como ato disciplinador do afastamento. O erro está na desconformidade textual com a previsão legal expressa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide integralmente com o instrumento normativo expressamente escolhido pelo art. 34 da Lei Municipal nº 690/2021 para disciplinar o afastamento do servidor para participação em congresso e outros eventos culturais, técnicos e científicos. A questão é de literalidade, e o dispositivo usa nominalmente a palavra "regulamento".
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre atos normativos próximos na prática administrativa, especialmente entre regulamento e decreto, mas aqui valia a palavra literal do art. 34.
Dica para questões semelhantes
- Quando a pergunta indicar artigo específico da lei, confira o termo exato usado pelo dispositivo.
- Se a norma nomeia expressamente o instrumento normativo, não substitua por outro ato semelhante sem apoio no texto.
- Em questões de legislação municipal, muitas respostas dependem de reprodução literal, sem necessidade de interpretação ampliativa.
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