De acordo como art. 162, são penalidades disciplinares, exceto:

Question

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal
n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão. De acordo como art. 162, são penalidades disciplinares, exceto: Alternativa A: Advertência. Ou Alternativa B: Suspensão. Ou Alternativa C: Demissão. Ou Alternativa D: Aposentadoria.

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Alternativa [D] Aposentadoria. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, art. 162: "São penas disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de disponibilidade ou aposentadoria;
V - destituição de cargo em comissão ou função de confiança." O dispositivo lista expressamente as penalidades disciplinares, e a alternativa D é a exceção porque a lei não prevê "aposentadoria" isoladamente, mas "cassação de disponibilidade ou aposentadoria".Tema central: Penalidades disciplinares legaisAnálise das alternativasAErradaEstá errada como resposta porque coincide exatamente com o art. 162, inciso I, que prevê "advertência" como penalidade disciplinar.BErradaEstá errada como resposta porque coincide exatamente com o art. 162, inciso II, que prevê "suspensão" como penalidade disciplinar.CErradaEstá errada como resposta porque coincide exatamente com o art. 162, inciso III, que prevê "demissão" como penalidade disciplinar.DCertaA alternativa D está certa porque não reproduz uma penalidade disciplinar prevista no rol legal. O art. 162 enumera expressamente as penas e, no ponto relacionado à aposentadoria, a sanção é a cassação da disponibilidade ou da aposentadoria. Há diferença jurídica e literal entre aposentadoria, como situação funcional, e cassação da aposentadoria, como penalidade disciplinar.Pegadinha da questãoA banca trocou a penalidade legal "cassação de disponibilidade ou aposentadoria" pela palavra isolada "aposentadoria", induzindo a confusão entre benefício/situação funcional e sanção disciplinar.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar rol de penalidades, faça confronto literal com o dispositivo.Não equipare termo isolado a expressão legal composta: "aposentadoria" não é o mesmo que "cassação de aposentadoria".Em questões de exceção, elimine primeiro as alternativas que reproduzem exatamente os incisos do artigo.

De acordo como art. 162, são penalidades disciplinares, exceto:

Gabarito comentado

Gabarito: D

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