De acordo como art. 162, são penalidades disciplinares, exceto:

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Q4115144
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Lei Complementar nº 004 de 2011 - Estatuto do Servidor do Município ,
Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Provas: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Laboratório | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Enfermagem |
Q4115144 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.
De acordo como art. 162, são penalidades disciplinares, exceto:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, art. 162: "São penas disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de disponibilidade ou aposentadoria; V - destituição de cargo em comissão ou função de confiança." O dispositivo lista expressamente as penalidades disciplinares, e a alternativa D é a exceção porque a lei não prevê "aposentadoria" isoladamente, mas "cassação de disponibilidade ou aposentadoria".

Tema central: Penalidades disciplinares legais
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque coincide exatamente com o art. 162, inciso I, que prevê "advertência" como penalidade disciplinar.
B
Errada
Está errada como resposta porque coincide exatamente com o art. 162, inciso II, que prevê "suspensão" como penalidade disciplinar.
C
Errada
Está errada como resposta porque coincide exatamente com o art. 162, inciso III, que prevê "demissão" como penalidade disciplinar.
D
Certa
A alternativa D está certa porque não reproduz uma penalidade disciplinar prevista no rol legal. O art. 162 enumera expressamente as penas e, no ponto relacionado à aposentadoria, a sanção é a cassação da disponibilidade ou da aposentadoria. Há diferença jurídica e literal entre aposentadoria, como situação funcional, e cassação da aposentadoria, como penalidade disciplinar.
Pegadinha da questão
A banca trocou a penalidade legal "cassação de disponibilidade ou aposentadoria" pela palavra isolada "aposentadoria", induzindo a confusão entre benefício/situação funcional e sanção disciplinar.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar rol de penalidades, faça confronto literal com o dispositivo.
  • Não equipare termo isolado a expressão legal composta: "aposentadoria" não é o mesmo que "cassação de aposentadoria".
  • Em questões de exceção, elimine primeiro as alternativas que reproduzem exatamente os incisos do artigo.

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