Em relação à duração do trabalho previsto no art. 64 e segui...
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Ano: 2022
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Inhangapi - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Agente de Vigilância Sanitária/Almoxarife/Agente Administrativo |
Q4114753
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Texto associado
De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal
n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.
Em relação à duração do trabalho previsto no art. 64 e seguintes,
como se darão as atividades de atendimento ao público que
exijam jornadas superior?
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 690/2021 (Inhangapi/PA), art. 64, § 1º: "§ 1º - Nas atividades de atendimento público que exijam jornadas superior, serão adotadas turnos de revezamento." O enunciado trata exatamente da hipótese prevista no dispositivo, de modo que a solução legal é a adoção de turnos de revezamento, razão pela qual a alternativa D é a correta.
Tema central: Jornada e revezamento
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 64, § 1º, não prevê redução da duração do trabalho noturno para essa hipótese. O critério jurídico decisivo é o confronto com a regra expressa do dispositivo, que determina turnos de revezamento.
B
Errada
Incorreta. A contratação de mais servidores não é a solução normativa prevista no art. 64, § 1º, para atividades de atendimento ao público com jornada superior. Falta correspondência com o comando legal específico.
C
Errada
Incorreta. O pagamento de horas extras não é a resposta jurídica estabelecida no art. 64, § 1º, para essa situação. O dispositivo trata da forma de organização da jornada por turnos de revezamento, e não de consequência remuneratória imediata.
D
Certa
A alternativa D está correta por reproduzir a providência prevista expressamente no art. 64, § 1º, da Lei Municipal nº 690/2021 para a hipótese descrita.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre jornada superior e serviço extraordinário remunerado: a lei, nessa hipótese específica, não manda pagar horas extras, mas adotar turnos de revezamento.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado remeter a artigo específico da lei, procure a solução literal do dispositivo antes de recorrer a interpretações amplas.
- Diferencie regra de organização do serviço de regra remuneratória: aqui a lei disciplina a jornada por revezamento, não o pagamento de horas extras.
- Elimine alternativas administrativamente plausíveis, como contratar mais servidores, se elas não estiverem previstas no texto legal cobrado.
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