No que consiste a gratificação por regime especial de trabal...

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Q4115142
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Igarapé-Miri ,
Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Provas: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Laboratório | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Enfermagem |
Q4115142 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.
No que consiste a gratificação por regime especial de trabalho prevista no art. 131?
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Municipal n. 690/2021, art. 131, Município de Igarapé-Miri: “É a retribuição mensal destinada aos ocupantes do cargo que, por sua natureza, exijam a prestação de serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva.” Como o enunciado perguntou exatamente no que consiste a gratificação por regime especial de trabalho prevista nesse artigo, a alternativa correta é a letra C.

Tema central: Gratificação por regime especial de trabalho
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque descreve acréscimo por serviço extraordinário. Esse instituto remunera trabalho além da jornada normal e não se confunde com a verba do art. 131, que é retribuição mensal ligada à natureza do cargo e à exigência de tempo integral ou dedicação exclusiva.
B
Errada
Está errada porque trata de retribuição pelo exercício da função. O art. 131 não define função gratificada nem verba pelo exercício de função; define gratificação por regime especial de trabalho, vinculada ao cargo cuja natureza exija tempo integral ou dedicação exclusiva.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde literalmente ao conceito legal do art. 131 da Lei Municipal n. 690/2021. O ponto decisivo é a definição normativa expressa: trata-se de retribuição mensal vinculada à natureza do cargo quando este exige tempo integral ou dedicação exclusiva.
D
Errada
Está errada porque confunde a verba com gratificação natalina e ainda acrescenta situações excepcionais e temporárias de trabalho, elementos que não constam do art. 131. A norma fala em retribuição mensal por regime especial de trabalho, não em verba anual de natureza natalina.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre espécies distintas de verba remuneratória: serviço extraordinário, retribuição por função e gratificação natalina, quando a questão se resolvia pela definição legal específica do art. 131.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado indicar expressamente um artigo de lei e perguntar “no que consiste”, procure a alternativa que reproduz a definição legal.
  • Separe verbas por seu fato gerador: serviço extraordinário remunera labor além da jornada; regime especial decorre da natureza do cargo com tempo integral ou dedicação exclusiva.
  • Não trate toda “gratificação” como se fosse natalina ou função gratificada; o nome da verba não substitui o conceito legal do dispositivo cobrado.

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