No que consiste a gratificação por regime especial de trabalho
prevista no art. 131?

Question

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal
n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão. No que consiste a gratificação por regime especial de trabalho
prevista no art. 131? Alternativa A: É o acréscimo pelo serviço extraordinário. Ou Alternativa B: É a retribuição pelo exercício da função. Ou Alternativa C: É a retribuição mensal destinada aos ocupantes do cargo que,
por sua natureza, exijam a prestação de serviço em regime de
tempo integral ou de dedicação exclusiva. Ou Alternativa D: É a gratificação natalina paga em situações excepcionais e
temporárias de trabalho.

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Alternativa [C] É a retribuição mensal destinada aos ocupantes do cargo que,
por sua natureza, exijam a prestação de serviço em regime de
tempo integral ou de dedicação exclusiva. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Municipal n. 690/2021, art. 131, Município de Igarapé-Miri: “É a retribuição mensal destinada aos ocupantes do cargo que, por sua natureza, exijam a prestação de serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva.” Como o enunciado perguntou exatamente no que consiste a gratificação por regime especial de trabalho prevista nesse artigo, a alternativa correta é a letra C.Tema central: Gratificação por regime especial de trabalhoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque descreve acréscimo por serviço extraordinário. Esse instituto remunera trabalho além da jornada normal e não se confunde com a verba do art. 131, que é retribuição mensal ligada à natureza do cargo e à exigência de tempo integral ou dedicação exclusiva.BErradaEstá errada porque trata de retribuição pelo exercício da função. O art. 131 não define função gratificada nem verba pelo exercício de função; define gratificação por regime especial de trabalho, vinculada ao cargo cuja natureza exija tempo integral ou dedicação exclusiva.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde literalmente ao conceito legal do art. 131 da Lei Municipal n. 690/2021. O ponto decisivo é a definição normativa expressa: trata-se de retribuição mensal vinculada à natureza do cargo quando este exige tempo integral ou dedicação exclusiva.DErradaEstá errada porque confunde a verba com gratificação natalina e ainda acrescenta situações excepcionais e temporárias de trabalho, elementos que não constam do art. 131. A norma fala em retribuição mensal por regime especial de trabalho, não em verba anual de natureza natalina.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre espécies distintas de verba remuneratória: serviço extraordinário, retribuição por função e gratificação natalina, quando a questão se resolvia pela definição legal específica do art. 131.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado indicar expressamente um artigo de lei e perguntar “no que consiste”, procure a alternativa que reproduz a definição legal.Separe verbas por seu fato gerador: serviço extraordinário remunera labor além da jornada; regime especial decorre da natureza do cargo com tempo integral ou dedicação exclusiva.Não trate toda “gratificação” como se fosse natalina ou função gratificada; o nome da verba não substitui o conceito legal do dispositivo cobrado.

No que consiste a gratificação por regime especial de trabal...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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