Nos termos do art. 23, quem é competente no Poder Executivo ...
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Ano: 2022
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Inhangapi - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Agente de Vigilância Sanitária/Almoxarife/Agente Administrativo |
Q4114752
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Texto associado
De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal
n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.
Nos termos do art. 23, quem é competente no Poder Executivo
para dar posse aos nomeados para cargo de direção que lhe
sejam diretamente subordinados?
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Municipal n. 690/2021, art. 23: "a) o Prefeito, aos nomeados para cargo de direção que lhe sejam diretamente subordinados;" No caso perguntado, a competência para dar posse no Poder Executivo aos nomeados para cargo de direção diretamente subordinado é do Prefeito, o que confirma a alternativa C.
Tema central: Competência para posse
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 23 não atribui ao Secretário Municipal, nessa hipótese específica, a competência para dar posse aos nomeados para cargo de direção diretamente subordinado ao chefe do Executivo. O critério decisivo é a competência legal expressa.
B
Errada
Incorreta. O Procurador Municipal não é indicado no art. 23 como autoridade competente para a posse na situação descrita. A alternativa contraria a atribuição normativa expressa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente à autoridade indicada no art. 23 da Lei Municipal n. 690/2021 para dar posse, no Poder Executivo, aos nomeados para cargo de direção diretamente subordinado. Aqui não há espaço para presunção de competência: a definição é legal e expressa.
D
Errada
Incorreta. O Presidente da Câmara dos Vereadores pertence ao Poder Legislativo, enquanto a questão trata de posse no Poder Executivo. Além disso, o art. 23 não o prevê como autoridade competente para essa posse.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da autoridade legalmente indicada no art. 23 por outros agentes municipais relevantes e também a confusão entre autoridade do Executivo e do Legislativo, além de exigir atenção à expressão "diretamente subordinados".
Dica para questões semelhantes
- Em questão sobre posse ou nomeação, procure a autoridade expressamente indicada na norma; competência administrativa não se presume.
- Se o enunciado delimita o Poder envolvido, elimine alternativas de outro Poder quando a própria lei separar as competências.
- Observe expressões restritivas da norma, como "diretamente subordinados", porque elas definem exatamente a hipótese de incidência.
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