A legislação municipal prevê a reserva de vagas oferecidas n...
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Ano: 2022
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Inhangapi - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Motorista Categoria D/Operador de Máquinas Pesadas/Servente/Vigia/Zelador |
Q4114475
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Texto associado
De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal
n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.
A legislação municipal prevê a reserva de vagas oferecidas no
concurso às pessoas com deficiência em um percentual de até:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 690/2021, de 17 de maio de 2021, Município de Inhangapi/PA, art. 5º, § 2º: "Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso." Como o enunciado pergunta o percentual máximo de reserva de vagas previsto na lei municipal, o teto é de 20%, razão pela qual a alternativa correta é a D.
Tema central: Reserva de vagas para pessoas com deficiência
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 690/2021 não prevê reserva de até 5%. O dispositivo fixa expressamente o percentual de até 20%, de modo que 5% contraria a literalidade da norma.
B
Errada
Incorreta. A lei municipal não estabelece 10% como percentual máximo de reserva. O confronto direto com o art. 5º, § 2º, afasta a alternativa, porque o texto legal diz "até 20%".
C
Errada
Incorreta. O percentual de 15% não aparece no dispositivo legal indicado. Há divergência objetiva com a regra expressa no art. 5º, § 2º, que fixa o teto em 20%.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao percentual máximo de reserva previsto no art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 690/2021. A lei utiliza a expressão "até 20%", fixando esse número como limite máximo da reserva de vagas às pessoas com deficiência nos concursos municipais.
Pegadinha da questão
A banca explorou a redação específica da Lei Municipal nº 690/2021 e a expressão "até", que indica percentual máximo de 20%, não outro número nem percentual mínimo.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir percentual previsto em lei municipal, confronte diretamente com a literalidade do dispositivo.
- Leia com atenção expressões como "até", porque elas indicam teto máximo, e não percentual fixo diverso ou mínimo.
- Não substitua a regra específica da lei cobrada por percentuais de outras legislações.
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