A legislação municipal prevê a reserva de vagas oferecidas n...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q4114475
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Prova: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Motorista Categoria D/Operador de Máquinas Pesadas/Servente/Vigia/Zelador |
Q4114475 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.
A legislação municipal prevê a reserva de vagas oferecidas no concurso às pessoas com deficiência em um percentual de até:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 690/2021, de 17 de maio de 2021, Município de Inhangapi/PA, art. 5º, § 2º: "Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso." Como o enunciado pergunta o percentual máximo de reserva de vagas previsto na lei municipal, o teto é de 20%, razão pela qual a alternativa correta é a D.

Tema central: Reserva de vagas para pessoas com deficiência
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 690/2021 não prevê reserva de até 5%. O dispositivo fixa expressamente o percentual de até 20%, de modo que 5% contraria a literalidade da norma.
B
Errada
Incorreta. A lei municipal não estabelece 10% como percentual máximo de reserva. O confronto direto com o art. 5º, § 2º, afasta a alternativa, porque o texto legal diz "até 20%".
C
Errada
Incorreta. O percentual de 15% não aparece no dispositivo legal indicado. Há divergência objetiva com a regra expressa no art. 5º, § 2º, que fixa o teto em 20%.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao percentual máximo de reserva previsto no art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 690/2021. A lei utiliza a expressão "até 20%", fixando esse número como limite máximo da reserva de vagas às pessoas com deficiência nos concursos municipais.
Pegadinha da questão
A banca explorou a redação específica da Lei Municipal nº 690/2021 e a expressão "até", que indica percentual máximo de 20%, não outro número nem percentual mínimo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir percentual previsto em lei municipal, confronte diretamente com a literalidade do dispositivo.
  • Leia com atenção expressões como "até", porque elas indicam teto máximo, e não percentual fixo diverso ou mínimo.
  • Não substitua a regra específica da lei cobrada por percentuais de outras legislações.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Rateio de Curso Online :

⁃ Estratégia (Vitalício Ilimitado, Anual, Carreiras Jurídicas)

⁃ Gran Curso Ilimitado Vitalício

⁃ Projeto Caveira

⁃ Projeto Missão

⁃ Tiradentes Online

⁃ Missão 190

⁃ Resumos do Concurseiro fora da Caixa

⁃ Gramatique Pedro Lima

⁃ CEISC OAB- todas as fases

⁃ Plataforma do Ferreto

⁃ Decorando a lei seca

⁃ Esquematiza Ai

⁃ MEGE

⁃ Academia DP prof Diego Pureza

⁃ Contabilidade Facilitada

⁃ MyHUB AI

⁃ Matemática e RLM Jhoni Zini

⁃ Procuradorias Club- CEISC

⁃ Faz Questão- Área bancária

⁃ Esquadrão de elite

⁃ Legislação 360.3 (combo)

⁃ Contabilidade com Eugênio Montoto

⁃ Curso Fernanda Pessoa

⁃ Estou preparado

⁃ Direito constitucional por Adriane Fauth

⁃ Brabo Concurso- INSS

⁃ Curso de português do 0 com Alexandre Soares

⁃ Resumos Esquematizados Diogo Moreira

⁃ TI descomplicado

⁃ Português Flávia Rita

⁃ Caderno do aprovado

⁃ Academia de português- Álvaro Ferreira

⁃ Q concurso Vitálicio

⁃ Fluency Academy

⁃ Portal concurso

⁃ Adpta One Gold

⁃ Resumos esquematizados Bruno Moreira

⁃ Direito penal especial/ Direito Penal geral/ Direito Processual com Diego Pureza

⁃ CTcon- Carreiras policiais

⁃ Elite Policial- Resumo definitivo

⁃ Ponto a ponto

⁃ Curso Prime

⁃ Acelerador de Estudos com Diogo Moreira

⁃ Carranza cursos

⁃ Aprovação Ágil (bitolei)

⁃ G7 jurídico 2025 OK

⁃ Dedicação Delta

⁃ Supremo TV

⁃ Legislação Aplicada à EBSERH- Rômulo Passos

⁃ Escola Trabalhista Atualizado

⁃ Blazute OAB

⁃ Prepara Banco

⁃ Nova Concurso

⁃ Foco Total concursos

⁃ Informática com Danilo Vila Nova

⁃ Direito ADM e Constitucional

⁃ (atualizado) Prof Thallius Moraes

⁃ FOCUS Concurso

⁃ Vadinho Lei seca

⁃ GG CONCURSOS

⁃ Direito Penal Especial/ Direito Penal Geral/ Direito processual penal por Diego Pureza

⁃ Planilha do Aprovado

⁃ Tec concurso

⁃ Caderno Mapeado

⁃ RLM do 0

⁃ Freelahub

⁃ Open English

⁃ Hastag Treinamentos

⁃ Alura

⁃ Ebac

⁃ Meu preparatório

⁃ Curso de Redação do 0

⁃ Alfacon sou +

⁃ Legislação 360 (Combo)

⁃ Tribo concurso

⁃ Em Áudio concursos- plano vitalício

⁃ Batendo Edital em Questões

⁃ Direção concurso

⁃ Mentoria para TAF

⁃ Concurso para Banco do Brasil, TRF, INSS, CNU, PND, DETRAN, ABIN, CORREIOS, BACEN

⁃ ENEM, PREFEITURAS, GUARDAS MUNICIPAIS, TJS, SEFAZ, PRÁTICAS JURÍDICAS

⁃ Dentre outros! Áreas de tribunais, fiscais, policiais, bancárias, plataformas de IA

⁃ Todos direto da plataforma, simulados, minissimulados, fórum de dúvidas com professores, mentorias, vade mécum, flashcards, guias de consulta rápida

⁃ Acesso Imediato ✅

⁃ Acesso Garantido ✅

⁃ GARANTA JÁ SUA APROVAÇÃO: (88) 9 97165620

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas