Qual licença poderá ser concedida ao servidor ocupante de c...

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Q4114751
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Prova: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Agente de Vigilância Sanitária/Almoxarife/Agente Administrativo |
Q4114751 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.
Qual licença poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo em comissão?
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A questão depende da regra específica do estatuto municipal sobre licenças do ocupante de cargo em comissão. A base decisória informa que a licença-maternidade é a exceção admitida ao ocupante de cargo em comissão, enquanto as demais licenças listadas nas alternativas não se aplicam nessa condição funcional.

Tema central: Licenças no cargo comissionado
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque, segundo a base decisória da Lei Municipal n. 690/2021, a licença-maternidade é a exceção admitida ao servidor ocupante de cargo em comissão. O fundamento decisivo é que nem todas as licenças estatutárias alcançam automaticamente o comissionado; nessa condição funcional específica, a licença-maternidade permanece compatível e pode ser concedida.
B
Errada
Está errada porque a licença para tratar de interesse particular, conforme a base, pressupõe manutenção de vínculo estatutário efetivo sem exercício e não se harmoniza com a ocupação exclusivamente comissionada, salvo previsão expressa. A questão, porém, adota exatamente o oposto: essa não é a licença admitida ao comissionado.
C
Errada
Está errada porque a base aponta que a licença para atividades políticas/classistas é vinculada ao cargo efetivo e ao afastamento de servidor efetivo ou estável, não ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão, salvo disposição específica. No recorte da questão, essa licença não é a admitida.
D
Errada
Está errada porque a licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro é, segundo a base, típica do vínculo efetivo e não se aplica ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão sem previsão legal expressa. A regra acolhida pela questão não autoriza essa extensão ao comissionado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre servidor efetivo e ocupante exclusivamente de cargo em comissão, levando o candidato a supor que todas as licenças estatutárias seriam igualmente aplicáveis.
Dica para questões semelhantes
  • Antes de olhar o tipo de licença, identifique a natureza do vínculo: cargo efetivo ou exclusivamente em comissão.
  • Não presuma extensão automática de todas as licenças estatutárias ao comissionado; procure a exceção expressamente admitida.
  • Licenças como interesse particular, mandato classista/político e afastamento de cônjuge exigem atenção redobrada quando o enunciado fala em cargo em comissão.

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