Nos termos do art. 116, o vencimento, a remuneração e os pr...

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Q4115141
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Lei Complementar nº 02 de 2007 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Provas: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Laboratório | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Enfermagem |
Q4115141 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.
Nos termos do art. 116, o vencimento, a remuneração e os proventos não são objetos de arresto, sequestro ou penhora exceto:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Municipal n. 690/2021, art. 116: “O vencimento, a remuneração e os proventos não são objetos de arresto, sequestro ou penhora exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.” Como o enunciado perguntou pela exceção à regra de impenhorabilidade, a única alternativa compatível com o dispositivo é a letra A.

Tema central: Exceção à impenhorabilidade
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz exatamente a única exceção expressa no art. 116 da Lei Municipal n. 690/2021. A norma protege vencimento, remuneração e proventos contra arresto, sequestro e penhora, mas afasta essa proteção quando se tratar de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
B
Errada
Incorreta. O art. 116 inclui os proventos entre as verbas protegidas e não cria exceção pelo fato de eles decorrerem de aposentadoria.
C
Errada
Incorreta. Disponibilidade do servidor não é indicada no art. 116 como hipótese que autorize arresto, sequestro ou penhora.
D
Errada
Incorreta. Prescrição quinquenal é instituto ligado ao decurso do prazo e à perda da pretensão, não uma hipótese de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 116.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre verbas protegidas e a única exceção legal expressa, além de inserir institutos sem relação com o art. 116, como disponibilidade e prescrição quinquenal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer a palavra “exceto”, procure a hipótese legal expressamente prevista, sem ampliar o texto da norma.
  • Diferencie a verba protegida da exceção à proteção: o fato de a lei citar proventos não significa que ela autorize sua penhora.
  • Se o dispositivo trouxer exceção única e taxativa, elimine alternativas que apresentem situações não mencionadas na lei.

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