Nos termos do art. 116, o vencimento, a remuneração e os
proventos não são objetos de arresto, sequestro ou penhora
exceto:

Question

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal
n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão. Nos termos do art. 116, o vencimento, a remuneração e os
proventos não são objetos de arresto, sequestro ou penhora
exceto: Alternativa A: nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão
judicial. Ou Alternativa B: nos casos dos proventos serem atribuídos ao servidor em
razão da aposentadoria. Ou Alternativa C: nos casos de disponibilidade do servidor. Ou Alternativa D: nos casos de prescrição quinquenal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão
judicial. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Municipal n. 690/2021, art. 116: “O vencimento, a remuneração e os proventos não são objetos de arresto, sequestro ou penhora exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.” Como o enunciado perguntou pela exceção à regra de impenhorabilidade, a única alternativa compatível com o dispositivo é a letra A.Tema central: Exceção à impenhorabilidadeAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz exatamente a única exceção expressa no art. 116 da Lei Municipal n. 690/2021. A norma protege vencimento, remuneração e proventos contra arresto, sequestro e penhora, mas afasta essa proteção quando se tratar de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.BErradaIncorreta. O art. 116 inclui os proventos entre as verbas protegidas e não cria exceção pelo fato de eles decorrerem de aposentadoria.CErradaIncorreta. Disponibilidade do servidor não é indicada no art. 116 como hipótese que autorize arresto, sequestro ou penhora.DErradaIncorreta. Prescrição quinquenal é instituto ligado ao decurso do prazo e à perda da pretensão, não uma hipótese de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 116.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre verbas protegidas e a única exceção legal expressa, além de inserir institutos sem relação com o art. 116, como disponibilidade e prescrição quinquenal.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer a palavra “exceto”, procure a hipótese legal expressamente prevista, sem ampliar o texto da norma.Diferencie a verba protegida da exceção à proteção: o fato de a lei citar proventos não significa que ela autorize sua penhora.Se o dispositivo trouxer exceção única e taxativa, elimine alternativas que apresentem situações não mencionadas na lei.

Nos termos do art. 116, o vencimento, a remuneração e os pr...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas