Nos termos do art. 116, o vencimento, a remuneração e os
proventos não são objetos de arresto, sequestro ou penhora
exceto:

Question

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal
n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão. Nos termos do art. 116, o vencimento, a remuneração e os
proventos não são objetos de arresto, sequestro ou penhora
exceto: Alternativa A: nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão
judicial. Ou Alternativa B: nos casos dos proventos serem atribuídos ao servidor em
razão da aposentadoria. Ou Alternativa C: nos casos de disponibilidade do servidor. Ou Alternativa D: nos casos de prescrição quinquenal.

Fundação CETAP · Accepted Answer

Alternativa [A] nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão
judicial.

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Nos termos do art. 116, o vencimento, a remuneração e os pr...

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