Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Legislação do Município de Jacundá para Concurso

Q1687692

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História |

Q1687692 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a alternativa correta sobre as disposições relativas à Lei Orgânica do Município de Jacundá-PA.

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos, serão efetuadas independente de disciplina legal.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma da graduação prevista em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

A Lei Municipal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos práticos por qualquer agente, servidores ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

E

Com exceção das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos do dolo ou culpa.

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Q1687691

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História |

Q1687691 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com relação às disposições referentes as férias na Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, assinale a alternativa correta:

A

Poderão ser concedidas em até 03 (três) períodos, não podendo ser inferior a 10 (dez) dias;

B

Todo servidor, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de exercício, ao gozo de 30 (trinta) dias de férias remuneradas;

C

A época do gozo das férias pelo servidor será estabelecida de acordo com a escala organizada pelo Prefeito Municipal;

D

O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, permitida apenas uma vez a acumulação;

E

O pagamento das férias será efetuado até 4 (quatro) dias antes do início do respectivo período de gozo.

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Q1687690

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História |

Q1687690 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Cassio, Servidor Público Municipal de Jacundá-PA desde 2001, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAPLAN, residente nesta cidade, é casado com Paula, líder comunitária de grande influência na cidade. Nas eleições de 2014, em decorrência de sua boa reputação, Paula se elegeu deputada estadual e constatou a necessidade de se mudar para capital com intuito de exercer o mandato com empenho mais efetivo. Considerando o caso hipotético narrado, bem como que Cassio deseja acompanhar permanentemente sua esposa na capital durante os quatro anos de exercício mandato, qual a licença aplicável segundo as disposições da Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011:

A

Licença para capacitação profissional.

B

Licença para tratar de interesse particular.

C

Licença para exercer atividade política.

D

Licença extraordinária.

E

Licença para acompanhar cônjuge.

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Q1687689

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História |

Q1687689 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a remuneração dos servidores abrangidos pela Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, assinale a alternativa correta:

A

Remuneração é o vencimento do cargo, excluídas as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

B

Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração importância superior aos limites estabelecidos pela Constituição da República.

C

Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos, inclusive as decorrentes de imposição judicial.

D

As reposições e indenizações ao Erário poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes à vigésima parte da remuneração ou proventos, em valores atualizados.

E

O servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitá-lo.

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Q1687688

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História |

Q1687688 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que tange ao adicional noturno disposto na Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011 é correto afirmar:

A

Aplica-se aos servidores que trabalham em regime de plantão.

B

Nos casos em que a jornada diária de trabalho compreender um horário entre os períodos diurnos e noturnos, o adicional não será pago.

C

O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 21 (vinte e uma) horas de um dia a 05 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

D

O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia a 06 (seis) horas do dia seguinte terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

E

Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo do adicional noturno incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário.

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Q1687687

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História |

Q1687687 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do Município de Jacundá-PA dispõe sobre os servidores municipais e seus exemplos de vencimento observará alguns padrões, exceto:

A

A natureza do cargo.

B

O grau de responsabilidade do cargo.

C

Idade do servidor.

D

A complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

E

Requisitos observados estabelecidos para sua investidura.

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Q1687685

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História |

Q1687685 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, no que tange ao direito petição, recurso administrativo e pedido de reconsideração, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

B

Será admitido mais um pedido de reconsideração em casos específicos.

C

É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Público em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento

D

Não caberá recurso da decisão que indefere do pedido de reconsideração.

E

O recurso não será recebido com efeito suspensivo.

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Q1687684

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História |

Q1687684 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre as formas de provimento constante na Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011, assinale a alternativa correta:

A

Reversão é a reinvestidura do servidor concursado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo.

B

Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

C

Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica realizada por peritos do Instituto de Previdência Social.

D

Promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para exercício das atribuições da classe correspondente.

E

Readaptação é o retorno do servidor concursado estável ao cargo anteriormente ocupado. Em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

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Q1687683

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História |

Q1687683 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com relação às disposições referentes à nomeação, posse e exercício no âmbito da Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011, assinale a alternativa correta:

A

A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período a requerimento do interessado e conveniência da administração.

B

Exercício é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e do empossado.

C

Será tornado automaticamente sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos previstos nesta Lei.

D

Não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

E

Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado 30 (trinta) dias após o término do impedimento.

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Q738362

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Técnico em Enfermagem |

Q738362 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O Art.83 da Lei Orgânica Municipal de Jacundá define que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em:

A

Lei Complementar Estadual.

B

Lei Complementar Federal.

C

Revogação popular.

D

Lei Complementar Municipal.

E

Plebiscito.

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Q738361

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Técnico em Enfermagem |

Q738361 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme o Art.83 da Lei Orgânica Municipal de Jacundá-PA, o prazo de validade de um concurso público será de até

A

dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

B

dois anos, não prorrogável.

C

um ano, prorrogável uma vez por igual período.

D

4 anos, prorrogável uma vez por igual período.

E

6 meses, prorrogável uma vez por igual período.

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Q738286

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Psicólogo |

Q738286 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

São estáveis, a luz da Lei Orgânica Municipal art 98 (*) redação dada pela emenda nº 06 à Lei Orgânica Municipal, de 12/11/2001, os servidores nomeados em virtude de concurso público após

A

um ano de efetivo exercício.

B

dois anos de efetivo exercício.

C

dois anos e seis meses de efetivo exercício.

D

três anos de efetivo exercício.

E

quatro anos de efetivo exercício.

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Q738282

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Psicólogo |

Q738282 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, seção VI dos servidores públicos municipais, o Regime Jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do

A

Poder Executivo Municipal.

B

Poder Legislativo Municipal.

C

Poder Judiciário Municipal.

D

Poder Executivo Federal.

E

Poder Executivo Estadual.

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Q738279

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Psicólogo |

Q738279 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A vacância do cargo público, segundo a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11 Art. 44, ocorrerá de

A

Exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulavel e falecimento.

B

desoneração; demissão; promoção; adaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulavel e falecimento.

C

desoneração; afastamento temporário; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulavel e falecimento.

D

Exoneração; afastamento temporário; promoção; adaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulavel e falecimento.

E

afastamento temporário.

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Q738278

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Psicólogo |

Q738278 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei Municipal complementar Nº 2.479/11 Art.11, são formas de provimento de cargo público exceto:

A

Nomeação

B

Prorrogação

C

Readaptação

D

Recondução

E

Contratação

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Q738277

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Psicólogo |

Q738277 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em conformidade a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11 Art.8º, são requisitos básicos para ingresso e permanência no serviço público exceto:

A

Ter nacionalidade brasileira.

B

Regularidade com serviço militar.

C

Ter idade mínima de 18 anos.

D

Ter regularidade com as obrigações eleitorais.

E

Aprovação em teste de nivelamento com nota mínima preestabelecida.

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Q736036

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Urbanos e Auxiliar Administrativo |

Q736036 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base na Lei Municipal Complementar 2.479/11 Art.1º, qual o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Jacundá-PA?

A

Estatutário

B

Celetista

C

Carteira assinada

D

Verbal

E

Por escrito e registrado em cartório

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Q736035

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Urbanos e Auxiliar Administrativo |

Q736035 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em cumprimento ao Art.8º da Lei Municipal Complementar 2.479/11, para as pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, tendo o direito de reserva de

A

5% das vagas.

B

7% das vagas.

C

8% das vagas.

D

9% das vagas.

E

15% das vagas.

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Q736034

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Urbanos e Auxiliar Administrativo |

Q736034 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base no Art.3º da Lei Municipal Complementar 2.479/11, o cargo público é:

A

O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, comedida a um servidor.

B

O conjunto de informações e irresponsabilidades previstas na estrutura organizacional, comedida a um servidor.

C

O conjunto de dados e irresponsabilidades previstas na estrutura organizacional privada.

D

O conjunto de atividades e irresponsabilidades previstas na estrutura da empresa pública.

E

Somente responsabilidade prevista na estrutura de uma empresa publica

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de jacundá em legislação dos municípios do estado do pará

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