Sobre a remuneração dos servidores abrangidos pela Lei Muni...

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Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História |

Q1687689 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a remuneração dos servidores abrangidos pela Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, assinale a alternativa correta:

Remuneração é o vencimento do cargo, excluídas as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração importância superior aos limites estabelecidos pela Constituição da República.

Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos, inclusive as decorrentes de imposição judicial.

As reposições e indenizações ao Erário poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes à vigésima parte da remuneração ou proventos, em valores atualizados.

O servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitá-lo.

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