Comentário de Gabarito – Legislação do Município de Jacundá-PA

Interpretação do tema: A questão trata do Regime Jurídico dos servidores públicos municipais em Jacundá-PA. Esse regime define os direitos, deveres e garantias do servidor em relação ao Município.

Legislação Aplicável: A Lei Municipal Complementar nº 2.479/11, Art. 1º, dispõe literalmente: “O Regime Jurídico dos Servidores Públicos [...] do Município de Jacundá, Estado do Pará, é o estatutário.”

Complementando: O Art. 39 da Constituição Federal de 1988 também exige que cada ente institua regime jurídico único e plano de carreira para seus servidores.

Tema central explicado: Regime Estatutário é aquele onde os servidores se submetem a um estatuto próprio (lei específica municipal). Dessa forma, são regidos por normas internas do serviço público, não pela CLT.

Exemplo prático: Se um auxiliar de serviços gerais do Município tem dúvidas sobre estabilidade ou licença, ele deve consultar o estatuto do servidor, e não a CLT.

Justificativa da correta (A): Estatutário é a resposta correta, pois está expressamente previsto na legislação municipal e segue o padrão cobrado nos concursos públicos de todo o Brasil para cargos efetivos.

Análise das incorretas:

B) Celetista: Seria o regime da CLT, aplicável principalmente ao setor privado ou a algumas empresas públicas, não aos servidores estatutários do Município.
C) Carteira assinada: Referência à CLT e não ao regime estatutário; não cabe para cargos efetivos municipais.
D) Verbal: Não existe nomeação verbal para servidor efetivo, pois toda nomeação precisa ser formal.
E) Por escrito e registrado em cartório: A nomeação é formalizada por ato administrativo, não registrada em cartório.

Pegadinha: Muitas bancas tentam confundir “carteira assinada” (CLT) com cargos públicos. Fique atento e sempre confira o que a lei municipal dispõe!

Jurisprudência relevante: O STF (ADI 2.135) já decidiu ser obrigatória a existência de regime jurídico único para servidores públicos.
Doutrina: Hely Lopes Meirelles destaca que o regime estatutário assegura a estabilidade e a legalidade no serviço público (Direito Administrativo Brasileiro).

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