Comentário Gabarito – Questão sobre Cargo Público conforme Art. 3º da Lei Municipal Complementar 2.479/2011 de Jacundá

Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:

A questão aborda o conceito de cargo público, trazendo como base o Art. 3º da Lei Municipal Complementar nº 2.479/2011, que estipula o regime jurídico dos servidores em Jacundá (PA). O mesmo conceito é encontrado na Lei nº 8.112/1990 (federal), tornando-se padrão nacional.

Fundamentação Legal:

Lei Municipal Complementar nº 2.479/2011:

“Art. 3º – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.”

Tema Central da Questão:

O tema é cargo público, que representa um conjunto definido em lei de deveres e responsabilidades atribuído a um servidor, integrante da administração pública.

Exemplo Prático:

Se um servidor ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais na Prefeitura, seu cargo terá tarefas claramente detalhadas (como limpeza, manutenção e apoio geral), todas responsabilidades “previstas na estrutura organizacional”.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa “A” reproduz fielmente o conceito legal do art. 3º: cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, cometidas a um servidor.

Essa definição também encontra amplo respaldo doutrinário (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro) e é reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 589.998).

Crítica às Alternativas Incorretas:

B) Troca “atribuições e responsabilidades” por “informações e irresponsabilidades” — isso deturpa totalmente a ideia legal.

C) Além do erro do termo, refere-se a “estrutura organizacional privada”, sendo que a lei trata da administração pública, não do setor privado.

D) Substitui “atribuições” por “atividades” (termo impreciso) e fala de “irresponsabilidades” e “empresa pública” ao invés do serviço público municipal.

E) Fala apenas em responsabilidade e empresa pública, ignorando o conceito legal de cargo público (não se limita a uma só responsabilidade e não está restrito à empresa pública).

Pegadinhas Envolvidas:

Fique atento a termos ambíguos (“informação”, “irresponsabilidade”, “dados”), que não correspondem à redação legal. Desvie de referências ao setor privado ou empresa pública, pois a lei trata da administração direta municipal.

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