Poderão ser concedidas em até 03 (três) períodos, não podendo ser inferior a 10 (dez) dias; 

Todo servidor, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de exercício, ao gozo de 30 (trinta) dias de férias remuneradas; 

A época do gozo das férias pelo servidor será estabelecida de acordo com a escala organizada pelo Prefeito Municipal; 

O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, permitida apenas uma vez a acumulação; 

O pagamento das férias será efetuado até 4 (quatro) dias antes do início do respectivo período de gozo.