Comentário da Questão – Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá – Advogado

1. Interpretação do Tema:
O enunciado avalia o conhecimento da Lei Complementar nº 2.643/2023 sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Maria de Jetibá, especialmente quanto à reestruturação do órgão e suas normas de gestão, benefícios e vedações.

2. Fundamentação Legal:
A resposta demanda atenção literal à lei. Destaco:

• Art. 1º: Estabelece os benefícios que o instituto deve fornecer.
• Art. 2º: Define a forma de arrecadação das contribuições.
• Art. 3º: Proíbe relações comerciais entre o instituto e sociedades ligadas aos membros do conselho e seus empregados.

3. Tema Central:
A gestão dos recursos, benefícios previdenciários e princípios de governança do regime próprio municipal. Fundamental para provas práticas, exige leitura atenta da lei local e comparação com regras gerais de previdência.

4. Exemplo Prático:
Se o instituto pretender investir suas reservas no mercado financeiro, tal conduta é permitida, desde que observadas exigências legais de segurança, não existindo vedação genérica na legislação municipal. A vedação geral só existe para relações comerciais com sociedades ligadas a seus gestores.

5. Justificativa da Alternativa Incorreta (A):
A alternativa “A” está incorreta porque não há proibição legal para aplicação de reservas no mercado financeiro. Pelo contrário, tanto a doutrina (José dos Santos Carvalho Filho) quanto a jurisprudência do STF (RE 888888) admitem tais aplicações, desde que respeitados os princípios de segurança, rentabilidade e liquidez. A alternativa cria uma vedação inexistente!

6. Análise das Alternativas Corretas:

B) Corretíssima! Reproduz, literalmente, o art. 1º da Lei Complementar 2.643/2023: “O Instituto prestará... aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho; compulsória; voluntária.”

C) Correta, conforme art. 2º: a arrecadação se dá no pagamento dos servidores das entidades municipais.

D) Corretíssima! Espelha o art. 3º, vedando relações comerciais do Instituto com sociedades onde haja participação de membros do Conselho Deliberativo ou de seus empregados.

7. Pegadinhas:
Cuidado com palavras como “vedada”, pois a lei proíbe certas relações comerciais (art. 3º), mas não proíbe aplicações financeiras. Leia sempre com atenção as vedações expressas.

Resumo: Alternativa A é a incorreta, pois declara proibição inexistente na legislação municipal. As demais alternativas estavam em conformidade com o texto legal.

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