De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Biólogo |
Q2450089
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos
poderes do município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência; a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas
as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O prazo de validade do concurso
público será de:
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