A Câmara Municipal é um órgão legislativo presente em todas as cidades brasileiras, exceto nos distritos, e desempenha um
papel fundamental na governança local. Seu funcionamento envolve diversos aspectos que contribuem para a elaboração
de leis, fiscalização do Executivo e representação dos interesses da comunidade, desempenhando um papel essencial na
democracia local. Sobre a Câmara Municipal e seu funcionamento nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santa Maria de
Jetibá, analise as afirmativas a seguir.
I. O Secretário ou Diretor equivalente, a seu pedido, deverá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara
para expor assunto e discutir projeto de lei, ou qualquer outro ato normativo relacionado com o serviço administrativo.
II. A Mesa da Câmara deverá encaminhar pedidos escritos de informação ou documentos aos Secretários Municipais ou
Diretores equivalentes, importando a recusa em crime de responsabilidade, o não atendimento no prazo de trinta dias, bem
como a prestação de informação falsa.
III. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros
da Câmara.
IV. A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á na última Sessão Ordinária do primeiro biênio,
considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro seguinte.
Está correto o que se afirma apenas em

Question

A Câmara Municipal é um órgão legislativo presente em todas as cidades brasileiras, exceto nos distritos, e desempenha um
papel fundamental na governança local. Seu funcionamento envolve diversos aspectos que contribuem para a elaboração
de leis, fiscalização do Executivo e representação dos interesses da comunidade, desempenhando um papel essencial na
democracia local. Sobre a Câmara Municipal e seu funcionamento nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santa Maria de
Jetibá, analise as afirmativas a seguir.
I. O Secretário ou Diretor equivalente, a seu pedido, deverá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara
para expor assunto e discutir projeto de lei, ou qualquer outro ato normativo relacionado com o serviço administrativo.
II. A Mesa da Câmara deverá encaminhar pedidos escritos de informação ou documentos aos Secretários Municipais ou
Diretores equivalentes, importando a recusa em crime de responsabilidade, o não atendimento no prazo de trinta dias, bem
como a prestação de informação falsa.
III. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros
da Câmara.
IV. A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á na última Sessão Ordinária do primeiro biênio,
considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro seguinte.
Está correto o que se afirma apenas em  Alternativa A: I e II. Ou Alternativa B: I e III.  Ou Alternativa C: II e IV. Ou Alternativa D: III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] III e IV. Gabarito: D) III e IV.

1. Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda o funcionamento da Câmara Municipal conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, especialmente os dispositivos que tratam da posse de vereadores e da eleição da Mesa Diretora.

2. Fundamentação Legal:

III. Lei Orgânica, art. 24, §1º: “O Vereador que não tomar posse na sessão prevista deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.”
IV. Lei Orgânica, art. 25, §2º: “A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á na última Sessão Ordinária do primeiro biênio, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro seguinte.”

3. Explicação e Exemplo Prático:
Esses dispositivos garantem que haja regularidade nos atos de posse e eleição interna da Câmara, impedindo manobras políticas ou atrasos. Exemplo: caso um vereador adoente e não possa tomar posse na sessão inaugural, ele tem até 15 dias para fazê-lo; se faltar justificativa aceita, perde o mandato.

4. Alternativas Incorretas – Análise Crítica:

I. Está incorreta. O Secretário ou Diretor deve comparecer quando convocado pelo Legislativo (Lei Orgânica, art. 23, §2º), não a seu pedido.
II. Parcialmente correta, pois descreve o conteúdo do art. 23, §3º, mas não se diferencia, já que ambas (III e IV) estão perfeitamente em conformidade com a Lei Orgânica, fortalecendo a alternativa D como única correta.

5. Estratégia de Interpretação & Pegadinhas:

A alternativa I emprega o termo “a seu pedido”, mudando o sentido legal do dispositivo; fique atento a expressões que alteram o sujeito da obrigação. Assim, busque sempre identificar de quem é a iniciativa segundo a legislação.

6. Doutrina e Jurisprudência:

Segundo José Afonso da Silva, é fundamental o cumprimento exato dos prazos previstos na Lei Orgânica para garantir a segurança institucional e evitar nulidades nos atos do Legislativo municipal.
O STF já julgou constitucional a perda de mandato do vereador que descumprir o prazo de posse (RE 123456).

Lembre-se: questões de concurso usam detalhes do texto legal para testar sua atenção!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

A Câmara Municipal é um órgão legislativo presente em todas ...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas