O Conselho Deliberativo é um órgão de governança presente em diversas organizações, sejam elas públicas ou privadas. Sua
principal função é deliberar sobre questões estratégicas, políticas e institucionais, influenciando diretamente nas diretrizes
e decisões tomadas pela entidade. Assim, o Conselho Deliberativo desempenha um papel crucial na governança corporativa,
assegurando representatividade, transparência, responsabilidade e sustentabilidade das organizações em que atua. Nos
termos da Lei Complementar nº 2.643/2022, analise as afirmativas a seguir.
I. Os servidores interessados em compor o Conselho Deliberativo, que não tenham cumprido o estágio probatório deverão,
no momento da candidatura, realizar a sua inscrição, mas sua posse fica condicionada à comprovação do cumprimento e
aprovação no estágio probatório.
II. Na composição do Conselho Deliberativo, deverá, no mínimo, um dos membros indicados pelo Chefe do poder Executivo
Municipal possuir nível superior, juntamente com seu suplente. Os demais indicados e os escolhidos pela Assembleia dos
Segurados, no mínimo formação de nível médio.
III. A responsabilidade dos membros do Conselho Deliberativo por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, e dela
não se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata de reunião do Conselho Deliberativo.
IV. Perderá o mandato o conselheiro que faltar três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, assumindo, neste caso, seu
suplente ou sendo nomeado novo conselheiro.
Está correto o que se afirma apenas em

Question

O Conselho Deliberativo é um órgão de governança presente em diversas organizações, sejam elas públicas ou privadas. Sua
principal função é deliberar sobre questões estratégicas, políticas e institucionais, influenciando diretamente nas diretrizes
e decisões tomadas pela entidade. Assim, o Conselho Deliberativo desempenha um papel crucial na governança corporativa,
assegurando representatividade, transparência, responsabilidade e sustentabilidade das organizações em que atua. Nos
termos da Lei Complementar nº 2.643/2022, analise as afirmativas a seguir.
I. Os servidores interessados em compor o Conselho Deliberativo, que não tenham cumprido o estágio probatório deverão,
no momento da candidatura, realizar a sua inscrição, mas sua posse fica condicionada à comprovação do cumprimento e
aprovação no estágio probatório.
II. Na composição do Conselho Deliberativo, deverá, no mínimo, um dos membros indicados pelo Chefe do poder Executivo
Municipal possuir nível superior, juntamente com seu suplente. Os demais indicados e os escolhidos pela Assembleia dos
Segurados, no mínimo formação de nível médio.
III. A responsabilidade dos membros do Conselho Deliberativo por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, e dela
não se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata de reunião do Conselho Deliberativo.
IV. Perderá o mandato o conselheiro que faltar três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, assumindo, neste caso, seu
suplente ou sendo nomeado novo conselheiro.
Está correto o que se afirma apenas em  Alternativa A: I e II. Ou Alternativa B:  I e IV. Ou Alternativa C:  II e III. Ou Alternativa D: II e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] II e IV. Comentário sobre a questão:

O tema central envolve a composição, requisitos e responsabilidades do Conselho Deliberativo conforme previsto na Lei Complementar nº 2.643/2022 de Santa Maria de Jetibá. O principal conhecimento exigido é o domínio literal da lei para identificar corretamente as exigências para a atuação e a perda do mandato dos conselheiros.

Alternativa correta: D) II e IV.

Justificativas:

II – CORRETA. De acordo com o Art. 13, §1º da Lei Complementar 2.643/2022: “Na composição do Conselho Deliberativo, deverá, no mínimo, um dos membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal possuir nível superior, juntamente com seu suplente. Os demais... deverão possuir, no mínimo, formação de nível médio.” 
Exemplo prático: Se o Prefeito indica três membros, pelo menos um e seu suplente precisam ser de nível superior; os outros, de nível médio já são suficientes.

IV – CORRETA. Conforme o Art. 16, §1º da mesma lei: “Perderá o mandato o conselheiro que faltar três reuniões consecutivas ou cinco alternadas.”
Exemplo prático: Um conselheiro que falta a três reuniões seguidas terá seu suplente convocado a assumir.

Análise das alternativas incorretas:

I – INCORRETA. Embora a redação pareça fiel, o texto da lei exige comprovação de aprovação no estágio probatório para a posse, e alguns editais podem confundir o tempo de inscrição com posse. Atenção à pegadinha: a inscrição pode ser feita, mas não há exceção para posse sem estágio probatório concluído.

III – INCORRETA. O erro está em afirmar que o membro dissidente que declara dissidência em ata não se exime da responsabilidade. O Art. 15, §2º determina o contrário: 
“...não se exime o membro dissidente que não fizer consignar sua divergência em ata...” Assim, quem consignar a divergência em ata estará isento da responsabilidade solidária.

DICA DE PROVA: Sempre leia atentamente as expressões negativas (“não se exime...”), pois são comuns pegadinhas, como nesta questão.

Conclusão: A alternativa correta é a D) II e IV, respaldada em texto expresso da lei municipal.

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