Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo
Foram encontradas 910 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317734
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município
da Serra/ES, o prazo para homologação tácita da
compensação pleiteada pelo sujeito passivo será de:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PB: Matemática |
Q3313902
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) com base na Lei Municipal nº 1.969 que dispõe sobre o estatuto e o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal de Piúma:
(__)A Prefeitura Municipal de PIÚMA promoverá a permanente valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes atendimento ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos
(__)Professor A é o titular de cargo da carreira do magistério público municipal ao qual compete a docência na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, com as atribuições de reger turmas, planejar e ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino
(__)Pedagogo é o titular de cargo da carreira do magistério público municipal ao qual compete a docência nos anos finais do ensino fundamental, com as atribuições de reger turmas, planejar e ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)A Prefeitura Municipal de PIÚMA promoverá a permanente valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes atendimento ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos
(__)Professor A é o titular de cargo da carreira do magistério público municipal ao qual compete a docência na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, com as atribuições de reger turmas, planejar e ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino
(__)Pedagogo é o titular de cargo da carreira do magistério público municipal ao qual compete a docência nos anos finais do ensino fundamental, com as atribuições de reger turmas, planejar e ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PB: Matemática |
Q3313891
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O processo disciplinar, conforme preconiza o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o Processo Disciplinar, avalie as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O processo disciplinar será conduzido por Comissão composta de 5 (cinco) servidores efetivos, estáveis ou em estágio probatório, de hierarquia superior ao servidor acusado.
(__)A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
(__)O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
(__)O servidor deverá acompanhar o processo pessoalmente, vedado o acompanhamento por intermédio de procurador.
(__)No prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
(__)O processo disciplinar será conduzido por Comissão composta de 5 (cinco) servidores efetivos, estáveis ou em estágio probatório, de hierarquia superior ao servidor acusado.
(__)A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
(__)O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
(__)O servidor deverá acompanhar o processo pessoalmente, vedado o acompanhamento por intermédio de procurador.
(__)No prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Médico Mastologista |
Q3309967
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com base nas disposições do Regime Jurídico Único
dos Servidores Municipais, Lei Municipal nº 1.546/1991,
analise as afirmativas abaixo, que tratam do treinamento
dos servidores:
I.Um dos objetivos do treinamento é capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração.
II.O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e não poderá ser ministrado por entidades especializadas ou profissionais de notória capacidade, contratados para esse fim.
III.Compete à Secretaria de Administração, em coordenação com as demais Secretarias e órgãos, de igual nível hierárquico, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento.
IV.Os programas de treinamento serão elaborados anualmente a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.Um dos objetivos do treinamento é capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração.
II.O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e não poderá ser ministrado por entidades especializadas ou profissionais de notória capacidade, contratados para esse fim.
III.Compete à Secretaria de Administração, em coordenação com as demais Secretarias e órgãos, de igual nível hierárquico, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento.
IV.Os programas de treinamento serão elaborados anualmente a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cirurgião Dentista - Prótese Dentária |
Q3309774
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Conselho Municipal de Saúde da Serra (CMS) é o
órgão colegiado deliberativo e de caráter permanente do
Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município
da Serra, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Com relação ao processo eleitoral, mandato e perda de
mandato, tendo como base a Lei nº 5.715/2023, avalie
as assertivas abaixo:
I.A eleição das entidades, instituições e movimentos sociais será disciplinada por Regimento Eleitoral, aprovado pelo Pleno do Conselho, que estabelecerá os requisitos e procedimentos a serem aplicados no decorrer do processo eleitoral.
II.As entidades deverão comprovar a sua existência e funcionamento regular de, no mínimo, 04 (quatro) anos, no ato da inscrição para o processo eleitoral.
III.O mandato do Presidente e Vice-Presidente do Conselho, será de um ano, com rodízio entre os segmentos.
IV.Perderá o mandato o conselheiro que faltar injustificadamente até 3 (três) sessões consecutivas ou até 5 (cinco) alternadas em cada ano de mandato, independente de justificativa.
I.A eleição das entidades, instituições e movimentos sociais será disciplinada por Regimento Eleitoral, aprovado pelo Pleno do Conselho, que estabelecerá os requisitos e procedimentos a serem aplicados no decorrer do processo eleitoral.
II.As entidades deverão comprovar a sua existência e funcionamento regular de, no mínimo, 04 (quatro) anos, no ato da inscrição para o processo eleitoral.
III.O mandato do Presidente e Vice-Presidente do Conselho, será de um ano, com rodízio entre os segmentos.
IV.Perderá o mandato o conselheiro que faltar injustificadamente até 3 (três) sessões consecutivas ou até 5 (cinco) alternadas em cada ano de mandato, independente de justificativa.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cirurgião Dentista - Odontopediatria |
Q3308948
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico
Único dos Servidores Municipais, determina que é
competência do Prefeito Municipal a expedição dos atos
de provimento dos cargos públicos. Além disso,
estabelece que o Decreto de provimento deverá
necessariamente conter as seguintes indicações, sob
pena de nulidade do ato, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307656
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica de um município é a norma fundamental
que organiza politicamente o município, estabelecendo
sua estrutura administrativa, competências e direitos
fundamentais da população local. Ela funciona como a
"Constituição Municipal", orientando a atuação do
governo municipal em conformidade com a Constituição
Federal e Estadual. Sobre as disposições da Lei
Orgânica do Município de São Mateus/ES, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PB: Língua Portuguesa |
Q3306385
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de
Piúma, a Câmara Municipal terá comissões permanentes
e temporárias, sendo assegurada a representação
proporcional dos partidos políticos ou dos parlamentares
que participam da Casa. Às comissões, em razão da
maioria de sua competência, cabe:
(A
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PB: Língua Portuguesa |
Q3306381
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Piúma, o processo legislativo abrange, entre outras modalidades de atos normativos, a elaboração de leis municipais. Nesse sentido, a Lei Orgânica dispõe que a iniciativa de leis relacionadas a determinadas matérias é de competência exclusiva do Prefeito.
Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO apresenta uma matéria incluída na iniciativa legislativa exclusiva do Prefeito:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305631
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São
Mateus/ES, é competência privativa da Câmara
Municipal, sem a sanção do Prefeito Municipal:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Motorista |
Q3305390
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Analise os excertos abaixo sobre o Estatuto do Servidor
de São Mateus/ES:
Excerto I: Segundo o Estatuto do Servidor de São Mateus/ES, a posse em cargo público pode ocorrer mediante procuração, desde que seja ajuizada pela autoridade competente.
Excerto II: De acordo com o Estatuto do Servidor o processo correto para sua nomeação aprovado em concurso público é a nomeação em caráter efetivo, respeitando a ordem de classificação no concurso.
Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:
Excerto I: Segundo o Estatuto do Servidor de São Mateus/ES, a posse em cargo público pode ocorrer mediante procuração, desde que seja ajuizada pela autoridade competente.
Excerto II: De acordo com o Estatuto do Servidor o processo correto para sua nomeação aprovado em concurso público é a nomeação em caráter efetivo, respeitando a ordem de classificação no concurso.
Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Técnico em Contabilidade |
Q3305345
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES
estabelece as diretrizes de organização política e
administrativa do município, regulamentando a atuação
dos poderes Executivo e Legislativo, além de prever a
participação popular e a autonomia em questões locais.
Assim, avalie as proposições:
I.O município de São Mateus possui autonomia para organizar seus serviços públicos e legislar sobre assuntos de interesse local.
II.A Lei Orgânica não permite que o município arrecade impostos diretamente, sendo dependente de transferências estaduais.
III.A participação da população em conselhos e audiências públicas é garantida pela Lei Orgânica como forma de controle social.
Assinale a alternativa correta:
I.O município de São Mateus possui autonomia para organizar seus serviços públicos e legislar sobre assuntos de interesse local.
II.A Lei Orgânica não permite que o município arrecade impostos diretamente, sendo dependente de transferências estaduais.
III.A participação da população em conselhos e audiências públicas é garantida pela Lei Orgânica como forma de controle social.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Almoxarife |
Q3305215
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Se um servidor é readaptado devido a uma limitação em
sua capacidade física ou mental, o que o Estatuto diz
sobre o cargo para o qual ele será transferido?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Almoxarife |
Q3305207
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Qual é o prazo para a posse de um servidor após a
publicação do Decreto no Órgão Oficial, conforme o
Estatuto do Servidor de São Mateus/ES?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Auxiliar Administrativo |
Q3305176
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Quando um servidor é transferido para um novo setor, o
que o Estatuto de São Mateus/ES diz sobre o período de
trânsito?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Auxiliar Administrativo |
Q3305172
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Se um servidor é readaptado devido a uma limitação em
sua capacidade física ou mental, o que o Estatuto diz sobre o cargo para o qual ele será transferido?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Auxiliar Administrativo |
Q3305162
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Se um servidor decide pedir exoneração, ele deve
permanecer em exercício por mais quantos dias após a
solicitação, salvo proibição legal de acordo com Estatuto
do Servidor?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |
Q3298424
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com relação à responsabilidade do servidor, a Lei nº
1.840/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Piúma, estabelece que o
servidor responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições. Sobre o assunto,
com base nas disposições da mencionada legislação,
assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |
Q3298420
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com relação ao Poder Executivo, a Lei Orgânica do
Município de Piúma, estabelece que o Prefeito e o
Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de
perda de mandato:
I.Ser titular de mais de um mandato eletivo.
II.Fixar residência fora do Município.
III.Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes.
IV.Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível, ad nutum, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.
V.Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Ser titular de mais de um mandato eletivo.
II.Fixar residência fora do Município.
III.Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes.
IV.Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível, ad nutum, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.
V.Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Médico Veterinário |
Q3298220
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com relação às disposições pertinentes aos servidores
públicos estabelecidas na Lei Orgânica do Município de
Piúma, analise as proposições abaixo:
I.O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira somente para os servidores da administração pública direta.
II.A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração.
III.São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira somente para os servidores da administração pública direta.
II.A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração.
III.São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Assinale a alternativa CORRETA:
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