Nos termos da Lei Municipal nº 1.947/96, do Município de Se...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |
Q3318055
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos da Lei Municipal nº 1.947/96, do Município
de Serra/ES, as obras de construção, acréscimo,
modificação ou reforma a serem executadas no
Município serão precedidas dos seguintes atos
administrativos:
I.Aprovação do projeto.
II.Licenciamento da construção.
III.Ratificação pela autoridade superior.
Assinale a alternativa correta:
I.Aprovação do projeto.
II.Licenciamento da construção.
III.Ratificação pela autoridade superior.
Assinale a alternativa correta:
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