A Lei Orgânica de um município é a norma fundamental que or...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |

Q3307656 Não definido

A Lei Orgânica de um município é a norma fundamental que organiza politicamente o município, estabelecendo sua estrutura administrativa, competências e direitos fundamentais da população local. Ela funciona como a "Constituição Municipal", orientando a atuação do governo municipal em conformidade com a Constituição Federal e Estadual. Sobre as disposições da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, assinale a alternativa correta:

Os vereadores podem manter contratos com autarquias ou empresas públicas, independentemente das cláusulas contratuais, desde que esses contratos tenham sido firmados antes da posse.

Os vereadores podem exercer outro mandato eletivo desde que não haja incompatibilidade de horários e funções.

Os vereadores não podem aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviços públicos, desde a expedição do diploma, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Os vereadores podem ser proprietários de empresas que tenham contratos com entidades públicas, desde que não exerçam funções remuneradas na empresa.

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