Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 8

Q3236845

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236845 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Municipal nº 5.133/2014 (Lei de Acesso à Informação), no que se refere ao art. 11, a pessoa física ou entidade privada sem fins lucrativos que possuir informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar as disposições desta Lei estará sujeita a sanções.
Analise as penalidades a seguir:

I. Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não inferior a 02 (dois) anos ou superior a 3 (três) anos.
II. Prestação de serviços comunitários.
III. Advertência.
IV. Multa.

Estão CORRETAS:

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q3236835

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236835 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Município aplicará, anualmente, no mínimo, determinado percentual da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual alternativa apresenta este percentual mínimo, conforme disposto pela Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES?

A

35% (trinta e cinco por cento).

B

15% (quinze por cento).

C

10% (dez por cento).

D

25% (vinte e cinco por cento).

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Q3236833

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236833 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos do Código de Ética e Integridade de Cariacica/ES, são transgressões éticas e de integridade passíveis de sanção, EXCETO:

A

Propiciar acesso à informação privilegiada para pessoas não autorizadas ou divulgá-las sob qualquer pretexto.

B

Ser conivente, salvo por solidariedade, com erro ou infração ao Código de Ética e Integridade.

C

Fazer uso inadequado e antieconômico dos recursos materiais da Administração Pública.

D

Utilizar-se de agente público subordinado ou de empresa contratada para atendimento a interesse particular, próprio ou de terceiros.

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Q3236483

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Geoprocessamento |

Q3236483 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica/ES, são requisitos básicos para o provimento de cargos públicos, EXCETO:

A

Regularidade com as obrigações militares e eleitorais.

B

Condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo ou função.

C

Nível de escolaridade exigido para exercício do cargo.

D

Estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidade sofrida.

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Q3236345

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Técnico em Enfermagem |

Q3236345 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Cariacica/ES, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. No processo de avaliação especial de desempenho, de todos os órgãos públicos do Município de Cariacica, deverão ser aplicados alguns fatores. Um destes fatores é "equilíbrio e maturidade", que se refere a(à):

A

Saber trabalhar em equipe, visando atender objetivos comuns, cooperando e colaborando com superiores e pares, com elevado grau de aceitação pelos colegas, e ter habilidade com pessoas sem se envolver em intimidades, interagindo com usuários, fornecedores e órgãos externos.

B

Capacidade de o funcionário ser pontual, observando os períodos determinados para entrada e saída, intervalos e refeições e ter um bom histórico de assiduidade, demonstrando ser confiável quanto ao cumprimento e acompanhamento de tarefas e disponível para atuar em horários extraordinários a critério da administração.

C

Ser disciplinado e resiliente para respeitar o próximo e as normas legais, regulamentares e sociais e os procedimentos da sua unidade de trabalho, sem ser impulsivo e não fugir dos problemas.

D

Ação do servidor no sentido de se desenvolver profissionalmente, buscando meios para adquirir novas competências dentro de seu campo de atuação, e se mostrando receptivo às críticas e orientações.

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Q3236302

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Geógrafo |

Q3236302 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Política de Patrimônio Ambiental do Plano Diretor Municipal de Cariacica/ES, é diretriz geral da política municipal de meio ambiente:

A

A promoção do meio ambiente como um bem exclusivo da administração pública, cabendo ao cidadão apenas a fiscalização de seu uso.

B

A adoção de políticas de disciplinamento do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, visando ao desenvolvimento sustentável do município.

C

A flexibilização do controle das atividades potencialmente poluidoras, com o objetivo de incentivar o crescimento econômico.

D

A exclusão das populações tradicionais das áreas de preservação ambiental para evitar conflitos socioambientais.

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Q3236300

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Geógrafo |

Q3236300 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Assinale a opção que corresponde CORRETAMENTE ao que prevê a Lei Nº 5728/2017 sobre o que é o Estudo de Impacto de Vizinhança e seu objetivo.

A

É o conjunto de informações técnicas que tem por objetivo identificar e avaliar previamente a repercussão e os impactos urbanísticos (positivos) decorrentes da implantação de empreendimentos ou atividades em determinada área de influência, definindo medidas mitigadoras e compensatórias para minimizar tais impactos.

B

É o conjunto de informações técnicas que tem por objetivo comunicar a repercussão e os impactos urbanísticos, positivos e negativos, decorrentes da implantação de empreendimentos ou atividades em determinada área de influência, definindo medidas mitigadoras e compensatórias para minimizar tais impactos.

C

É o conjunto de informações técnicas que tem por objetivo identificar e avaliar previamente a repercussão e os impactos urbanísticos positivos e negativos, decorrentes da implantação de empreendimentos ou atividades em determinada área de influência, definindo medidas mitigadoras e compensatórias para minimizar tais impactos.

D

É o conjunto de informações técnicas que tem por objetivo identificar e avaliar previamente a repercussão e os impactos urbanísticos (negativos) decorrentes da implantação de empreendimentos ou atividades em determinada área de influência, definindo medidas mitigadoras e compensatórias para minimizar tais impactos.

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Q3235947

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235947 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que os Municípios são regidos por Lei Orgânica, a qual deve observar os princípios previstos tanto na Constituição Federal quanto na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, quantos turnos de votação são exigidos para a aprovação da Lei Orgânica Municipal, e qual é o interstício mínimo entre eles?

A

3 turnos; 15 dias.

B

3 turnos; 30 dias.

C

2 turnos; 10 dias.

D

2 turnos; 30 dias.

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Q3235499

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Técnico em Saúde Bucal |

Q3235499 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A política habitacional do Município tem por objetivo a redução do déficit habitacional, com o atendimento prioritário à população de baixa renda, à melhoria das condições habitacionais referentes à infraestrutura e à garantia de um nível de atendimento compatível com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, conforme a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, incumbe ao Município a garantia de acesso à moradia digna para todos, assegurada, EXCETO:

A

Destinação de terras públicas não utilizadas ou subtilizadas, a programas habitacionais para população de baixa renda, bem como a instalação de equipamentos de uso coletivo, com autorização legislativa.

B

Localização de empreendimentos em áreas sanitárias e ambientalmente adequadas, integradas à malha urbana, que impossibilite a acessibilidade aos locais de trabalho, serviço e lazer.

C

Oferta da infraestrutura indispensável em termos de iluminação pública, transporte coletivo, sistema viário e equipamentos de uso coletivo.

D

Regularização dos loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abandonados ou não titulados, possibilitando a realização de programas de urbanização específica.

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Q3235494

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Técnico em Saúde Bucal |

Q3235494 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre os procedimentos adotados pela Comissão de Ética e Integridade para apuração de atos contrários à ética, conforme o Código de Ética e Integridade dos Agentes Públicos do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta:

A

As penalidades aplicadas pela Comissão de Ética e Integridade substituem as sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

B

O processo de apuração segue um rito ordinário, permitindo ampla produção de provas e depoimentos de testemunhas.

C

O procedimento de apuração exige que todas as testemunhas envolvidas sejam ouvidas, independentemente de seu interesse no caso.

D

Em casos de conduta grave ou reincidência, a Comissão de Ética e Integridade pode encaminhar sua decisão ao Conselho Gestor de Ética e Integridade e sugerir o envio do caso à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

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Q3235381

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Auxiliar de Veterinário |

Q3235381 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Acerca do Meio Ambiente, na esteira do disposto pela Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, é INCORRETO afirmar que:

A

Para a localização, instalação, operação e ampliação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, cabe ao Município, na forma da lei, exigir estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade.

B

É permitida a concessão de qualquer tipo de incentivo ou anistia, a qualquer tempo, àqueles que tenham infringido normas e padrões de proteção ambiental.

C

As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão, na forma da lei, o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções penais, além das sanções administrativas, com aplicação de multas progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidência, nelas incluídas a redução do nível de atividade, a interdição e a demolição, independentemente da obrigação de restaurar os danos causados.

D

Aquele que explorar recursos minerais, inclusive areia, cascalho ou pedreira, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

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Q3235377

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Auxiliar de Veterinário |

Q3235377 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Cariacica/ES, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Sobre este tipo de provimento, é INCORRETO afirmar que:

A

Não se aplica prazo ao servidor reconduzido em razão de reintegração do anterior ocupante, visto que o exercício não será interrompido.

B

Ocorre em caso de insubsistência da declaração de desnecessidade do cargo.

C

O servidor reconduzido em decorrência de inabilitação em estágio probatório terá cinco dias para requerer a recondução, contados da data da publicação do ato de exoneração.

D

O servidor reconduzido terá o prazo de quinze dias, contados da notificação pessoal, por aviso de recebimento dos correios - AR ou e-mail, para assumir o exercício do cargo, sob pena de ser tornado sem efeito o ato administrativo que reconheceu o direito ao reingresso.

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Q3669881

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3669881 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base na Lei Orgânica do município de Alfredo Chaves/ES, assinale a alternativa correta:

A

O Município de Alfredo Chaves estabelecerá por meio de decreto as sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentes das sanções criminais previstas em lei.

B

O Município assegurará, em seu território e nos limites de sua competência, a plenitude e a inviolabilidade dos direitos e garantias sociais previstas na Constituição Federal, inclusive as concernentes aos trabalhadores urbanos e rurais.

C

A promoção da defesa do consumidor cabe à União, exclusivamente.

D

É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, e embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles e os seus representantes relações de dependência ou aliança, ou qualquer outra forma de colaboração.

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Q3669879

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3669879 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme disposto na Lei Orgânica do município de Alfredo Chaves, é correto afirmar que projetos de lei de iniciativa popular, de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deverão ser subscritos por um mínimo de:

A

20% dos eleitores.

B

15% dos eleitores.

C

10% dos eleitores.

D

5% dos eleitores.

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Q3667818

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Auxiliar Administrativo |

Q3667818 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o Decreto nº 1764-N/2022 – Código de Ética do Agente Público Municipal, artigo 3º, o agente público observará, no exercício de suas funções, os padrões éticos de conduta que lhe são inerentes, visando a preservar e ampliar a confiança do público na integridade, objetividade, imparcialidade e no decoro da Administração Pública, regendo-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativas e, ainda, pelos seguintes princípios e valores fundamentais, EXCETO:

A

Qualidade, eficiência e equidade dos serviços públicos.

B

Imparcialidade.

C

Isonomia.

D

Preservação e defesa do patrimônio público e da improbidade administrativa.

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Q3667777

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Assistente de Sala |

Q3667777 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Decreto Nº 1764-N, de 30 de agosto de 2022, em caso de uma infração ética apurada ter sido cometida por membros da Comissão de Ética e Conduta, o órgão ou entidade correspondente poderá:

A

Transferir o servidor para outro cargo.

B

Ministrar advertência contra o servidor.

C

Sugerir a destituição de sua função e nomear o substituto.

D

Deixar o servidor em licença sem vencimentos.

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Q3665140

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Assistente Social |

Q3665140 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o Decreto Nº 1764 de 30 de agosto de 2022, do município de Alfredo Chaves, o qual institui e aprova o Código de Ética do Agente Público Municipal, um dos objetivos deste Código de Ética constitui-se como:

A

Mitigar valores éticos, de lisura e de justiça impressos na postura estratégica da estrutura institucional da Administração privada.

B

Invalidar regras básicas sobre conflito de interesses e restrições às atividades profissionais anteriores ao exercício do cargo, emprego ou função.

C

Cercear meios para que qualquer cidadão apresente denúncias contra agentes públicos relativas à prática de atos em desacordo com os princípios e normas de conduta ética expressos neste Código.

D

Definir diretrizes para atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ético profissional, que resultem em benefícios à sociedade.

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Q3664895

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664895 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Um professor recém-empossado buscou a Procuradoria Jurídica Municipal para esclarecer uma dúvida. Durante o período de férias escolares, quando tomou posse, o início de seu exercício foi estabelecido para uma data coincidente com o início das atividades docentes na maioria das unidades escolares do município. No entanto, a unidade escolar na qual ele é obrigatoriamente localizado teria o início das atividades programado para duas semanas posteriores ao prazo comum citado, o que deixou o servidor incerto sobre como proceder.

De acordo estritamente com o texto do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves/ES, qual seria a resposta correta a ser fornecida ao servidor?

A

Não há previsão normativa específica no Estatuto para esta situação e, portanto, a decisão dependerá da chefia da Secretaria de Educação ou da Administração Municipal.

B

O professor deverá iniciar o exercício no período comum às unidades escolares, sob pena de ser considerado um ato de improbidade administrativa, o que pode afetar seu período probatório.

C

O professor deverá iniciar o exercício em outra unidade escolar, pois, apesar do momento diverso, a diferenciação causaria uma quebra de isonomia, imputando em responsabilização dos gestores escolares de referência.

D

O professor não precisa se preocupar, pois, quando se tratar de posse em cargo de professor, verificada em época de férias escolares, o exercício terá início na data fixada para o começo das atividades docentes do estabelecimento de ensino no qual for obrigatoriamente localizado o servidor.

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Q3664890

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664890 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Ao Procurador Jurídico Municipal cabe compreender o sistema tributário do ente federativo ao qual está vinculado e, para isso, deve ser analisado o regramento da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES.
Especificamente quanto ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, diversos detalhes são previstos na legislação acima, sendo que um deles afirma que o mesmo:

A

Será obrigatoriamente progressivo.

B

Terá a progressividade condicionada a estudo de impacto social.

C

Não há previsão de progressividade quanto ao dito tributo.

D

Poderá ser progressivo.

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Q3664889

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664889 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES aborda e especifica diversos direitos dos servidores públicos municipais, incluindo regras para remuneração do servidor noturno e do exercente de cargo eletivo, bem como sobre plano e programa único de previdência e assistência social, entre outros. Além disso, o texto da Lei Orgânica assegura ao servidor público, além de outras vantagens legalmente estabelecidas, a percepção do adicional por tempo de serviço e por:

A

Anterioridade.

B

Mérito.

C

Assiduidade.

D

Redução.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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