Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo
Foram encontradas 870 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PB: Matemática |
Q3313900
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Piúma, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, sendo assegurada a representação proporcional dos partidos políticos ou dos parlamentares que participam da Casa. Às comissões, em razão da maioria de sua competência, cabe:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PB: Matemática |
Q3313891
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O processo disciplinar, conforme preconiza o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o Processo Disciplinar, avalie as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O processo disciplinar será conduzido por Comissão composta de 5 (cinco) servidores efetivos, estáveis ou em estágio probatório, de hierarquia superior ao servidor acusado.
(__)A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
(__)O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
(__)O servidor deverá acompanhar o processo pessoalmente, vedado o acompanhamento por intermédio de procurador.
(__)No prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
(__)O processo disciplinar será conduzido por Comissão composta de 5 (cinco) servidores efetivos, estáveis ou em estágio probatório, de hierarquia superior ao servidor acusado.
(__)A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
(__)O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
(__)O servidor deverá acompanhar o processo pessoalmente, vedado o acompanhamento por intermédio de procurador.
(__)No prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Médico Mastologista |
Q3309967
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com base nas disposições do Regime Jurídico Único
dos Servidores Municipais, Lei Municipal nº 1.546/1991,
analise as afirmativas abaixo, que tratam do treinamento
dos servidores:
I.Um dos objetivos do treinamento é capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração.
II.O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e não poderá ser ministrado por entidades especializadas ou profissionais de notória capacidade, contratados para esse fim.
III.Compete à Secretaria de Administração, em coordenação com as demais Secretarias e órgãos, de igual nível hierárquico, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento.
IV.Os programas de treinamento serão elaborados anualmente a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.Um dos objetivos do treinamento é capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração.
II.O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e não poderá ser ministrado por entidades especializadas ou profissionais de notória capacidade, contratados para esse fim.
III.Compete à Secretaria de Administração, em coordenação com as demais Secretarias e órgãos, de igual nível hierárquico, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento.
IV.Os programas de treinamento serão elaborados anualmente a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cirurgião Dentista - Prótese Dentária |
Q3309774
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Conselho Municipal de Saúde da Serra (CMS) é o
órgão colegiado deliberativo e de caráter permanente do
Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município
da Serra, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Com relação ao processo eleitoral, mandato e perda de
mandato, tendo como base a Lei nº 5.715/2023, avalie
as assertivas abaixo:
I.A eleição das entidades, instituições e movimentos sociais será disciplinada por Regimento Eleitoral, aprovado pelo Pleno do Conselho, que estabelecerá os requisitos e procedimentos a serem aplicados no decorrer do processo eleitoral.
II.As entidades deverão comprovar a sua existência e funcionamento regular de, no mínimo, 04 (quatro) anos, no ato da inscrição para o processo eleitoral.
III.O mandato do Presidente e Vice-Presidente do Conselho, será de um ano, com rodízio entre os segmentos.
IV.Perderá o mandato o conselheiro que faltar injustificadamente até 3 (três) sessões consecutivas ou até 5 (cinco) alternadas em cada ano de mandato, independente de justificativa.
I.A eleição das entidades, instituições e movimentos sociais será disciplinada por Regimento Eleitoral, aprovado pelo Pleno do Conselho, que estabelecerá os requisitos e procedimentos a serem aplicados no decorrer do processo eleitoral.
II.As entidades deverão comprovar a sua existência e funcionamento regular de, no mínimo, 04 (quatro) anos, no ato da inscrição para o processo eleitoral.
III.O mandato do Presidente e Vice-Presidente do Conselho, será de um ano, com rodízio entre os segmentos.
IV.Perderá o mandato o conselheiro que faltar injustificadamente até 3 (três) sessões consecutivas ou até 5 (cinco) alternadas em cada ano de mandato, independente de justificativa.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cirurgião Dentista - Odontopediatria |
Q3308948
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico
Único dos Servidores Municipais, determina que é
competência do Prefeito Municipal a expedição dos atos
de provimento dos cargos públicos. Além disso,
estabelece que o Decreto de provimento deverá
necessariamente conter as seguintes indicações, sob
pena de nulidade do ato, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307656
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica de um município é a norma fundamental
que organiza politicamente o município, estabelecendo
sua estrutura administrativa, competências e direitos
fundamentais da população local. Ela funciona como a
"Constituição Municipal", orientando a atuação do
governo municipal em conformidade com a Constituição
Federal e Estadual. Sobre as disposições da Lei
Orgânica do Município de São Mateus/ES, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Contador |
Q3307608
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
No contexto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Município de São Mateus, quais dos seguintes aspectos
está corretamente relacionado aos direitos e deveres dos
servidores públicos municipais?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PB: Língua Portuguesa |
Q3306381
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Piúma, o processo legislativo abrange, entre outras modalidades de atos normativos, a elaboração de leis municipais. Nesse sentido, a Lei Orgânica dispõe que a iniciativa de leis relacionadas a determinadas matérias é de competência exclusiva do Prefeito.
Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO apresenta uma matéria incluída na iniciativa legislativa exclusiva do Prefeito:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Psicólogo |
Q3306073
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
No contexto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Município de São Mateus, quais dos seguintes aspectos
está corretamente relacionado aos direitos e deveres dos
servidores públicos municipais?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Agente de Suprimentos, Contratos e Patrimônio |
Q3305836
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
No contexto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Município de São Mateus, quais dos seguintes aspectos
está corretamente relacionado aos direitos e deveres dos
servidores públicos municipais?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305631
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São
Mateus/ES, é competência privativa da Câmara
Municipal, sem a sanção do Prefeito Municipal:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |
Q3305427
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica do Município de Piúma, ao traçar a
organização do Poder Executivo, estabelece que são
auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais,
os Assessores Técnicos, o Chefe de Gabinete e o
Procurador Geral. São condições essenciais para a
investidura no cargo Secretário ou Assessor Técnico,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Motorista |
Q3305390
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Analise os excertos abaixo sobre o Estatuto do Servidor
de São Mateus/ES:
Excerto I: Segundo o Estatuto do Servidor de São Mateus/ES, a posse em cargo público pode ocorrer mediante procuração, desde que seja ajuizada pela autoridade competente.
Excerto II: De acordo com o Estatuto do Servidor o processo correto para sua nomeação aprovado em concurso público é a nomeação em caráter efetivo, respeitando a ordem de classificação no concurso.
Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:
Excerto I: Segundo o Estatuto do Servidor de São Mateus/ES, a posse em cargo público pode ocorrer mediante procuração, desde que seja ajuizada pela autoridade competente.
Excerto II: De acordo com o Estatuto do Servidor o processo correto para sua nomeação aprovado em concurso público é a nomeação em caráter efetivo, respeitando a ordem de classificação no concurso.
Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Técnico em Contabilidade |
Q3305345
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES
estabelece as diretrizes de organização política e
administrativa do município, regulamentando a atuação
dos poderes Executivo e Legislativo, além de prever a
participação popular e a autonomia em questões locais.
Assim, avalie as proposições:
I.O município de São Mateus possui autonomia para organizar seus serviços públicos e legislar sobre assuntos de interesse local.
II.A Lei Orgânica não permite que o município arrecade impostos diretamente, sendo dependente de transferências estaduais.
III.A participação da população em conselhos e audiências públicas é garantida pela Lei Orgânica como forma de controle social.
Assinale a alternativa correta:
I.O município de São Mateus possui autonomia para organizar seus serviços públicos e legislar sobre assuntos de interesse local.
II.A Lei Orgânica não permite que o município arrecade impostos diretamente, sendo dependente de transferências estaduais.
III.A participação da população em conselhos e audiências públicas é garantida pela Lei Orgânica como forma de controle social.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Almoxarife |
Q3305207
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Qual é o prazo para a posse de um servidor após a
publicação do Decreto no Órgão Oficial, conforme o
Estatuto do Servidor de São Mateus/ES?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Auxiliar Administrativo |
Q3305176
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Quando um servidor é transferido para um novo setor, o
que o Estatuto de São Mateus/ES diz sobre o período de
trânsito?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Auxiliar Administrativo |
Q3305172
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Se um servidor é readaptado devido a uma limitação em
sua capacidade física ou mental, o que o Estatuto diz sobre o cargo para o qual ele será transferido?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Auxiliar Administrativo |
Q3305162
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Se um servidor decide pedir exoneração, ele deve
permanecer em exercício por mais quantos dias após a
solicitação, salvo proibição legal de acordo com Estatuto
do Servidor?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Psicólogo |
Q3303326
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica do Município de Piúma, ao traçar a
organização do Poder Executivo, estabelece que são
auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais,
os Assessores Técnicos, o Chefe de Gabinete e o
Procurador Geral. São condições essenciais para a
investidura no cargo Secretário ou Assessor Técnico,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia |
Q3301451
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica do Município de Piúma, ao traçar a organização do Poder Executivo, estabelece que são auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais, os Assessores Técnicos, o Chefe de Gabinete e o Procurador Geral. São condições essenciais para a investidura no cargo Secretário ou Assessor Técnico, EXCETO:
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