Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 13

Q3298169

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fonoaudiólogo |

Q3298169 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em determinadas hipóteses, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, prevê a concessão de licenças ao servidor. Um desses casos, é a licença para tratar de interesses particulares. Sobre o assunto, tendo como fundamento as disposições do referido regramento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório licença para o trato de interesse particular.

B

Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou exercente de função gratificada poderá se conceder licença para tratar de interesse particular.

C

A licença poderá ser concedida pelo prazo de, no mínimo, 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada até o máximo de 2

D

O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, configurando falta injustificada os dias em que ele não trabalhar.

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Q3298048

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Biólogo |

Q3298048 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação aos distritos, conforme previsto na Lei Orgânica, a lei os organizará e definirá suas atribuições, descentralizando neles as atividades do governo municipal. Cada distrito, por sua vez, terá um Conselho Comunitário eleito em assembleia geral dos eleitores do distrito, convocada pela Câmara Municipal por edital. Cabe aos Conselhos Comunitários, EXCETO:

A

Elaborar e aprovar as Leis necessárias ao saneamento das prioridades locais, relativas, dentre outras, à saúde, educação, limpeza e iluminação públicas.

B

Indicar à Câmara Municipal, para gestão junto ao Poder Executivo, as prioridades locais, relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no distrito.

C

Participar do planejamento, fiscalização e controle dos serviços e atividades do Executivo no âmbito do respectivo distrito.

D

Aprovar e encaminhar à Câmara Municipal as diretrizes de planejamento local.

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Q3297071

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Administrativo |

Q3297071 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No que concerne ao tempo de serviço, de acordo com as disposições da Lei nº 1.840/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, analise as afirmativas abaixo:

I.A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
II. Serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
III.É permitida para todos os fins a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, emprego ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV.Contar-se-á apenas para efeito de disponibilidade a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3296933

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296933 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No que concerne à posse e ao exercício, conforme disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, ressalvados os casos de urgência, a critério da Administração, hipótese em que a posse será imediata.
(__) Será tornado automaticamente sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos previstos no Estatuto.
(__) A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.
(__) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
(__) Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício nos prazos previstos no Estatuto.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - V - F - V - V.

B

F - V - F - V - V.

C

V - F - V - F - V.

D

F - V - V - V - F.

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Q3296587

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor Pedagogo |

Q3296587 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica do Município de Piúma prevê a iniciativa popular como um dos mecanismos do processo legislativo, permitindo a participação direta dos cidadãos na proposição de projetos de lei. Sobre a iniciativa popular, com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O referendo é a manifestação do eleitorado sobre lei, projeto de lei em tramitação ou parte de um destes, considerando-se válida e definitiva a decisão que obtenha a maioria absoluta dos votos, havendo votado, pelo menos, a maioria absoluta dos eleitores do Município.

B

A Câmara não poderá , em votação prévia, deixar de conhecer projeto de lei, ainda que seja inconstitucional, injurídico ou não se atenha à competência do Município.

C

O exercício da iniciativa popular no Município dar-se-á, dentre outro, pela apresentação de projeto de lei perante a Câmara Municipal, por 5% (cinco por cento) do eleitorado.

D

O exercício da iniciativa popular no Município dar-se-á, dentre outro, pelo requerimento para a realização de plebiscito ou referendo, nos termos desta lei, assinado, no mínimo, por 10% (dez por cento) do eleitorado.

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Q3296493

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Técnico em Eletrotécnica |

Q3296493 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público municipal, com base nas disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou os proventos, salvo por imposição legal ou ordem judicial.

B

O vencimento é irredutível, desde que observados os limites dispostos na Constituição da República.

C

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação.

D

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário- mínimo vigente estabelecido em lei federal.

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Q3296448

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296448 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público estabelecem diretrizes para o desenvolvimento profissional, condições de trabalho e critérios de progressão na carreira dos professores. Esses documentos visam garantir a valorização e a remuneração adequada dos profissionais da educação.
É correto afirmar que, de acordo com a Lei Municipal nº 1.969/13, reenquadramento é:

A

A passagem do profissional do magistério de um nível de habilitação para outro superior, dentro da mesma classe.

B

A passagem do servidor do magistério de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo que ocupa, pelo critério do merecimento.

C

A adequação e recontagem do tempo de serviço dos servidores do quadro permanente de acordo com o novo estatuto e plano de carreira, considerando para fim de recontagem a progressão bienal horizontal prevista neste estatuto e plano de carreira.

D

A letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa.

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Q3296443

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296443 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei nº 1.840/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, ao servidor poderá ser concedida gratificação por serviço extraordinário. Sobre o assunto, com base no regramento mencionado, assinale a alternativa CORRETA.

A

O exercício de cargo em comissão, bem como o de função gratificada, exclui a gratificação por serviço extraordinário.

B

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho quando executado aos sábados, domingos e feriados, inclusive nos casos em que a escala de trabalho seja exigência do cargo que o servidor ocupa ou em que haja legislação específica.

C

A gratificação prevista por serviço extraordinário será incorporado à remuneração.

D

A concessão da gratificação por serviço extraordinário independe de requisição justificada da chefia imediata, antecedente a sua realização, especificando quais os serviços necessários ou inadiáveis.

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Q3296440

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296440 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica do Município de Piúma/ES, ao tratar da Administração Pública, disciplina a edição de atos administrativos. Nesse sentido, a Lei Orgânica determina que os atos administrativos da competência do Prefeito serão formalizados mediante portaria, numerada em ordem cronológica contínua, quando se tratar de:

A

Regulamentação de lei.

B

Abertura de créditos especiais ou suplementares.

C

Criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei.

D

Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual, relativos aos servidores municipais.

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Q3296433

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296433 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Município de Piúma/ES, conforme disposto em sua Lei Orgânica, é unidade que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Espírito Santo, sendo dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. De acordo com a Lei Orgânica, em seu Art. 8º, ao Município compete, concorrentemente com a União e o Estado:

I. Realizar programas de apoio à prática desportiva.
II. Facilitar o acesso à educação, cultura e a ciência.
III. Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, assim como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
IV. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3296432

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296432 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, em algumas situações específicas, o servidor efetivo, em designação temporária, comissionado e em função gratificada poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo da remuneração. Nesse sentido, com base nas disposições no referido Estatuto, assinale a alternativa que NÃO representa uma dessas hipóteses:

A

Por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento, civil ou religioso, ou por força de lavratura de escritura de união estável.

B

Por 1 (um) dia, para doação de sangue uma vez a cada 6 (seis) meses, desde que autorizado previamente por seu superior hierárquico.

C

Por 1 (um) dia, em razão de seu aniversário natalino, sempre na data exata do nascimento.

D

Por 5 (cinco) dias ao mês, para tratar de assuntos particulares.

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Q3284200

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3284200 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, a autoridade administrativa competente poderá, através de autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal e preservado o Erário Público, mediante assinatura de Termo de Confissão de Dívida, autorizar o parcelamento da Dívida Ativa Municipal em até __________, sendo as parcelas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, estes fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, nos prazos fixados para os respectivos vencimentos.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

12 parcelas.

B

8 parcelas.

C

6 parcelas.

D

3 parcelas.

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Q3284199

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3284199 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, o direito de a Fazenda Pública Municipal exigir o pagamento do crédito fiscal devidamente constituído prescreve em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte aquele em que ocorreu a obrigação tributária. A prescrição se interrompe:

I. Pela notificação. II. Pelo protesto judicial. III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?

A

Apenas 1 deles.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

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Q3284145

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas |

Q3284145 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei nº 761/1998, que institui as medidas de polícia administrativa a cargo do município, as infrações às suas disposições serão punidas com as seguintes penas, EXCETO:

A

Interdição de atividades.

B

Apreensão de bens.

C

Proibição de transacionar com as repartições municipais.

D

Comercialização imediata de produtos inaptos para venda.

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Q3284144

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas |

Q3284144 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei nº 761/1998, que institui as medidas de polícia administrativa a cargo do município, verificando-se qualquer infração às suas disposições, será expedida contra o infrator, notificação preliminar para que, no prazo de _______, regularize a situação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

3 dias.

B

5 dias.

C

8 dias.

D

15 dias.

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Q3283451

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Médico Veterinário |

Q3283451 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

É correto afirmar que o Município de Mantenópolis é composto por dois distritos, sendo eles:

I. Distrito de Santa Luzia, com sede na Vila de Santa Luzia; II. Distrito de São Geraldo, com sede na Vila de São Geraldo; III. Distrito de São Geraldo, com sede na Vila de Linhares; IV. Distrito de Santa Luzia, com sede na Vila de Vitória.

Estão corretas, apenas:

A

III e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I e II.

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Q3283450

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Médico Veterinário |

Q3283450 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme apresentado na Lei Orgânica do Município de Mantenópolis/ES, são símbolos deste município, EXCETO:

A

Brasão.

B

Selo.

C

Bandeira.

D

Hino.

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Q3283448

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Médico Veterinário |

Q3283448 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre as exigências para a realização de obras públicas no município de Mantenópolis, conforme a Lei Orgânica, analise as assertivas:

I. Nenhuma obra pública será realizada sem o respectivo projeto e o orçamento dos seus custos, salvo em casos de extrema urgência devidamente justificados.

II. A viabilidade do empreendimento e a conveniência para o interesse público são requisitos dispensáveis para a realização de obras públicas.

III. Para que uma obra pública seja realizada, é necessário indicar os recursos financeiros e estabelecer prazos para o início e término da obra.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Apenas a assertiva II está incorreta.

Q3283447

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Médico Veterinário |

Q3283447 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre a Política de Assistência Social do município de Mantenópolis, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.

A

A assistência social do município se limita ao amparo da velhice e da criança abandonada, sem incluir a integração ao mercado de trabalho.

B

A assistência médica, psicológica e jurídica às vítimas de violência é promovida pelo município, preferencialmente por servidores do sexo masculino.

C

O município promoverá a plena integração das mulheres portadoras de deficiência física na vida econômica e social, assegurando qualidade de vida adequada em diversos aspectos.

D

O município pretere a participação de associações comunitárias no desenvolvimento de programas de assistência social.

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Q3283446

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Médico Veterinário |

Q3283446 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mantenópolis, as contas do município ficarão à disposição dos cidadãos durante _______, a partir de ________ de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A

60 dias; 15 de abril.

B

90 dias; 31 de janeiro.

C

60 dias; 15 de julho.

D

90 dias; 15 de abril.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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