Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo
Foram encontradas 870 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3117940
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Em uma vistoria, o Fiscal de Obras e Posturas detecta
que uma construção em área urbana não possui alvará
de construção. Diante dessa situação, o fiscal deve:
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3117939
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Em uma fiscalização, o fiscal verifica que a obra está
utilizando material de qualidade inferior ao previsto no
projeto aprovado. Nesse caso, o fiscal deve:
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3117938
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Um estabelecimento comercial no Município de Santa
Teresa pretende subdividir internamente um armazém
para criar novas unidades de armazenamento. De
acordo com a Lei Complementar nº 003, de 14 de
novembro de 2012, qual é a área mínima que cada
unidade deve ter após a subdivisão para que a obra
esteja de acordo com o Código de Obras e Edificações?
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3117934
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Fiscal de Obras e Posturas recebe uma denúncia de
poluição sonora em uma área residencial. Com base no
poder de polícia, qual é o procedimento correto que o
fiscal deve adotar?
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3117933
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Um Fiscal de Obras do Município de Santa Teresa, ao
revisar uma construção concluída, observa que a obra
não seguiu o projeto original aprovado. Segundo a Lei
Complementar nº 003, de 14 de novembro de 2012, qual
é a medida correta que o fiscal deve tomar para garantir
a conformidade do projeto?
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3117932
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ao realizar uma fiscalização, um Fiscal de Obras e
Posturas identifica uma obra que não atende aos
critérios estabelecidos na legislação local, configurando
uma infração administrativa. Em relação à resposta do
servidor público nessa situação, considere as ações a
seguir:
I.Emitir um auto de infração.
II.Informar aos responsáveis sobre os prazos para adequação.
III.Aplicar as penalidades cabíveis sem permitir recurso.
Está correto o que se afirma em:
I.Emitir um auto de infração.
II.Informar aos responsáveis sobre os prazos para adequação.
III.Aplicar as penalidades cabíveis sem permitir recurso.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3117931
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Fiscal de Obras e Posturas observa que uma
construção ocupa uma faixa de servidão pública, o que
não estava no projeto inicial aprovado. Como deve
proceder?
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor de Nível Fundamental Arte (MAPB) |
Q3117212
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto
afirmar que são requisitos para a criação de um distrito:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor de Nível Fundamental Arte (MAPB) |
Q3117211
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica Municipal previu regras atinentes ao
processo legislativo municipal, que devem ser seguidas
sob pena de nulidade do ato legal produzido. Acerca do
assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
(_) A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara.
(_) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em veto.
(_) O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
(_) O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
A sequência está correta em
(_) A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara.
(_) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em veto.
(_) O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
(_) O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor de Nível Fundamental Arte (MAPB) |
Q3117210
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, notadamente
acerca da possibilidade de emenda ao seu texto, analise
as afirmativas a seguir.
I. Ela poderá ser emendada mediante proposta de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. Ela poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
III. Ela poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em
I. Ela poderá ser emendada mediante proposta de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. Ela poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
III. Ela poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor de Ensino Fundamental 1º ao 5º Ano (MAPB) |
Q3117163
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica Municipal previu diversas regras acerca
dos vereadores do Município. Acerca do assunto,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
(_) A licença para tratar de interesse particular não poderá ser inferior a 60 sessenta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
(_) Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(_) O Vereador poderá licenciar-se por motivo de doença.
(_) Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou diretor equivalente, conforme previsto nesta Lei Orgânica.
A sequência está correta em
(_) A licença para tratar de interesse particular não poderá ser inferior a 60 sessenta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
(_) Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(_) O Vereador poderá licenciar-se por motivo de doença.
(_) Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou diretor equivalente, conforme previsto nesta Lei Orgânica.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor de Ensino Fundamental 1º ao 5º Ano (MAPB) |
Q3117162
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica Municipal previu temas legais que
somente podem ser tratados por iniciativa do Prefeito.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um
desses temas:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor de Educação Infantil (MAPA) |
Q3117110
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e das entidades da
administração direta e indireta dos seus poderes
constituídos, quanto aos aspectos de legalidade,
legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções
e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara
Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de
controle interno do Poder Executivo Municipal. Sobre o
tema, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor de Educação Infantil (MAPA) |
Q3117108
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Sobre as atribuições do Prefeito Municipal previstos na
Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. Representar o Município em juízo e fora dele.
II. Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.
III. Prestar à Câmara, dentro de 60 dias, as informações por ela solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face de complexidade da matéria ou de dificuldade na obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.
Está correto o que se afirma em
I. Representar o Município em juízo e fora dele.
II. Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.
III. Prestar à Câmara, dentro de 60 dias, as informações por ela solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face de complexidade da matéria ou de dificuldade na obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3117065
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Complementar n° 004/2012 institui o Plano Diretor
Municipal de Santa Teresa/ES e informa sobre as
diretrizes da Política de Meio Ambiente, a qual deverá:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3117057
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Complementar n° 002/2012 institui o Código de
Posturas do Município de Santa Teresa o ajardinamento
e a arborização das praças, canteiros e das vias públicas
são atribuições do Município, munícipes e entidades de
classe, desde que com anuência da Secretaria Municipal
de Turismo e Cultura. Sobre esse processo, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3117039
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Complementar n° 003/2012 dispõe sobre o Código
de Obras e Edificações do Município de Santa
Teresa/ES onde consta que todas as obras de
construção, acréscimo, modificação ou reforma com
alteração de destinação de compartimentos, a serem
executadas, no Município, serão precedidas de alguns
atos administrativos, sendo eles:
I. Aprovação do projeto.
II. Licenciamento da construção.
III. Alvará do Corpo de Bombeiros.
É correto o que se afirma em:
I. Aprovação do projeto.
II. Licenciamento da construção.
III. Alvará do Corpo de Bombeiros.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Engenharia Civil/Arquitetura) |
Q3054240
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Decreto Municipal nº 453/2023 institui o Código de
Ética dos servidores que atuam na coordenadoria de
controle e transparência do Poder Executivo Municipal. A
violação das disposições desse Código acarretará a aplicação
das seguintes penalidades:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Engenharia Civil/Arquitetura) |
Q3054239
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Tendo em vista o Decreto Municipal nº 371/2022 –
Código de Ética do Servidor Público do Executivo Municipal,
acerca dos deveres e vedações dos servidores, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) O Código permite externar as suas opiniões sobre fatos ocorridos na repartição de maneira anônima.
( ) O Código autoriza comunicar a seus superiores ato contrário ao interesse público.
( ) O Código concede permissão para agir com força excessiva no exercício de suas funções.
( ) O Código permite externar as suas opiniões sobre fatos ocorridos na repartição de maneira anônima.
( ) O Código autoriza comunicar a seus superiores ato contrário ao interesse público.
( ) O Código concede permissão para agir com força excessiva no exercício de suas funções.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Engenharia Civil/Arquitetura) |
Q3054238
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Código de Ética do Servidor Público do Poder
Executivo Municipal, instituído pelo Decreto Municipal
nº 371/2022, NÃO tem por finalidade:
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