Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município da Se...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3317734 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município da Serra/ES, o prazo para homologação tácita da compensação pleiteada pelo sujeito passivo será de:

2 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.

15 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.

10 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.

3 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.

5 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.

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