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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

Questões Discursivas

Foram encontradas 910 questões

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Q3259933
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Presidente Kennedy , Lei nº 1.481 de 2020 de 2020 - Reestrutura a Guarda Municipal do Município de Presidente Kennedy ,
Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Guarda Civil Municipal |
Q3259933 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Fábio, após aprovação no concurso de guarda municipal, foi alçado à função de Inspetor, onde permaneceu por longos anos. Em determinado momento foi sondado para ocupar cargos de relevância na estrutura da Guarda Municipal. Nos termos da Lei nº 1.481/2020 do município de Presidente Kennedy, a função destinada a exercer o controle interno e apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro é a de:
Alternativas
Q3259932
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Presidente Kennedy , Lei nº 1.481 de 2020 de 2020 - Reestrutura a Guarda Municipal do Município de Presidente Kennedy ,
Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Guarda Civil Municipal |
Q3259932 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Felipe cresceu em localidade do interior do seu Estado natal, onde realizou o ensino médio e programou seu percurso de vida, para ingressar no serviço público, almejando integrar a Guarda Municipal, pelos valores difundidos aos quais teve acesso por meio de palestras realizadas no ambiente escolar. Nos termos da Lei nº 1.481/2020 do município de Presidente Kennedy, dentre os princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal pode ser destacado o compromisso com a evolução social da:
Alternativas
Q3259931
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Presidente Kennedy , Lei Complementar nº 003 de 2009 - Reestruturação Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Presidente Kennedy ,
Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Guarda Civil Municipal |
Q3259931 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ana, servidora municipal, foi designada para participar de reunião destinada a promover convênios com o Estado e a União para propiciar maior desenvolvimento local. Para isso, requereu pagamento das despesas com o evento. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus, para indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção, a passagens e:
Alternativas
Q3259930
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Presidente Kennedy , Lei Complementar nº 003 de 2009 - Reestruturação Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Presidente Kennedy ,
Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Guarda Civil Municipal |
Q3259930 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Fernando, guarda municipal, no curso da sua carreira, recebeu diversos valores pertinentes a indenizações previstas em lei. Ao requerer contagem de tempo para aposentadoria, verificou que os referidos valores não foram computados para percepção de proventos. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, as indenizações não se incorporam ao:
Alternativas
Q3259929
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Presidente Kennedy , Lei Complementar nº 003 de 2009 - Reestruturação Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Presidente Kennedy ,
Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Guarda Civil Municipal |
Q3259929 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O servidor público municipal Isidoro foi demitido do serviço público possuindo valores a pagar ao município. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, no caso indicado, a não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em:
Alternativas
Q3259928
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Presidente Kennedy , Lei Complementar nº 003 de 2009 - Reestruturação Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Presidente Kennedy ,
Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Guarda Civil Municipal |
Q3259928 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Tiago dos Santos foi aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo municipal e pede para saber qual seria o valor de sua remuneração. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, o servidor receberá vencimento como retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público e o seu valor não poderá ser inferior ao salário:
Alternativas
Q3259927
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Presidente Kennedy , Lei Complementar nº 003 de 2009 - Reestruturação Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Presidente Kennedy ,
Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Guarda Civil Municipal |
Q3259927 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Jairo, guarda municipal com extensa folha de bons serviços prestados, é deslocado de local de trabalho após assunção de novo Secretário Municipal, por ato de ofício. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro é denominado:
Alternativas
Q3259926
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Presidente Kennedy , Lei Complementar nº 003 de 2009 - Reestruturação Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Presidente Kennedy ,
Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Guarda Civil Municipal |
Q3259926 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Maria da Silva, aprovada em concurso público, foi nomeada e empossada em cargo de provimento efetivo. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, o(a) servidor(a), ao completar três anos de efetivo exercício será considerado(a): 
Alternativas
Q3259925
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Presidente Kennedy , Lei Complementar nº 003 de 2009 - Reestruturação Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Presidente Kennedy ,
Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Guarda Civil Municipal |
Q3259925 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Determinado servidor da Guarda Municipal, após aprovação em concurso público, não veio a ser aprovado no estágio probatório. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, o referido servidor deverá ser: 
Alternativas
Q3259924
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Presidente Kennedy , Lei Complementar nº 003 de 2009 - Reestruturação Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Presidente Kennedy ,
Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Guarda Civil Municipal |
Q3259924 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Marcelo, após longa jornada de estudos, logrou aprovação no disputado concurso para ingresso na Guarda Municipal, atingindo o seu objetivo de obter estabilidade na função e exercer atividade para o qual se preparou arduamente. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, após a nomeação deve ocorrer a posse, ato de investidura em cargo público, que será concretizada mediante assinatura de:
Alternativas
Q3241286
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica , Lei Orgânica do Município de Cariacica ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Engenheiro de Trânsito |
Q3241286 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Acerca dos tributos municipais, na esteira da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3240152
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Engenheiro Sanitarista |
Q3240152 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico de Cariacica/ES (Lei nº 6.405/2022), um dos objetivos gerais do plano é a universalização do saneamento básico. Para atingir esse objetivo, foram estabelecidos objetivos específicos. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses objetivos específicos:
Alternativas
Q3240151
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Engenheiro Sanitarista |
Q3240151 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme a Lei nº 6.405/2022, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Cariacica/ES, a revisão periódica do PMSB deve ocorrer em um prazo não superior a: 
Alternativas
Q3240150
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Engenheiro Sanitarista |
Q3240150 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Um município pretende conceder à iniciativa privada a prestação de serviços públicos relacionados ao saneamento básico. De acordo com a Lei 14.026/2020, quais das atividades a seguir não podem ser classificadas como parte do serviço público de abastecimento de água? 
Alternativas
Q3239454
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica , Lei nº 5.948 de 2019 - Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais no Âmbito da Administração Pública de Cariacica ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Auditor Interno - Formação em Direito |
Q3239454 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Municipal nº 5.948/2019 estabelece diretrizes para a proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta no município de Cariacica/ES. Sobre os princípios e disposições dessa lei, analise as afirmativas abaixo:

I. A lei aplica-se exclusivamente às bases de dados geridas por órgãos públicos municipais, não incluindo as bases mantidas por empresas contratadas para prestação de serviços.
II. O tratamento de dados pessoais pelos órgãos públicos deve observar os princípios de finalidade, necessidade e segurança, entre outros, garantindo o direito à privacidade dos titulares.
III. A anonimização de dados pessoais é obrigatória em todos os casos, independentemente de autorização legal ou da finalidade do tratamento.
IV. A criação da Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais visa compatibilizar a transparência administrativa com a salvaguarda das informações pessoais dos cidadãos.


Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3238962
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente Social |
Q3238962 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Segundo o Código de Ética e Integridade de Cariacica/ES, da decisão final da Comissão de Ética e Integridade caberá recurso ao Conselho Gestor de Ética e Integridade. Qual alternativa apresenta o prazo para interposição de recurso?
Alternativas
Q3237993
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |
Q3237993 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos da legislação que trata da regularização fundiária urbana no município de Cariacica/ES, a legitimação fundiária corresponde ao:
Alternativas
Q3237992
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |
Q3237992 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
"O Estudo de Impacto de Vizinhança é o conjunto de informações técnicas que tem por objetivo identificar e avaliar previamente a repercussão e os impactos urbanísticos, positivos e negativos, decorrentes da implantação de empreendimentos ou atividades em determinada área de influência, definindo medidas mitigadoras e compensatórias para minimizar tais impactos."

(Fonte: Lei Nº 5728, de 12 de janeiro 2017 dispõe sobre o estudo de impacto de vizinhança no município de Cariacica/ES)


Diante do exposto, é considerando um empreendimento gerador de impacto urbano: 
Alternativas
Q3237991
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |
Q3237991 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Considerando as responsabilidades atribuídas a cada parte envolvida em projeto e construção de edificações, a quem cabe acompanhar as etapas de aprovação de seus projetos junto ao órgão municipal competente?
Alternativas
Q3237990
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |
Q3237990 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
São princípios do Plano Diretor Municipal de Cariacica e da política de desenvolvimento e gestão territorial e urbana do Município de Cariacica/ES, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
101: C
102: A
103: D
104: A
105: D
106: C
107: B
108: D
109: A
110: A
111: C
112: C
113: B
114: D
115: C
116: B
117: C
118: D
119: C
120: C
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