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Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente Fiscal - Nível I |
Q3399699
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A notificação Preliminar será feita em formulário destacável de talonário próprio, onde
ficará cópia em carbono, na qual o notificado aporá o seu ciente ao receber a primeira via da mesma, e
conterá os seguintes elementos: (Art. 7º, §ú, Lei Complementar nº 05/2008, Código de Posturas do
Município de Nova Venécia/ES)