A competência da Câmara Municipal, conforme estabelecido na ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |

Q3374099 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A competência da Câmara Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, abrange diversas atribuições essenciais para o exercício da democracia local e o bom funcionamento da Administração Pública. No que se refere a tal competência, assinale a afirmativa correta.

Compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, apenas.

É de competência privativa da Câmara Municipal autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por período superior a dez dias, quando houver necessidade relevante de serviço.

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, incluindo especialmente a denominação de próprios, vias e espaços públicos ou alterações da denominação dos mesmos.

Compete privativamente à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município.

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