Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso

Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item. 

Quando um servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim reingressa no serviço público por decisão judicial transitada em julgado, com ressarcimento do vencimento e vantagens a que tinha direito no exercício do cargo, o provimento do cargo ocorre por readmissão. 

Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item. 
No âmbito da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, as nomeações para cargos em comissão deverão recair em servidores de cargos de carreira técnica ou profissional. 

À luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. 

No município de Cachoeiro de Itapemirim, concessão e permissão de serviço público prestados pelo município dependem de autorização da câmara municipal, mediante contrato precedido de licitação. 

À luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. 
Para que um proprietário de serviço de saúde, contratado pelo poder público municipal, possa ser nomeado para cargo de chefia de unidade do serviço municipal de saúde, a nomeação deverá ser previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde. 

Com base na legislação pertinente ao transporte público no município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. 

Considere que, ao realizar uma operação de fiscalização do serviço de transporte coletivo de passageiros no município de Cachoeiro de Itapemirim, o auditor fiscal de transportes tenha constatado o atraso da saída do veículo do ponto final da linha, em relação ao quadro de horários estabelecido. Considere, ainda, que, questionado sobre o motivo do atraso, o motorista tenha informado ao auditor que o veículo não tinha combustível suficiente para concluir a viagem e, por essa razão, ele havia parado para abastecer o veículo durante o percurso de ida do itinerário. Nessa situação, caso seja verdadeira a informação prestada pelo motorista ao auditor, é correto afirmar que a conduta do motorista não configura nenhuma infração prevista no Código Municipal de Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim.