Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 7

Q3237989

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237989 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Estão previstas, em legislação municipal, situações específicas em que um pedido de regularização de edificação será indeferido. Dentre as alternativas abaixo, NÃO será indeferida a situação de regularização de edificações que:

A

Constituam bloco ou edificação autônoma vinculada a uma fração ideal de terreno.

B

Estiverem edificadas, total ou parcialmente, em logradouros ou terrenos públicos.

C

Possuírem processos judiciais ou administrativos de interdições ou embargos.

D

Proporcionarem risco comprovados quanto à salubridade, habitabilidade e estabilidade.

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Q3237988

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237988 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com legislação que trata da regularização fundiária urbana no município de Cariacica/ES, a Reurb de Interesse Social oferece a possibilidade de gratuidade, desde que não tenham sido beneficiados por regularização fundiária anteriormente:

A

Aos ocupantes de lotes com área de até 360 m² e renda familiar até cinco salários-mínimos.

B

Aos ocupantes de lotes com área de até 250 m² e renda familiar até três salários-mínimos.

C

Para famílias com renda de até três salários mínimos.

D

Para famílias com renda de até cinco salários mínimos.

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Q3237987

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237987 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No Município de Cariacica/ES, conforme Código de Obras, a demolição de uma edificação só poderá ser realizada com a devida emissão da Licença para Demolição.

Com base em seus conhecimentos, excetua-se deste processo administrativo, com o devido acompanhamento profissional e garantia das condições de segurança:

A

Economias de até oito metros quadrados.

B

Beirais de até cinquenta centímetros de largura.

C

Muros de fechamento de até três metros de altura.

D

Rampas de acesso que vençam altura de até vinte centímetros.

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Q3237981

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237981 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos do Código de Obras de Cariacica/ES, a correta definição para "entrepiso" é:

A

Piso intermediário entre o piso e o teto de uma dependência ou pavimento de uma edificação.

B

Conjunto de elementos de construção, com ou sem espaços vazios, compreendido entre a parte inferior do teto de um pavimento e a parte superior do piso do pavimento imediatamente superior.

C

Elemento de composição arquitetônica para circulação vertical entre dois ou mais pisos em diferentes níveis, com no mínimo três degraus sucessivos.

D

Forro de material leve facilmente removível, geralmente suspenso pela laje.

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Q3237980

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237980 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

"O Macrozoneamento do território consiste na divisão do Município em unidades territoriais continuas que fixam os princípios fundamentais de uso e ocupação do solo, em concordância com as estratégias da política urbana, definindo uma visão de conjunto que integra todo o Município."

(Fonte: Lei Complementar Nº 111, de 16 de dezembro de 2021 - institui o plano diretor municipal do município de Cariacica/ES, define os zoneamentos urbanos e rurais.)

Neste sentido, a Macrozona de Proteção Ambiental corresponde:

A

Às áreas do território localizadas no perímetro rural, onde estão concentradas as comunidades rurais e as atividades de uso da terra voltadas predominantemente à produção agrícola e pecuária.

B

À área localizada fora do perímetro urbano na porção extremo oeste do município, separada do restante do território pela Reserva Biológica de Duas Bocas, caracterizada pela baixa densidade populacional, apresenta uma baixa integração com as demais macrozonas e mantém relação mais intensa com os municípios limítrofes da Região Serrana do Estado.

C

Às áreas do território com grandes extensões de vegetação natural da Mata Atlântica, preservadas, sobretudo pela consolidação das Unidades de Conservação de Proteção Integral no perímetro rural do município, e na faixa litorânea pela Unidade de Conservação de Uso Sustentável, RDS do Manguezal de Cariacica.

D

Às áreas no município localizadas na faixa de transição entre o ambiente rural e urbano, caracterizadas pela baixa ocupação demográfica na porção nordeste, no entorno do manguezal de Cariacica e porção sul com limite para o Rio Formate.

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Q3237978

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237978 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em pedido de regularização de edificações em Cariacica deve ser apresentado, dentre outros documentos, a planta de situação, que deve indicar, no que couber:

A

Tipo de projeto: Regularização de Edificações, Regularização com ampliação/modificação de área e Projeção da edificação.

B

Identificação do(s) lote(s) com dimensões, áreas e confrontantes e número de vagas de estacionamento de autos.

C

Orientação magnética e áreas com restrição de ocupação tais como: Zonas de Proteção Ambiental, devidamente dimensionadas.

D

Delimitação e cotas dos pavimentos e elementos construídos na cobertura e coeficiente de aproveitamento.

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Q3237974

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237974 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em Cariacica o macrozoneamento estipula Zona de Ocupação Limitada, que possui como um dos objetivos a compatibilização do adensamento construtivo com as características do sistema viário e com as limitações na oferta de infraestrutura urbana.
Com base em seus conhecimentos, qual dos usos listados é compatível com Zona de Ocupação Limitada Um - ZOL 1?

A

Extração mineral.

B

Institucional local.

C

Industrial I, II e III.

D

Comércio regional.

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Q3237970

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237970 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O orçamento público municipal constitui-se na expressão físico-financeira das ações do Poder Público Municipal, sendo parte constitutiva do processo de planejamento municipal, devendo expressar o conjunto de ações propostas anualmente, bem como ser instrumento de descentralização e de maior eficácia na aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, conforme a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, a lei orçamentária anual reservará, no mínimo, quantos por cento do valor do orçamento para o pagamento de precatórios?

A

2% (dois por cento).

B

7% (sete por cento).

C

10% (dez por cento).

D

5% (cinco por cento).

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Q3237969

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237969 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Acerca dos tributos municipais, na esteira da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, é correto afirmar que:

A

É vedado conceder isenção de taxas, inclusive em favor de instituições religiosas, filantrópicas ou beneficentes.

B

O Município não poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

C

A atualização do valor básico para cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ocorrer a qualquer tempo, durante o exercício financeiro, não limitada à variação dos índices oficiais de correção monetária

D

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.

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Q3237965

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237965 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base no art. 7º do Código de Ética e Integridade dos Agentes Públicos do Poder Executivo do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta:

A

Configura conflito de interesse o recebimento de presentes de pessoas com interesse em decisões nas quais o agente público participe, fora dos limites e condições estabelecidos nas resoluções do Conselho Gestor de Ética e Integridade.

B

O agente público pode divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, desde que a utilize para fins acadêmicos e sem interesse financeiro pessoal.

C

As situações que configuram conflito de interesse não se aplicam aos agentes públicos em período de afastamento ou licença.

D

O agente público está autorizado a atuar como intermediário de interesses privados, desde que sua atuação não influencie diretamente nas decisões do colegiado em que participe.

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Q3237964

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237964 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Cariacica/ES, analise as afirmativas abaixo:

I. O regime de teletrabalho constitui um direito do servidor público, sendo possível exigir sua adoção independentemente da conveniência e do interesse da Administração.
II. O regime de teletrabalho é facultativo para os servidores, sendo regulamentado pelo respectivo Poder Municipal, e deve ser aplicado com base na conveniência e no interesse do serviço.
III. O teletrabalho, entre outros objetivos, visa aumentar a produtividade, melhorar a qualidade de vida dos servidores, e estimular o desenvolvimento do trabalho criativo e de inovações.
IV. A implementação do regime de teletrabalho não pode prejudicar a capacidade plena de funcionamento dos setores responsáveis pelo atendimento ao público, seja interno ou externo.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

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Q3237923

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3237923 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

É correto afirmar que, o Plano Municipal de Saneamento Básica da Prefeitura de Cariacica/ES, como instrumento da Política Municipal de Saneamento, estabelece:

A

Programas, propostas, objetivos, metas e ações a serem adotadas pelo Estado do Espírito Santo na área de saneamento, visando a execução dos serviços públicos municipais e regionais de água e esgotamento sanitário em setores comerciais, domésticos e industriais, respeitadas as competências da união e do Estado, em busca do desenvolvimento sustentável e da qualidade e salubridade ambiental.

B

Programas, propostas, objetivos, metas e ações a serem adotadas pelo Município na área de saneamento, visando articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais de água e esgotamento sanitário, respeitadas as competências da união e do Estado, em busca do desenvolvimento sustentável e da qualidade e salubridade ambiental.

C

Programas, propostas, objetivos, metas e ações a serem adotadas pelo Município na área de saneamento, visando a execução dos serviços públicos municipais de água e esgotamento sanitário em setores comerciais e industriais, respeitadas as competências da união e do Estado, em busca do desenvolvimento sustentável e da qualidade e salubridade ambiental.

D

Programas, propostas, objetivos, metas e ações a serem adotadas pelo Município na área de saneamento, visando articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais de água e esgotamento sanitário, respeitadas as competências da união e do Estado, em busca do desenvolvimento sustentável e da qualidade e salubridade ambiental nos contextos escolares, visando a educação ambiental.

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Q3237922

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3237922 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa que contempla corretamente um dos objetivos específicos do Plano de Saneamento do Município de Cariacica/ES:

A

Estabelecer metas sem prazos definidos, com o objetivo de alcançar o acesso universal aos serviços, admitidas soluções graduais e progressivas e observada a compatibilidade com os demais planos setoriais.

B

Adotar mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

C

Definir as prioridades de investimentos, objetivos, metas, programas e ações de forma a orientar a atuação dos prestadores de serviços para atingir os objetivos e as metas, de modo incompatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.

D

Promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico em nível regional, em sintonia com as diretrizes nacionais e com ênfase na capacitação dos agentes estaduais, como os gestores públicos, técnicos da Prefeitura, conselheiros municipais, lideranças comunitárias e representantes de movimentos sociais com atuação na política de saneamento básico e correlatas, qualificando o exercício do controle social e econômico.

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Q3237388

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Médico Veterinário |

Q3237388 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No Município de Cariacica/ES, é um dos objetivos específicos das ações da Unidade de Vigilância de Zoonoses:

A

Colaborar com ações de vigilância sanitária, epidemiológica e participar de ações de saneamento básico.

B

Promover a vigilância da raiva através da observação do animal agressor.

C

Notificar e investigar a ocorrência de doenças transmitidas por alimentos.

D

Estimular a realização de estudos e convênios com estabelecimentos de ensino e instituições públicas.

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Q3237259

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Técnico em Defesa Civil |

Q3237259 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil para deslizamentos, rolamentos de blocos, alagamentos e/ou inundação no município de Cariacica/ES, estabelece:

A

Os procedimentos a serem adotados pelo comércio local na resposta a emergências e desastres quando da atuação direta ou indireta em eventos relacionados a esses desastres naturais.

B

Os meios de comunicação com os órgãos envolvidos na resposta a emergências e desastres quando da atuação direta ou indireta em eventos relacionados a esses desastres naturais.

C

Os procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos na resposta a emergências e desastres quando da atuação direta ou indireta em eventos relacionados a esses desastres naturais.

D

O compromisso com a utilização de espaços públicos em situações de calamidade pública decorrente de desastres naturais.

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Q3237257

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Técnico em Defesa Civil |

Q3237257 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base no Plano Municipal de Redução de Riscos do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta sobre suas metas:

A

A fiscalização de construções irregulares é direcionada apenas para áreas comerciais e industriais.

B

O plano tem como principal objetivo o reassentamento compulsório da população residente em áreas de risco, sem considerar medidas preventivas.

C

O plano visa exclusivamente ao controle da drenagem urbana, sem propor mudanças no ordenamento territorial.

D

Uma das metas do plano é compatibilizar suas ações com o Plano Diretor de Águas Pluviais e Fluviais das bacias do rio Itanguá e dos córregos Porto de Santana e Porto Novo.

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Q3237241

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Técnico em Defesa Civil |

Q3237241 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em caso excepcional, no interesse e conveniência da Administração Municipal, o titular de cargo em comissão ou função de confiança, poderá ser designado cumulativamente para responder, interinamente, por outro cargo ou função de confiança, até que se verifique a nomeação ou designação do titular. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir, na esteira do Estatuto dos Servidores Públicos de Cariacica/ES:

I. O servidor interino fará jus ao recebimento do valor correspondente ao cargo ou função de confiança, de maior remuneração exercida pelo mesmo, no momento.
II. O prazo para a designação interina perdurará por, no máximo, seis meses, prorrogáveis por mais seis.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão incorretas.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas II está correta.

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Q3236856

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236856 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Cariacica/ES, o art. 17 dispõe sobre os direitos do titular dos dados pessoais.
Analise as assertivas a seguir:

I. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
II. Confirmação da existência de tratamento.
III. Acesso aos dados.
Estão corretas:

A

I, II e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e III.

D

Apenas I e II.

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Q3236854

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236854 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta de Cariacica-ES, o art. 7º determina que "O tratamento de dados pessoais só poderá ocorrer mediante o consentimento livre, específico e inequívoco do titular, salvo nas seguintes hipóteses:"
Considerando as hipóteses previstas no art. 7º da referida lei, analise a sentença abaixo:

Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros. (1ª PARTE). Pela administração pública para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos previstos em leis ou regulamentos. (2ª PARTE).

A sentença está:

A

Totalmente incorreta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente correta.

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Q3236853

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236853 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base na Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta sobre a aplicação desta norma:

A

Não se aplica a contratos administrativos e convênios firmados com entidades privadas.

B

Abrange tanto órgãos da administração direta e indireta quanto pessoas naturais ou jurídicas de direito privado contratadas ou conveniadas pela administração pública municipal.

C

Aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração pública direta do município, excluindo entidades da administração indireta.

D

Exclui do seu escopo as empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao município.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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