Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 11

Q3326564

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquiteto |

Q3326564 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Municipal nº 1947, de 20 de dezembro de 1996 que dispõe sobre o Código de Obras do Município da Serra, em nenhum caso a largura das marquises poderá exceder a X metros.
Assinale a alternativa que indica o correto valor de X.

A

2,50

B

1,25

C

1,50

D

3,00

E

2,00

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Q3319080

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Sanitária |

Q3319080 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, instituído pelo Decreto nº

A

Os contratos administrativos de prestação de serviço, exceto os termos de compromisso dos estagiários firmados com o Município, deverão conter normas de observância do Código de Ética.

B

Tem por objetivo disseminar valores éticos, de lisura e de justiça impressos na postura estratégica da estrutura institucional da Administração.

C

Só será aplicado aos agentes públicos que integrem o quadro próprio de pessoal do Município, não podendo ser estendido ao agente público que, pertencendo a outra instituição, prestar serviço ou desenvolver qualquer atividade junto ao ente municipal, sob pena de invasão de competência.

D

Somente se enquadra no conceito de agente público, para fins de apuração de comprometimento ético, aquele que por força de lei preste serviço de natureza permanente e com retribuição financeira, ligado diretamente a qualquer órgão do Poder Municipal.

E

Tem por objetivo assegurar ao agente público a preservação de sua imagem e de sua reputação, ainda que sua conduta esteja em desacordo com as normas éticas estabelecidas no Código.

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Q3318874

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor de Atividades Urbanas: Agropecuário |

Q3318874 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Para efeitos da Lei Municipal nº 4.254/14, considera-se:

I.Agroindústrias familiares de pequeno porte: os estabelecimentos de propriedade ou posse de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva que, cumulativamente, atenderem aos seguintes requisitos: a) estarem instalados em propriedade rural; b) utilizarem mão-de-obra predominantemente familiar; c) 70%, no mínimo, da matéria-prima empregada nos produtos que são de sua propriedade.
II.Agricultor familiar: aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo aos requisitos previstos na Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, em especial: a) não deter, a qualquer título, área maior do que 4 módulos fiscais; b) utilizar predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; c) ter percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; d) dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
III.Estabelecimento: a área que compreende o local e sua circunvizinhança destinada à recepção e depósito de matérias-primas e embalagens, à industrialização e ao armazenamento e à expedição de produtos alimentícios.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

E

Apenas a proposição II está correta.

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Q3318384

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318384 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme previsão da Lei nº 2.377/01, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor − CONDECON, reunir-se-á ordinariamente:

A

01 vez a cada três meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

B

01 vez a cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

C

01 vez a cada quatro meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

D

01 vez a cada doze meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

E

01 vez a cada seis meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

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Q3318379

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318379 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei Municipal nº 2.377/01 do Município de Serra/ES, são órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:

I.O Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor − PROCON.
II.O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor − CONDECON.
III.A Comissão Intermunicipal Permanente de Normatização - CIPN.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e II estão corretas.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

E

Apenas a proposição II está correta.

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Q3318290

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318290 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei nº 1.522/91, do Município de Serra/ES, a armação dos circos de lona ou parques de diversões depende de licença da Prefeitura. É certo que a autorização para funcionamento dessa espécie de estabelecimento não poderá ser superior a:

A

10 dias.

B

20 dias.

C

90 dias.

D

30 dias.

E

60 dias.

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Q3318288

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318288 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei nº 1.552/91, do Município de Serra/ES, para letreiros ou anúncios de caráter provisório constituídos por faixas de promoções ou eventos a serem colocados, ainda que por um só dia, à frente de edifícios ou terrenos, ficam estabelecidas as seguintes exigências:

I.O requerimento à SESP por parte do interessado deverá mencionar o local, a natureza do material a empregar, que deverá ser resistente as intempéries, os respectivos dizeres, disposição ou enumeração dos elementos em relação à faixa.
II.Uma nova licença só poderá ser pleiteada, após um período nunca inferior a 03 (três) meses.
III.A licença não poderá, em nenhum caso, exceder o prazo de 60 (sessenta) dias de exibição.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

E

Apenas a proposição II está correta.

Q3318063

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318063 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei Municipal nº 1.947/96, do Município de Serra/ES, acerca dos profissionais habilitados a projetar e construir, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade pela elaboração dos projetos, cálculos e especificações apresentados cabe, exclusivamente, aos profissionais que os assinarem como autores, e a execução das obras, aos que tiverem assinado como seus responsáveis, assumindo a Prefeitura, em consequência da aprovação, a responsabilidade.

B

Sempre que cessar a sua responsabilidade técnica, o profissional deverá solicitar à Prefeitura Municipal, dentro de 90 dias, a respectiva baixa, que somente será concedida se a obra em execução estiver de acordo com o projeto aprovado e com o que dispõe o presente Código.

C

O Profissional, responsável técnico pela obra, que substituir outro deverá comparecer ao órgão municipal competente, para assinar o projeto ali arquivado, munido de cópia aprovada, que também será assinada, submetendo-se ao visto do responsável pela seção competente.

D

A substituição de profissionais deverá ser precedida do respectivo pedido oral, feito pelo proprietário e assinado pelo novo responsável técnico, o qual deverá fornecer a nova guia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

E

É obrigatório ao proprietário da obra embargada, por motivo de suspensão de seu executante, concluí-la, desde que faça a substituição do profissional punido.

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Q3318060

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318060 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei Complementar nº 05/23, do Município de Serra/ES, os projetos de edificações ou condomínios já aprovados, a contar da vigência desta Lei, terão o prazo improrrogável de:

A

03 meses para início das obras, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto.

B

12 meses para início das obras, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto.

C

04 meses para início das obras, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto.

D

08 meses para início das obras, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto.

E

06 meses para início das obras, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto.

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Q3318055

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318055 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei Municipal nº 1.947/96, do Município de Serra/ES, as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no Município serão precedidas dos seguintes atos administrativos:

I.Aprovação do projeto.
II.Licenciamento da construção.
III.Ratificação pela autoridade superior.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e III estão corretas.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

E

Apenas a proposição III está correta.

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Q3318035

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318035 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme previsto na Lei nº 2.360/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Serra, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses. A Lei determina, ainda, que durante o período de estágio probatório, o servidor terá sua aptidão e capacidades avaliadas para o desempenho do cargo, observados o seguintes valores, dentre os quais NÃO se inclui:

A

Assiduidade.

B

Antecedentes criminais.

C

Produtividade.

D

Disciplina.

E

Responsabilidade.

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Q3317734

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3317734 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município da Serra/ES, o prazo para homologação tácita da compensação pleiteada pelo sujeito passivo será de:

A

2 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.

B

15 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.

C

10 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.

D

3 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.

E

5 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.

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Q3313902

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PB: Matemática |

Q3313902 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) com base na Lei Municipal nº 1.969 que dispõe sobre o estatuto e o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal de Piúma:

(__)A Prefeitura Municipal de PIÚMA promoverá a permanente valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes atendimento ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos
(__)Professor A é o titular de cargo da carreira do magistério público municipal ao qual compete a docência na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, com as atribuições de reger turmas, planejar e ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino
(__)Pedagogo é o titular de cargo da carreira do magistério público municipal ao qual compete a docência nos anos finais do ensino fundamental, com as atribuições de reger turmas, planejar e ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − F − F.

B

V − V − V.

C

V − V − F.

D

F − F − V.

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Q3313891

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PB: Matemática |

Q3313891 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O processo disciplinar, conforme preconiza o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o Processo Disciplinar, avalie as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)O processo disciplinar será conduzido por Comissão composta de 5 (cinco) servidores efetivos, estáveis ou em estágio probatório, de hierarquia superior ao servidor acusado.
(__)A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
(__)O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
(__)O servidor deverá acompanhar o processo pessoalmente, vedado o acompanhamento por intermédio de procurador.
(__)No prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

F - F - V - V - V.

B

V - V - V - V - V.

C

F - V - V - F - V.

D

V - V - V - F - V.

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Q3309967

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Médico Mastologista |

Q3309967 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base nas disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Lei Municipal nº 1.546/1991, analise as afirmativas abaixo, que tratam do treinamento dos servidores:

I.Um dos objetivos do treinamento é capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração.
II.O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e não poderá ser ministrado por entidades especializadas ou profissionais de notória capacidade, contratados para esse fim.
III.Compete à Secretaria de Administração, em coordenação com as demais Secretarias e órgãos, de igual nível hierárquico, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento.
IV.Os programas de treinamento serão elaborados anualmente a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.

B

A afirmativa III é verdadeira e as afirmativas I, II e IV são falsas.

C

As afirmativas II e IV são verdadeiras e as afirmativas I e III são falsas.

D

As afirmativas I, II, III e IV são falsas.

E

As afirmativas I, III e IV são verdadeiras e a afirmativa II é falsa.

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Q3309774

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cirurgião Dentista - Prótese Dentária |

Q3309774 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Conselho Municipal de Saúde da Serra (CMS) é o órgão colegiado deliberativo e de caráter permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município da Serra, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Com relação ao processo eleitoral, mandato e perda de mandato, tendo como base a Lei nº 5.715/2023, avalie as assertivas abaixo:

I.A eleição das entidades, instituições e movimentos sociais será disciplinada por Regimento Eleitoral, aprovado pelo Pleno do Conselho, que estabelecerá os requisitos e procedimentos a serem aplicados no decorrer do processo eleitoral.
II.As entidades deverão comprovar a sua existência e funcionamento regular de, no mínimo, 04 (quatro) anos, no ato da inscrição para o processo eleitoral.
III.O mandato do Presidente e Vice-Presidente do Conselho, será de um ano, com rodízio entre os segmentos.
IV.Perderá o mandato o conselheiro que faltar injustificadamente até 3 (três) sessões consecutivas ou até 5 (cinco) alternadas em cada ano de mandato, independente de justificativa.

A

A assertiva II está correta e as assertivas I, III e IV estão incorretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.

C

As assertivas II e IV estão corretas e as assertivas I e III estão incorretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

E

As assertivas I, III e IV estão corretas e a assertiva II está incorreta.

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Q3307656

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |

Q3307656 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica de um município é a norma fundamental que organiza politicamente o município, estabelecendo sua estrutura administrativa, competências e direitos fundamentais da população local. Ela funciona como a "Constituição Municipal", orientando a atuação do governo municipal em conformidade com a Constituição Federal e Estadual. Sobre as disposições da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, assinale a alternativa correta:

A

Os vereadores podem manter contratos com autarquias ou empresas públicas, independentemente das cláusulas contratuais, desde que esses contratos tenham sido firmados antes da posse.

B

Os vereadores podem exercer outro mandato eletivo desde que não haja incompatibilidade de horários e funções.

C

Os vereadores não podem aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviços públicos, desde a expedição do diploma, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

D

Os vereadores podem ser proprietários de empresas que tenham contratos com entidades públicas, desde que não exerçam funções remuneradas na empresa.

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Q3306385

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PB: Língua Portuguesa |

Q3306385 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Piúma, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, sendo assegurada a representação proporcional dos partidos políticos ou dos parlamentares que participam da Casa. Às comissões, em razão da maioria de sua competência, cabe: (A

A

Convocar Secretário Municipal para prestar informações sobre qualquer assunto, inerente ou não às suas atribuições.

B

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e membros da comunidade.

C

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, sob pena de prisão.

D

Ordenar a execução orçamentária do Município.

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Q3306381

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PB: Língua Portuguesa |

Q3306381 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Piúma, o processo legislativo abrange, entre outras modalidades de atos normativos, a elaboração de leis municipais. Nesse sentido, a Lei Orgânica dispõe que a iniciativa de leis relacionadas a determinadas matérias é de competência exclusiva do Prefeito.

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO apresenta uma matéria incluída na iniciativa legislativa exclusiva do Prefeito:

A

Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública.

B

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração.

C

Proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município.

D

Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

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Q3305631

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |

Q3305631 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, é competência privativa da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito Municipal:

A

Dar posse ao Prefeito, quando eleito, conhecer sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo, de acordo com a lei em vigor.

B

Votar o orçamento anual, os orçamentos plurianuais e os programas financeiros, tendo em vista os preceitos da Constituição da República e as normas de Direito Financeiro.

C

Criar cargos e funções e fixar-lhes os vencimentos na forma estabelecida constitucionalmente.

D

Dispor sobre a Dívida Pública e autorizar as operações de crédito, de acordo com as Resoluções do Senado Federal e as normas gerais de Direito Financeiro, baixadas pela União e suplementadas pelo Estado.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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