Comentário da Questão

1. Interpretação e tema central: A questão explora o conceito de Sistema de Controle Interno do Município segundo a Lei Municipal nº 4.080/13, tema crucial para quem busca o cargo de Auditor Público Interno da Serra-ES. O controle interno integra diferentes tipos de mecanismos de fiscalização e acompanhamento da gestão pública.

2. Legislação aplicada: A base normativa primária é a Lei Municipal nº 4.080/13, apoiada pelos arts. 70 e 74 da Constituição Federal, que exigem o funcionamento do controle interno em âmbito municipal, abrangendo eficiência, legalidade e economicidade da gestão.

3. Explicação e exemplos práticos: O controle interno inclui:
• Proposição I: Acompanhamento que chefias fazem em seus setores — por exemplo, um diretor conferindo a execução orçamentária do seu departamento.
• Proposição II: Fiscalização por unidades administrativas do cumprimento das normas gerais, como setor de Recursos Humanos zelar pelo cumprimento da legislação aplicada ao funcionalismo.
• Proposição III: Controle exclusivo sobre bens, mas restrito apenas a órgãos criados para essa finalidade, o que não esgota o conceito de sistema integrado preconizado na lei.

4. Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D está correta porque as proposições I e II traduzem exatamente o que a Lei nº 4.080/13 entende por controle interno, destacando a participação de diversas chefias e unidades administrativas no processo fiscalizatório. O inciso III, apesar de tratar sobre bens, limita-se apenas a órgãos específicos, não abarcando a integralidade do conceito legal.

5. Análise das alternativas incorretas:
A: Exclui a proposição II, que é parte essencial do conceito.
B: Considera apenas a III, o que restringe indevidamente o conceito.
C: Desconsidera I, redutora do conceito de controle interno.
E: Exclui o controle exercido diretamente pelas chefias (I).

6. Estratégia e pegadinha: Atenção à expressão “de forma integrada”, fundamental para distinguir o real alcance do controle interno — muitas vezes, questões de concurso trazem proposições que limitam o controle a um único órgão, o que é incorreto tanto pela lei quanto pela doutrina.

Jurisprudência e doutrina: O STF reafirma a imprescindibilidade do sistema de controle interno integrado. Segundo Hely Lopes Meirelles, o controle interno deve perpassar todo o aparelho estatal, não se restringindo a setores isolados.

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