Interpretação e Tema Jurídico:

A questão avalia o conhecimento do candidato sobre as garantias dos Auditores Públicos Internos Municipais previstas na Lei Municipal nº 4.865/18 do Município da Serra, um ponto fundamental para o correto exercício e a independência funcional deste servidor.

Legislação Aplicável:

Lei Municipal nº 4.865/18 — Art. 4º, inciso I: "São garantias dos Auditores Públicos Internos Municipais: I - livre ingresso em órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;"

Explanação do Tema:

A proteção das garantias legais permite ao Auditor realizar fiscalizações de forma eficaz, sem sofrer restrições indevidas ao acesso de órgãos ou informações. Tal prerrogativa visa assegurar autonomia técnica e independência funcional.

Exemplo Prático:

Imagine um Auditor que precisa averiguar in loco as contas de um órgão da Prefeitura. O livre ingresso permite que ele realize essa atividade sem qualquer obstáculo físico ou burocrático, elemento indispensável à efetividade da atuação de controle interno.

Justificativa da Alternativa Correta ("E"):

A alternativa E reproduz de forma literal o comando legal: garante ao Auditor o direito de acesso irrestrito às dependências dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Isso potencializa a atuação isenta e eficaz do controle interno, fundamental para a transparência e probidade da administração.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Embora se aproxime de atribuições do cargo, "ilícito penal" não está previsto na lei municipal para esses casos, além de misturar prerrogativas e consequências indevidas.
• B: Erra ao criar dependência na administração indireta, o que desnatura a garantia de independência, não prevista na Lei 4.865/18.
• C: O texto exclui o auxílio policial, sem previsão legal disso; eventuais restrições só podem constar expressamente na legislação.
• D: Condiciona o acesso à "autorização do proprietário da informação", o que contraria o livre ingresso previsto na lei municipal, colocando barreira indevida.

Pegadinha: Atenção às respostas que adicionam condições ou restrições não previstas na lei, pois o texto legal garante acesso direto e irrestrito.

Conclusão:

Conhecer o texto literal da legislação municipal é chave para diferenciar garantias previstas de meros direitos funcionais. Pratique sempre a leitura atenta e não assuma requisitos adicionais àqueles legalmente previstos.

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