Segundo a Lei Complementar Municipal nº 05, de 16 de março d...

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Q3326567 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 05, de 16 de março de 2023 que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Sustentável do Município da Serra que dispõe sobre o plano diretor municipal sustentável do município da serra, assinale a alternativa que indica a área que deve ser computada no coeficiente de aproveitamento: 
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