Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

A questão aborda normas do Decreto Municipal nº 3.149/13, que disciplina o funcionamento da Unidade Central de Controle Interno (UCCI) do Município da Serra, Espírito Santo. O tema gira em torno dos procedimentos relacionados à apuração de irregularidades e denúncias no âmbito da Administração Pública Municipal.

Citação Literal Da Lei

O art. 15 do Decreto estabelece: “À UCCI caberá, de forma motivada, acatar ou não a denúncia e efetuar as averiguações necessárias à confirmação ou não dos fatos apontados”.

Explicação do Tema Central

A matéria central envolve os procedimentos para recebimento, análise e apuração de denúncias de irregularidades administrativas, e a atuação própria da Unidade Central de Controle Interno, aspecto fundamental para o cargo de Auditor.

Exemplo prático: Imagine um servidor denunciando, com indícios levantados, uma compra irregular feita por um departamento. Cabe à UCCI analisar a denúncia, decidindo se ela é procedente e se há elementos que justifiquem aprofundar a apuração, tudo de forma fundamentada.

Justificativa da Alternativa Correta (D)

D – Corretíssima, pois traduz exatamente o disposto no Art. 15 do Decreto. O ato de “acatar” é discricionário e fundamentado, e a UCCI pode realizar diligências próprias para apuração.

Análise das Alternativas Incorretas

A - Incorreta. O art. 16 exige, além do alerta à autoridade, a indicação das providências a serem adotadas. O enunciado omite esse ponto essencial.

B - Incorreta. O plano anual deve ser para o ano em curso, não para o seguinte, conforme o art. 12.

C - Incorreta. O art. 19 veda expressamente a participação de servidores da UCCI em comissões processantes e sindicâncias para evitar conflito de interesses.

E - Incorreta. Apesar de admitir denúncias de servidores, o Decreto exige formalização por escrito e admite anonimato, conforme art. 14. A alternativa erra ao exigir identificação obrigatória.

Estratégias de Leitura e Pegadinhas

Preste atenção a expressões como “sem indicar as providências” ou “para o ano seguinte”, que distorcem o texto legal. Evite confundir prazos, competências e garantias do denunciante.

Conclusão: Dominar o Decreto 3.149/13 é fundamental para acertar questões sobre auditoria interna municipal. Foque em detalhes de competências, prazos e procedimentos!
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