O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra, i...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Municipal de Trânsito |

Q3347305 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra, instituído pela Lei nº 2.360/2001, estabelece as situações que concedem ao servidor o direito à licença, dentre as quais está a licença para tratar de interesse particular. Com base nas disposições do Estatuto sobre a licença para tratar de interesse particular, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Na hipótese da licença ser interrompida no interesse do serviço, o servidor público estável terá o prazo de 15 (quinze dias) para assumir o exercício. Na hipótese da licença ser interrompida a pedido, o servidor público entrará em exercício imediatamente.

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos, prorrogáveis, observado o limite máximo de 6 (seis) anos de afastamento.

A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor público ou no interesse da Administração.

O servidor afastado em licença para trato de interesse particular que retornar à atividade somente poderá obter a licença de que trata este artigo decorrido o prazo de 02 (dois) anos contados da data em que reassumir o exercício do seu cargo efetivo.

Requerida a licença, o servidor público aguardará em exercício a decisão.

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