Interpretação do Enunciado: O tema central da questão é controle interno na administração pública municipal, nos termos da Lei Municipal n. 4.080/2013, especificamente as atribuições das unidades da estrutura organizacional do Município de Serra. O candidato precisa conhecer as responsabilidades atribuídas às unidades administrativas quanto ao controle interno.

Legislação Aplicável:

Citação Literal: Segundo a Lei Municipal n. 4.080/2013, Art. 3º:

"As diversas unidades componentes da estrutura organizacional do Município, abrangendo as Administrações Direta e Indireta e a Câmara Municipal, têm as seguintes responsabilidades no que tange ao controle interno: I - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional [...]."

Explicação do Tema: O controle interno é um mecanismo fundamental para assegurar legalidade, eficiência e integridade na gestão dos recursos públicos. Para o Auditor Público Interno, entender as atribuições das unidades é chave para fiscalizar e orientar os setores quanto à conformidade administrativa.

Exemplo Prático: Imagine uma secretaria municipal responsável pela gestão de contratos. Cabe a essa unidade, entre outras ações, administrar controles que garantam que os contratos respeitem a legislação e salvaguardem o patrimônio, prevenindo fraudes ou desperdícios.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A opção A transcreve de forma quase literal o inciso I do art. 3º da Lei n. 4.080/2013, destacando o exercício do controle nos sistemas administrativos, buscando observância à legislação, salvaguarda patrimonial e eficiência operacional.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Está certa segundo o inciso II do art. 3º, mas a alternativa A é a mais abrangente e paradigmática da atuação do controle interno.
C: Limita indevidamente a abrangência, excluindo a administração indireta da responsabilidade, contrariando a lei.
D: Trata de obrigação parcial; comunicar irregularidade é essencial, mas não abrange todo o conceito do controle.
E: Também correta (inciso V), mas, conforme estratégias para concursos, quando há mais de uma certa, utiliza-se a mais completa, que neste caso é A.

Pegadinhas: Atenção ao detalhamento dos sujeitos abrangidos (Administração Direta, Indireta, Câmara). Palavras como “apenas” ou “qualquer irregularidade” costumam delimitar erroneamente o campo de incidência.

Doutrina: Odete Medauar destaca que controles internos fortalecem a eficiência e a integridade administrativa (obra: “Controles internos da administração pública”). Benigno Núñez Novo ressalta seu papel estruturante na fiscalização e orientação (obra: “Controle interno na administração pública”).

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