Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso - Página 13

Q1749626

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Assistente de Recursos Humanos |

Q1749626 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Segundo o Regime dos servidores públicos municipais (Lei Municipal nº 543/93), são consideradas formas de provimento de cargo público:

A

nomeação, promoção, recondução e demissão.

B

nomeação, transferência, aproveitamento e treinamento

C

titulação, promoção, ascensão e reversão.

D

ascensão, reintegração, transferência e recondução.

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Q1745966

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745966 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

João, servidor público municipal, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista administrativo na Secretaria Municipal de Saúde. Para tomar posse nesse cargo, o referido servidor, por lei, teve que solicitar vacância do cargo de assistente administrativo no mesmo órgão, onde já gozava de estabilidade. Após algum tempo, João foi inabilitado no estágio probatório no cargo de analista administrativo. Nesse caso, é possível afirmar que

A

João tem direito à indenização a ser paga pelo Município, já que ficou sem dois cargos públicos.

B

João pode ser reconduzido ao cargo de assistente administrativo, se houver previsão legal.

C

João não deveria ter requerido a vacância do cargo de assistente administrativo, mas poderá retornar a esse mediante reintegração.

D

a posse de João no cargo de analista administrativo ofendeu a moralidade administrativa, por força da vedação do nepotismo.

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Q1706030

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Tributário |

Q1706030 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em relação à base de cálculo e à alíquota dos tributos de competência do Município de Panambi, analise as assertivas a seguir:
I. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. II. Para as atividades de agenciamento de publicidade e propaganda, a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de 7%. III. Por decreto, o Prefeito Municipal pode aumentar ou reduzir as alíquotas de determinados impostos cobrados pelo Município, desde que com a devida justificativa.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II

E

Apenas I e III.

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Q1699838

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1699838 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com base no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017), assinale a alternativa correta sobre o recurso de ofício para a segunda instância.

A

Há expressa vedação legal no sentido do não cabimento de recurso de ofício para a segunda instância.

B

Jamais será cabível o recurso de ofício em face de decisões de primeira instância integralmente favoráveis à Fazenda Municipal.

C

O recurso de ofício para a segunda instância não possui efeito suspensivo.

D

Quando a importância em litígio exceder a 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais de Referência do Município de Jaguaribe (UFIRM), caberá recurso de ofício para a segunda instância.

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Q1699837

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1699837 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em 5 de janeiro de 2020, José de Arimatéia, servidor público municipal inativo, recebeu carta de cobrança do IPTU relativo ao único imóvel de sua propriedade, onde reside com a esposa e mais dois filhos menores. Nesse caso, é correto afirmar que José de Arimatéia

A

somente teria direito à isenção do pagamento do IPTU se fosse portador de neoplasia maligna.

B

tem direito, por lei, à isenção do pagamento do IPTU.

C

tem direito ao pagamento do IPTU com desconto de 50% (cinquenta por cento), dada a sua condição de aposentado.

D

não tem direito à isenção do pagamento do IPTU, porém, em caso de falecimento, os seus herdeiros o terão.

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Q1699834

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1699834 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Sobre o processo administrativo tributário previsto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017), analise as afirmativas a seguir:

I. O processo administrativo tributário terá início com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência ou contestação, pelo agente fiscal, ao pedido de restituição ou extinção do crédito tributário.

II. O sujeito passivo deverá apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal no prazo de 10 (dez dias), se não constar de intimação ou da notificação do lançamento outro prazo.

III. Na fase de instrução do processo administrativo tributário, serão admitidas provas fundadas em exame de arquivos do órgão fazendário ou em depoimento pessoal de seus servidores.

É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e III.

D

em I, II e III.

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Q1699833

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1699833 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa que apresenta um tributo que não pertence ao Sistema Tributário do Município.

A

contribuição de melhoria

B

contribuição de iluminação pública

C

taxa de serviço de limpeza de logradouros públicos

D

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

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Q1699829

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1699829 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Analise as afirmativas a seguir sobre o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017):

I. Quando houver conflito de normas entre a Constituição Federal e o Código Tributário Municipal, o auditor fiscal deverá aplicar este último.

II. O conceito de tributo previsto no Código Tributário Municipal inclui as prestações pecuniárias compulsórias decorrentes de atos ilícitos.

III. Quando houver conflito de normas entre o Código Tributário Municipal e os Decretos do Poder Executivo, o auditor fiscal deverá aplicar estes últimos.

É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e II.

C

apenas em II e III.

D

em nenhuma das afirmativas.

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Q2058417

Q2058417 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Massapê, a respeito da administração dos bens patrimoniais, marque V (verdadeiro) ou F (falso):

( ) Compete ao Secretário de Administração a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles empregados nos serviços desta; ( ) As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais se efetivarem benfeitorias que lhes deem outra destinação; ( ) O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadoras da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos; ( ) Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara Municipal ateste que o mesmo devolveu os bens imóveis do Município que estavam sob sua guarda.

Marque a alternativa que corresponde à sequência correta de cima para baixo:

A

F, V, F, V;

B

V, F, V, F;

C

F, F, V, V;

D

V, F, F, V.

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Q2058416

Q2058416 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Massapê sobre a cultura, analise os itens:
I. O Município apoiará as manifestações da cultura local e protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico; II. A lei disporá sobre o tombamento de imóveis ou monumentos representativos da cultura e história de Massapé; III. O Poder Público preservará o Cine Teatro Municipal como patrimônio histórico e cultural do Município.

Estão corretas:

A

Somente os itens I e II;

B

Somente os itens I e III;

C

Somente os itens II e III.

D

I, II e III.

Q2058415

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Professor - Educação Infantil |

Q2058415 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

São atribuições do município, no âmbito do sistema de saúde, exceto:

A

Planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

B

Gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

C

Executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

D

Discriminar consórcios intermunicipais da saúde.

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Q2034827

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Administrativo |

Q2034827 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Texto associado

acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda a questão.

Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre
( ) propriedade predial e territorial urbano. ( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física s de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito a sua aquisição. ( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha. ( ) serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os relativos à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – F – F – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – V – F.

D

F – V – F – V.

E

V – V – V – V.

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Q2034826

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Administrativo |

Q2034826 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Texto associado

acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda a questão.

Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreende

A

o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 dos meses de dezembro e janeiro de cada ano.

B

todo o mês de julho e o mês janeiro de cada ano.

C

todo o mês de julho, a segunda quinzena do mês de dezembro e o mês de janeiro de 1 a 14.

D

todo o mês de julho, o intervalo entre natal e ano novo e todo o mês de janeiro de cada ano.

E

o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 de janeiro de cada ano.

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Q2034562

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Fiscal |

Q2034562 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre
( ) propriedade predial e territorial urbana. ( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito a sua aquisição. ( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha. ( ) serviços de qualquer natureza a serem definidos em lei complementar federal, exceto os relativos à circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – F – F – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – V – F.

D

F – V – F – V.

E

V – V – V – V.

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Q2034560

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Fiscal |

Q2034560 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO

A

cuidar da saúde e da assistência social, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências e dos idosos.

B

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

C

autorizar a alienação, a hipoteca, o aforamento, o comodato, o arrendamento, a utilização ou a permuta de seus bens.

D

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

E

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; direitos humanos e do consumidor; profilaxia sanitária e efeitos das drogas; ecologia; sexologia; folclore e cultura cearense; ciências políticas e aspectos histórico-geográficos e socioeconômicos do Município.

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Q2033041

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Guarda Municipal |

Q2033041 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, são consideradas áreas de proteção permanente:

A

o carnaubal e os manguezais.

B

os manguezais e os pampas.

C

as áreas estuarianas e os pampas.

D

a caatinga e o cerrado.

E

as paisagens notáveis e os cerrados.

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Q1278496

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278496 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A respeito da Comissão Disciplinar do COMDICA, identifique o item INCORRETO.

A

A sindicância administrativa instaurada pela Comissão Disciplinar correrá em sigilo, tendo acesso aos autos somente as partes e seus procuradores constituídos.

B

A função de membro da Comissão Disciplinar é considerada de interesse público e não será remunerada.

C

As decisões da Comissão Disciplinar serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.

D

Presidirá a Comissão Disciplinar o Presidente do COMDICA.

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Q1278492

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278492 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale o item que apresenta a informação correta.

A

Nenhum conselheiro tutelar escalado para o plantão poderá deixar de comparecer ao serviço, salvo se previamente autorizado, a critério do COMDICA.

B

Serão consideradas como de efetivo serviço as atividades externas referentes à formação e à participação dos membros do Conselho Tutelar em cursos de graduação e pós-graduação, desde que relacionados com a seara da infância e da juventude.

C

Para justificação das faltas, deverão ser exigidas, obrigatoriamente, provas do motivo alegado pelo conselheiro tutelar.

D

O conselheiro que faltar ao serviço fica obrigado a justificar a falta, por escrito, ao órgão ao qual o Conselho Tutelar for vinculado administrativamente, no primeiro dia em que comparecer ao trabalho.

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Q1278489

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278489 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a opção que não revela um requisito legal para candidatar-se a um mandato de membro do COMDICA.

A

Residir e ter domicílio eleitoral no Município de Fortaleza há mais de 1 (um) ano.

B

Comprovar experiência profissional ou em regime de voluntariado de no mínimo 3 (três) anos em trabalho direto na área da criança, do adolescente e família, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao pleito, mediante documento contendo as atribuições desenvolvidas.

C

Apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio.

D

Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos.

Q1278488

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278488 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a opção correta.

A

O servidor público licenciado para exercício de mandato de conselheiro tutelar acumulará a remuneração de seu cargo de origem com a de seu novo cargo.

B

Aplica-se ao servidor licenciado para o exercício de mandato de conselheiro tutelar a Licença Prêmio prevista para os servidores municipais, em virtude da compatibilidade daquela com a função pública exercida no Conselho Tutelar.

C

É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerada.

D

Os conselheiros tutelares, em decorrência das peculiaridades de suas funções especiais, no decorrer de seu mandato, terão assegurados os mesmos direitos e benefícios garantidos aos ocupantes de cargos efetivos do Município, previstos na Lei Municipal n° 6.794/90.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do ceará

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