Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso - Página 13

Q1699829

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1699829 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Analise as afirmativas a seguir sobre o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017):

I. Quando houver conflito de normas entre a Constituição Federal e o Código Tributário Municipal, o auditor fiscal deverá aplicar este último.

II. O conceito de tributo previsto no Código Tributário Municipal inclui as prestações pecuniárias compulsórias decorrentes de atos ilícitos.

III. Quando houver conflito de normas entre o Código Tributário Municipal e os Decretos do Poder Executivo, o auditor fiscal deverá aplicar estes últimos.

É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e II.

C

apenas em II e III.

D

em nenhuma das afirmativas.

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Q2071049

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor de Controle Interno |

Q2071049 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda a questão subsequente.
É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO

A

cuidar da saúde e da assistência social, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências e dos idosos.

B

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

C

autorizar a alienação, hipoteca, aforamento, comodato, arrendamento, utilização ou permuta de seus bens.

D

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

E

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; direitos humanos e do consumidor; profilaxia sanitária e efeitos das drogas; ecologia; sexologia; folclore e cultura cearense; ciências políticas e aspectos histórico-geográficos e socioeconômicos do Município.

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Q2058417

Q2058417 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Massapê, a respeito da administração dos bens patrimoniais, marque V (verdadeiro) ou F (falso):

( ) Compete ao Secretário de Administração a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles empregados nos serviços desta; ( ) As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais se efetivarem benfeitorias que lhes deem outra destinação; ( ) O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadoras da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos; ( ) Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara Municipal ateste que o mesmo devolveu os bens imóveis do Município que estavam sob sua guarda.

Marque a alternativa que corresponde à sequência correta de cima para baixo:

A

F, V, F, V;

B

V, F, V, F;

C

F, F, V, V;

D

V, F, F, V.

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Q2058416

Q2058416 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Massapê sobre a cultura, analise os itens:
I. O Município apoiará as manifestações da cultura local e protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico; II. A lei disporá sobre o tombamento de imóveis ou monumentos representativos da cultura e história de Massapé; III. O Poder Público preservará o Cine Teatro Municipal como patrimônio histórico e cultural do Município.

Estão corretas:

A

Somente os itens I e II;

B

Somente os itens I e III;

C

Somente os itens II e III.

D

I, II e III.

Q2034826

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Administrativo |

Q2034826 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Texto associado

acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda a questão.

Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreende

A

o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 dos meses de dezembro e janeiro de cada ano.

B

todo o mês de julho e o mês janeiro de cada ano.

C

todo o mês de julho, a segunda quinzena do mês de dezembro e o mês de janeiro de 1 a 14.

D

todo o mês de julho, o intervalo entre natal e ano novo e todo o mês de janeiro de cada ano.

E

o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 de janeiro de cada ano.

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Q2034562

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Fiscal |

Q2034562 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre
( ) propriedade predial e territorial urbana. ( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito a sua aquisição. ( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha. ( ) serviços de qualquer natureza a serem definidos em lei complementar federal, exceto os relativos à circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – F – F – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – V – F.

D

F – V – F – V.

E

V – V – V – V.

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Q2033041

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Guarda Municipal |

Q2033041 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, são consideradas áreas de proteção permanente:

A

o carnaubal e os manguezais.

B

os manguezais e os pampas.

C

as áreas estuarianas e os pampas.

D

a caatinga e o cerrado.

E

as paisagens notáveis e os cerrados.

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Q1278496

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278496 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A respeito da Comissão Disciplinar do COMDICA, identifique o item INCORRETO.

A

A sindicância administrativa instaurada pela Comissão Disciplinar correrá em sigilo, tendo acesso aos autos somente as partes e seus procuradores constituídos.

B

A função de membro da Comissão Disciplinar é considerada de interesse público e não será remunerada.

C

As decisões da Comissão Disciplinar serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.

D

Presidirá a Comissão Disciplinar o Presidente do COMDICA.

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Q1278492

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278492 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale o item que apresenta a informação correta.

A

Nenhum conselheiro tutelar escalado para o plantão poderá deixar de comparecer ao serviço, salvo se previamente autorizado, a critério do COMDICA.

B

Serão consideradas como de efetivo serviço as atividades externas referentes à formação e à participação dos membros do Conselho Tutelar em cursos de graduação e pós-graduação, desde que relacionados com a seara da infância e da juventude.

C

Para justificação das faltas, deverão ser exigidas, obrigatoriamente, provas do motivo alegado pelo conselheiro tutelar.

D

O conselheiro que faltar ao serviço fica obrigado a justificar a falta, por escrito, ao órgão ao qual o Conselho Tutelar for vinculado administrativamente, no primeiro dia em que comparecer ao trabalho.

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Q1278489

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278489 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a opção que não revela um requisito legal para candidatar-se a um mandato de membro do COMDICA.

A

Residir e ter domicílio eleitoral no Município de Fortaleza há mais de 1 (um) ano.

B

Comprovar experiência profissional ou em regime de voluntariado de no mínimo 3 (três) anos em trabalho direto na área da criança, do adolescente e família, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao pleito, mediante documento contendo as atribuições desenvolvidas.

C

Apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio.

D

Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos.

Q1278488

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278488 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a opção correta.

A

O servidor público licenciado para exercício de mandato de conselheiro tutelar acumulará a remuneração de seu cargo de origem com a de seu novo cargo.

B

Aplica-se ao servidor licenciado para o exercício de mandato de conselheiro tutelar a Licença Prêmio prevista para os servidores municipais, em virtude da compatibilidade daquela com a função pública exercida no Conselho Tutelar.

C

É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerada.

D

Os conselheiros tutelares, em decorrência das peculiaridades de suas funções especiais, no decorrer de seu mandato, terão assegurados os mesmos direitos e benefícios garantidos aos ocupantes de cargos efetivos do Município, previstos na Lei Municipal n° 6.794/90.

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Q1278487

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278487 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a opção que apresenta as hipóteses de vacância do cargo de conselheiro tutelar, de acordo com a Lei Municipal nº 9.843/2011:

A

renúncia; nomeação em outro cargo, emprego ou função pública incompatível com a função de conselheiro tutelar; destituição; falecimento.

B

renúncia; licença para tratamento de saúde; destituição; falecimento.

C

renúncia; posse em outro cargo, emprego ou função pública incompatível com a função de conselheiro tutelar; aposentadoria; falecimento.

D

renúncia; posse em outro cargo, emprego ou função pública incompatível com a função de conselheiro tutelar; destituição; falecimento.

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Q1278455

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278455 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a opção que não configura hipótese de aplicação da penalidade de destituição da função de Conselheiro Tutelar, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 1865/2019.

A

Condenação pela prática de crime culposo, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/90.

B

Inassiduidade habitual, entendida como a falta injustificada ao serviço por mais de 20 (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

C

Recebimento, em razão do cargo, de comissões, honorários, gratificações, emolumentos ou vantagens de qualquer espécie.

D

Acumulação ilegal de cargos ou funções públicas.

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Q1278453

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278453 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a opção que não revela hipótese de convocação de suplente de Conselheiro Tutelar.

A

Quando ocorrer a vacância da função de Conselheiro Tutelar.

B

Quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem a 60 (sessenta) dias.

C

Na hipótese de afastamento não remunerado previsto na Lei Municipal nº 1865/2019.

D

Para o exercício temporário da função em regime de plantão, conforme regulamentação do Chefe do Poder Executivo.

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Q1278451

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278451 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com relação ao Processo de Escolha dos Conselheiros, aponte a alternativa incorreta.

A

Apresentada a defesa e as provas pelo candidato, os autos serão submetidos à Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha para decisão, a qual deverá fazê-lo no prazo de 03 (três) dias, publicando-a no Diário Oficial do Município.

B

O candidato que tiver sua inscrição impugnada será intimado, através do Diário Oficial do Município, para apresentar defesa escrita no prazo de 03 (três) dias, caso queira.

C

As impugnações, devidamente fundamentadas e acompanhadas de provas, podem ser apresentadas, no prazo previsto de 03 (três) dias úteis, pelo Ministério Público ou por qualquer cidadão.

D

Da decisão da Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso ao colegiado do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 03 (três) dias, que decidirá em igual prazo, publicando-se a decisão final no Diário Oficial do Município.

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Q1278450

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278450 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a afirmativa que contém a competência legal do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Sobral

A

Expedir resoluções acerca do Processo de Escolha.

B

Constituir a Comissão Permanente Organizadora do Processo de Escolha.

C

Registrar as candidaturas encaminhadas pela Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha.

D

Publicar o resultado final geral do pleito, bem como proclamar os eleitos.

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Q1278448

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278448 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque o item correto.

A

Uma das diretrizes do Conselho Tutelar do Município de Sobral é o envio mensal de dados acerca da situação da infância e adolescência referentes aos atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e para a Secretaria dos Direitos Humanos, Habitação e Assistência Social.

B

O Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá regulamentar as escalas de sobreaviso, devendo ser observada a garantia de rodízio entre os Conselheiros Tutelares.

C

É proibido aos Conselheiros Tutelares, quando em regime de sobreaviso, encontrar-se em local que não seja possível sua localização por meio de telefone (fixo ou móvel), impedindo assim o contato para realização de atendimento.

D

Os Conselhos Tutelares funcionarão em 03 (três) turnos, em uma jornada de 08 (oito) horas diárias e em regime de sobreaviso.

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Q1278447

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278447 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

No que diz respeito às atribuições dos Conselheiros Tutelares, assinale a afirmativa com conteúdo que se coaduna com o previsto na Lei Municipal nº 1865/2019.

A

Atender e aconselhar os pais ou familiares.

B

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou civil contra os direitos da criança ou adolescente.

C

Encaminhar à autoridade administrativa os casos de sua competência.

D

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

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Q1251307

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador Municipal |

Q1251307 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.

Com a promulgação da Lei Orgânica, do Município de São Gonçalo, o Executivo criará uma comissão de consultoria administrativa, permanente, aprovada pelo Legislativo, com o objetivo de tornar eficazes os serviços de

( ) confecção de folha de pagamento de servidores.

( ) controle do IPTU.

( ) controle de execuções municipais anuais.

( ) controle de contabilidade pública.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – V – V.

B

V – F – F – V.

C

F – V – F – V.

D

F – F – V – V.

E

V – V – F – V.

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Q1251172

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1251172 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o regime jurídico único dos servidores de São Gonçalo do Amarante, analise as afirmativas a seguir, sobre as licenças.
I. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença. II. Quando o interesse do serviço o exigir, a licença poderá ser revogada, a juízo da autoridade competente, devendo, neste caso, o (a) servidor (a) ser expressamente notificado para apresentar-se ao serviço no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, findo o qual caracterizara-se o abandono do cargo. III. O servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício desistindo da licença, bastando para tanto que faça comunicação formal de sua decisão à autoridade competente.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II – III.

B

I - III.

C

II.

D

I - II.

E

I.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do ceará

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