Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso - Página 12

Q1788673

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Guarda Municipal |

Q1788673 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com base na Lei Orgânica do Município do Crato, em seu artigo terceiro, é assegurado ao habitante da municipalidade com base na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município do Crato

A

Á maternidade

B

O meio-ambiente equilibrado

C

Direito à saúde

D

À Assistência aos desempregados

E

Segurança Pública

Q1788670

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Guarda Municipal |

Q1788670 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com base em lei própria da Guarda Municipal foram criadas as funções de Inspetores e Subinspetores da Guarda Municipal indicados pelo Comandante da Guarda Municipal dentre os seus componentes cabendo-os coordenar e supervisionar os Guardas Municipais e:

A

Realizar rondas constantes nos postos, exercendo uma fiscalização quanto à presteza da execução de policiamento e vigilância;

B

Cientificar o Comando da Guarda sobre ocorrências havidas no turno ou período de serviço através de relatório;

C

Comunicar as irregularidades disciplinares havidas tais como: faltas, danos nos equipamentos fornecidos pela corporação e outras alterações existentes como anormais no serviço;

D

Apoiar a Polícia Militar quando necessário no atendimento de ocorrência

E

Cientificar o escalão superior em caso de gravidade, ou quando da participação direta ou indireta dos componentes da Guarda Municipal em ocorrências ou infrações;

Q1788669

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Guarda Municipal |

Q1788669 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com base em lei própria, a Unidade de Segurança Comunitária e Escolar realizará estudos da violência nas comunidades atendidas pela Guarda Municipal do Crato cabendo ainda:

A

Preparar plano de prevenção da violência, criminalidade e tráfico de drogas

B

Realizar ações no combate do uso indevido de drogas;

C

Realizar palestras e Projetos Sociais desenvolvidos pela Guarda Municipal;

D

Manter parcerias e Cooperação com os demais órgãos Públicos e com os Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social;

E

Manter parcerias com Escolas e outras Instituições de Ensino visando à proteção e a instrução quanto à Segurança da Comunidade Escolar;

Q1788668

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Guarda Municipal |

Q1788668 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com base em lei própria, A Unidade de Segurança Patrimonial Guarda Municipal do Crato atribui-se:

A

Fazer rota e/ou ronda ostensiva para proteção dos munícipes do Crato

B

Realizar tarefas pertinentes a Critério do Comandante da Guarda Municipal.

C

Supervisionar a Vigilância dos Logradouros, Edifícios e Instalações do Município;

D

Manter livro de Intercorrências relativas à Dano ao Patrimônio Público, bem como propor medidas protetivas e preventivas no Serviço de Vigilância;

E

Realizar levantamento dos Logradouros, Edifícios e Instalações Públicas Municipais;

Q1788667

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Guarda Municipal |

Q1788667 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com base em lei própria, a Unidade de Controle e Escalas da Guarda Municipal é uma divisão pertencente à Estrutura Organizacional da Guarda Municipal do Crato e tem por finalidade:

A

Preparar as escalas de Serviço dos Guardas Municipais e submetê-las ao visto do Comandante da Guarda Municipal;

B

Manter atualizada Ficha Funcional de todos os Guardas Municipais contendo admissão, dados pessoais, endereço, transgressões, penalidades e demais informações, ficando a critério do Comandante através de Instrução normativa.

C

Organizar escalas de Férias e submetê-las ao visto do Comandante;

D

Organizar Blitz em grandes eventos como Expocrato e Romarias;

E

Realizar tarefas relacionadas ao Emprego de Pessoal determinadas pelo Comando da Guarda Municipal.

Q1788666

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Guarda Municipal |

Q1788666 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com base em lei própria, a Guarda Municipal do Crato tem como hierarquia na ordem, exceto:

A

Prefeito Municipal;

B

Secretário de Segurança Pública e Administração Carcerária

C

Comandante da Guarda Municipal;

D

Subcomandante;

E

Coordenadores de Unidades.

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Q1788665

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Guarda Municipal |

Q1788665 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com base em lei própria, a Guarda Municipal do Crato tem seguinte estrutura organizacional, exceto:

A

Comando;

B

Subcomando;

C

Unidade de Controle e escalas

D

Coordenadorias

E

Inspetores

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Q1788664

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Guarda Municipal |

Q1788664 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com base em lei própria, a Guarda Municipal do Crato se destina a, exceto:

A

Prevenir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a integridade das pessoas que transitam no espaço público

B

Garantir o respeito dos direitos fundamentais do cidadão na vida cotidiana;

C

Colaborar na proteção do meio ambiente e do patrimônio ecológico;

D

Prevenir e mediar pequenos conflitos

E

Atuar como polícia da própria municipalidade, investigar em parceria com os demais órgãos das esferas estadual ou federal;

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Q1678691

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Agente Administrativo |

Q1678691 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Texto associado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Frecheirinha, responda as questões 57 a 60

Analise as afirmativas a seguir que constituem patrimônio ou bens do município e marque a alternativa INCORRETA.

A

Os bens de seu domínio pleno nos termos da lei.

B

O mar territorial.

C

O domínio útil e direto sobre os bens aforados ao Município.

D

A divisa fiscal e seus demais créditos.

E

Outros bens e direitos incorporados ou adquiridos a qualquer título.

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Q1678690

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Agente Administrativo |

Q1678690 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Texto associado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Frecheirinha, responda as questões 57 a 60

O Município elaborará quinquenalmente o seu Plano Diretor, através de iniciativa do Prefeito, nos limites da competência municipal, de funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalhos, circulação e recreação, e considerando em conjunto os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, nos seguintes termos:

I. No tocante ao aspecto físico-territorial, o Plano deverá conter disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos, a edificação e os serviços públicos locais.
II. No que se refere ao assunto econômico, o Plano deverá inscrever disposição sobre o desenvolvimento e condições relativas à sua infraestrutura econômica e integração da economia municipal à regional.
III. No que se refere ao aspecto social, deverá o Plano conter normas de promoção social da comunidade e criação de condições de bem estar da população.
IV. No que respeita ao aspecto administrativo, o Plano deverá consignar normas de organização dos serviços públicos locais e demais instituições que possibilitem a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração nos planos estadual e nacional.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III – IV

B

I – III – IV.

C

II – IV

D

I – II – III.

E

I – II – IV.

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Q1678689

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Agente Administrativo |

Q1678689 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Texto associado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Frecheirinha, responda as questões 57 a 60

Só se procederá(ão) mediante audiência pública,

( ) projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental.
( ) atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município.
( ) realização de obra que comprometa mais de 30% (trinta por cento) do orçamento municipal.
( ) Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
( ) LOA (Lei Orçamentária Anual).

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – F – F – F.

B

F – V – V – V – V.

C

V – F – V – V – F.

D

V – V – F – V – V.

E

V – V – V – V – V.

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Q1678688

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Agente Administrativo |

Q1678688 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Texto associado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Frecheirinha, responda as questões 57 a 60

Leia as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II. A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II – III.

B

I.

C

II – III.

D

I – II.

E

III.

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Q1754346

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754346 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE, no Estado do Ceará, assinale a alternativa correta em referência ao ISSQN.

A

Alíquota mínima do ISSQN é de 3% (três por cento).

B

Os serviços prestados por autônomos que prestem serviços sem auxílio de terceiros, em domicílio ou em estabelecimento não caracterizado como empresa, será devido semestralmente.

C

Quando os serviços forem prestados por empresas, o ISSQN será cobrado sobre o valor da receita líquida ou preço do serviço.

D

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local de estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

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Q1754343

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754343 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Considerando o que está estabelecido no Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE, analise as afirmativas abaixo:
I. Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. II. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Acerca das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira e a afirmativa II é falsa.

C

A afirmativa I é falsa e a afirmativa II é verdadeira.

D

As afirmativas I e II são falsas.

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Q1754341

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754341 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Considerando o que está estabelecido no Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE, assinale a alternativa que evidencia corretamente o “lançamento por declaração”.

A

É efetuado pela autoridade administrativa de forma direta, independente da participação do sujeito passivo.

B

É efetuado quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente homologa.

C

É efetuado quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de declarar o pagamento do tributo, e opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente homologa.

D

É efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

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Q1754340

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754340 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa que evidencia uma alternativa que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o estabelecido no Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE.

A

Moratória.

B

Concessão de tutela antecipada.

C

Negociação administrativa.

D

Parcelamento.

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Q1754336

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754336 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o Código Tributário do Município de Jaguaribe, no Estado do Ceará, assinale a alternativa correta em referência ao ITBI.

A

Os funcionários públicos do município de Jaguaribe têm isenção de 50% (cinquenta por cento) no valor do ITBI na aquisição de imóveis uma vez ao ano.

B

A base de cálculo do ITBI nas cessões inter-vivos de direitos reais, relativos à imóveis, o valor venal do imóvel na data da aquisição inicial do imóvel.

C

O ITBI terá alíquota de 1,5% (uma vírgula cinco por cento) para as transmissões através do Sistema Financeiro da Habitação.

D

O ITBI não incide sobre transmissão de bens e direitos quando decorrente de extinção de pessoas jurídicas.

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Q1754333

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754333 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o Código Tributário do Município de Jaguaribe, no Estado do Ceará, assinale a alternativa incorreta em referência ao IPTU.

A

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.

B

Incidirá sobre a base de cálculo de um terreno a alíquota de 1,00% (um por cento).

C

É obrigatória a inscrição do contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário, exceto se o contribuinte for beneficiário de isenção fiscal.

D

As construções realizadas sem a devida licença serão mesmo assim inscritas e lançadas para os efeitos tributários.

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Q1753890

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753890 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a assertiva correta de acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Fortaleza, inserindo-se na competência da aludida instituição.

A

Representar judicial e extrajudicialmente o Município de Fortaleza, em defesa de seus interesses, do seu patrimônio e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente.

B

Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança e ações ordinárias em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração Centralizada forem apontadas como autoridades coatoras.

C

Representar ao Prefeito, Secretários e demais autoridades municipais sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes.

D

Exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.

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Q1749639

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Assistente de Recursos Humanos |

Q1749639 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o Regime dos servidores públicos municipais (Lei Municipal nº 543/93), o desenvolvimento do servidor municipal na carreira, ocorrerá mediante ascensão funcional nas modalidades de

A

promoção, suspensão, adaptação e progressão.

B

promoção, adaptação, superação e transformação.

C

progressão, promoção, readaptação e transformação.

D

progressão, programação, readaptação e promoção.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do ceará

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