Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso - Página 11

Q1905234

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905234 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O Estatuto Geral das Guardas Municipais diz que

A

aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, suspendendo-se esse direito somente por meio de decisão judicial.

B

as guardas municipais, nos termos da legislação específica, estão sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

C

é competência específica das guardas municipais a proteção de bens, serviços e logradouros públicos municipais.

D

os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.

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Q2001448

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2001448 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Icapuí, a Lei Orçamentária Anual, que será enviada à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro, compreenderá
I. o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, a seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. II. o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. III. programas analíticos de obras, especificando-se secretarias e/ou departamentos. IV. a Lei Orçamentária Anual deverá ser apresentada em valores para todas as suas receitas e despesas, em nível global, para permitir seu acompanhamento por parte do Executivo e Legislativo Municipal.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III – IV

B

I – II – IV.

C

II – III - IV

D

I – III – IV.

E

I – II – III.

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Q2001447

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2001447 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Icapuí, analise as afirmativas a seguir.
I. O Município concederá aos servidores públicos licençapaternidade de 15 (quinze) dias. II. O Município concederá licença especial de 30 (trinta) dias para os adotantes servidores públicos municipais, a partir do ato da adoção, sem prejuízo de empregos e salários, quando o adotado tiver menos de dezoito anos. III. O Município assegurará ao homem ou à mulher e a seus dependentes o direito de usufruir os benefícios previdenciários decorrentes de contribuição do cônjuge ou companheiro. IV. O Município assegurará ao servidor licença por motivo de doença de cônjuge e parentes até o segundo grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS

A

I – II – III – IV.

B

I – II – IV.

C

II – III - IV

D

I – III – IV.

E

I – II – III.

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Q2001446

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2001446 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a opção INCORRETA. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Icapuí, é competência comum do Município, Estado e da União,

A

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

C

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

D

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Q1794623

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794623 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto a fiscalização dos tributos municipais:

A

é de competência exclusiva de funcionários do Fisco Municipal, no exercício do respectivo cargo com provimento efetivo de fiscal de tributos e do Procurador Geral do Município.

B

O agente do Fisco exibirá ao contribuinte, responsável ou preposto, a sua identidade funcional e o ato designatório que o credencia à prática do ato administrativo.

C

Os funcionários do Fisco Municipal, quando autorizados, exercerão suas atividades de fiscalização sobre todas as pessoas obrigadas ou responsáveis pelo cumprimento de obrigação tributária, inclusive aquelas beneficiadas pela exclusão do crédito tributário.

D

Ao iniciarem os trabalhos de fiscalização os agentes do fisco terão o prazo de 60 (sessenta) dias para concluí-los, salvo quando esteja o contribuinte submetido a regime especial de fiscalização.

E

É facultado ao Fisco Municipal arbitrar valores ou o preço de bens ou serviços, para fins de lançamento de tributos, caso verifique omissão de formalidades legais ou indícios de fraude na escrita fiscal e/ou comercial, ou ainda quando ocorrer desobediência e embaraço a fiscalização.

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Q1794621

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794621 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto a inscrição do imposto:

A

O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, empresa ou profissional autônomo que se estabelecer ou iniciar as suas atividades no Município, fica obrigado a inscrever-se no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços.

B

Procedida à inscrição, a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento fornecerá ao contribuinte o cartão de inscrição respectivo, de acordo com modelo a ser definido em ato da Secretaria de Finanças.

C

O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a criar o Código de Atividade Econômica do Município - CAE, para fins de enquadramento do contribuinte de acordo com a(s) atividade(s) econômica(s) exercida(s) no Município.

D

Qualquer fato novo que venha alterar os elementos constantes da inscrição do contribuinte no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços deverá ser comunicado pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, no prazo de 20 (vinte) dias úteis de sua ocorrência.

E

Será inscrito de ofício, sem prejuízo do lançamento e da multa a que estiver sujeito, o prestador de serviços que deixar de requerer a sua inscrição conforme previsto nesta Seção.

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Q1794612

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794612 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei 3.332 de 08 de maio de 2017 que tem a denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRATO (CTMC), tem como fundamento o fortalecimento da tributação social, o enraizamento das diretrizes do Estatuto das Cidades e o desenvolvimento do exercício de cidadania fiscal. Acerca desta Lei marque a alternativa Incorreta.

A

Os serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas ou domiciliadas no Município de Crato serão devidos a este Município, mesmo que prestados em outras municipalidades.

B

O lançamento do IPTU será realizado no fim de cada exercício financeiro a que se refere, sendo formalizado para cada imóvel ou unidade imobiliária dependente, ainda que contíguo, com base nos elementos constantes do Cadastro Técnico Multifinalitário, declarados pelo sujeito ativo ou lançados pelo sujeito passivo.

C

São fatos geradores do Imposto sobre a Transmissão "Inter vivos" de Bens e Imóveis e Direitos a reais a eles relativos: a transmissão, a qualquer título, da posse com "animus" definitivo, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil e a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

D

A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e de Prestação de Serviços - TLF tem como fato gerador o licenciamento obrigatório permitindo a localização e o funcionamento, em qualquer ponto do território do Município, dos estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e similares.

E

A Contribuição de Iluminação Pública - CIP é destinada ao custeio da prestação efetiva ou potencial dos serviços de instalação, expansão, melhoramento, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos, urbanos ou dos perímetros rurais, assim como ao custeio do consumo de energia dos equipamentos públicos e imóveis de acesso público sob responsabilidade do Município.

Q1792539

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q1792539 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Não faz parte dos institutos jurídicos e políticos dos instrumentos de planejamento municipal da política urbana:

A

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

B

desapropriação;

C

tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

D

instituição de zonas especiais de interesse social;

E

usucapião especial de imóvel urbano.

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Q1792518

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q1792518 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

As placas de obras de acordo com o Código de Posturas do Crato (Lei Nº 2280/2005), deverão seguir as seguintes informações:

A

estar em posição bem visível, afixada durante a execução dos serviços, escrita de forma legível, o nome por extenso e endereço do responsável pelos projetos, cálculos e construção, categoria profissional e número da respectiva inscrição junto ao órgão de classe o número do processo de aprovação e alvará de construção, as siglas da Prefeitura e do órgão expedidor;

B

estar afixada durante a execução dos serviços, escrita de forma legível, o nome por extenso e endereço do dono da obra e ainda o prazo para conclusão da obra, o número do processo de aprovação e alvará de construção, as siglas da Prefeitura e do órgão expedidor;

C

apenas estar em posição bem visível, afixada durante a execução dos serviços, escrita de forma legível, o prazo para conclusão da obra, o número do processo de aprovação e alvará de construção, as siglas da Prefeitura e do órgão expedidor;

D

apenas estar em posição bem visível, afixada durante a execução dos serviços, escrita de forma legível, o nome por extenso e endereço do responsável pelos projetos, cálculos e construção, categoria profissional e número da respectiva inscrição junto ao órgão de classe e ainda o prazo para conclusão da obra, o número do processo de aprovação e alvará de construção, as siglas da Prefeitura e do órgão expedidor;

E

apenas estar em posição bem visível, afixada durante a execução dos serviços, escrita de forma legível, o nome por extenso e endereço do responsável pelos projetos, cálculos e construção, categoria profissional e número da respectiva inscrição junto ao órgão de classe e ainda o prazo para conclusão da obra, o número do processo de aprovação e alvará de construção.

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Q1792517

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q1792517 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o Código de Posturas do Crato (Lei Nº 2280/2005), é correto afirmar:
I. qualquer demolição a ser realizada depende de licença do órgão competente da prefeitura; II. os serviços ou obras públicas ou privadas estarão sujeitos ao prévio licenciamento do Poder Público Municipal, entretanto não há necessidade de profissional, pessoal física ou jurídica, legalmente habilitado em todos os casos; III. os proprietários das obras são responsáveis, civil e penalmente, pela fiel execução dos projetos aprovados; IV. a falta de precaução e consequentes acidentes que envolvam operários e terceiros, por imperícia, negligência ou imprudência são de responsabilidade do profissional construtor da obra.

A

somente II está correta

B

I e IV estão corretas

C

II e III estão corretas

D

III e IV estão corretas

E

I, III e IV estão corretas

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Q1792516

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q1792516 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o Código de Posturas do Crato (Lei Nº 2280/2005), as obras ou serviços que podem ser iniciadas sem licença do órgão competente são:

A

limpeza e pintura de edifícios que dependam de andaimes ou tapumes;

B

reparos e substituição de revestimentos em geral, inclusive externos, até três pavimentos, desde que não haja alteração na fachada;

C

reparos e pavimentação de passeios em geral;

D

reparos e manutenção de instalações que impliquem aumento de capacidade;

E

modificações em muros ou gradis existentes, inclusive alteamento, até a altura máxima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros).

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Q1792515

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q1792515 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Crato, onde trata sobre Obras e Serviços Públicos, sabe-se que nenhuma obra, salvo os casos de extrema urgência, devidamente justificados, serão realizadas sem que conste:

A

o respectivo projeto e orçamento do custo;

B

a indicação dos recursos financeiros e orçamentários para o atendimento das despesas;

C

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;

D

os prazos para o seu início e término;

E

todas as alternativas acimas estão corretas.

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Q1792514

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q1792514 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Crato, as competências privativas do município são:
I. sinalizar as vias urbanas e as estradas do município; II. regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, em locais sujeitos ao poder de polícia municipal; III. proteger o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas; IV. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização social dos setores desfavorecidos.

A

I e II estão corretas

B

somente II está correta

C

II e III estão corretas

D

III e IV estão corretas

E

todas estão corretas

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Q1788673

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Guarda Municipal |

Q1788673 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com base na Lei Orgânica do Município do Crato, em seu artigo terceiro, é assegurado ao habitante da municipalidade com base na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município do Crato

A

Á maternidade

B

O meio-ambiente equilibrado

C

Direito à saúde

D

À Assistência aos desempregados

E

Segurança Pública

Q1788670

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Guarda Municipal |

Q1788670 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com base em lei própria da Guarda Municipal foram criadas as funções de Inspetores e Subinspetores da Guarda Municipal indicados pelo Comandante da Guarda Municipal dentre os seus componentes cabendo-os coordenar e supervisionar os Guardas Municipais e:

A

Realizar rondas constantes nos postos, exercendo uma fiscalização quanto à presteza da execução de policiamento e vigilância;

B

Cientificar o Comando da Guarda sobre ocorrências havidas no turno ou período de serviço através de relatório;

C

Comunicar as irregularidades disciplinares havidas tais como: faltas, danos nos equipamentos fornecidos pela corporação e outras alterações existentes como anormais no serviço;

D

Apoiar a Polícia Militar quando necessário no atendimento de ocorrência

E

Cientificar o escalão superior em caso de gravidade, ou quando da participação direta ou indireta dos componentes da Guarda Municipal em ocorrências ou infrações;

Q1788669

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Guarda Municipal |

Q1788669 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com base em lei própria, a Unidade de Segurança Comunitária e Escolar realizará estudos da violência nas comunidades atendidas pela Guarda Municipal do Crato cabendo ainda:

A

Preparar plano de prevenção da violência, criminalidade e tráfico de drogas

B

Realizar ações no combate do uso indevido de drogas;

C

Realizar palestras e Projetos Sociais desenvolvidos pela Guarda Municipal;

D

Manter parcerias e Cooperação com os demais órgãos Públicos e com os Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social;

E

Manter parcerias com Escolas e outras Instituições de Ensino visando à proteção e a instrução quanto à Segurança da Comunidade Escolar;

Q1788668

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Guarda Municipal |

Q1788668 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com base em lei própria, A Unidade de Segurança Patrimonial Guarda Municipal do Crato atribui-se:

A

Fazer rota e/ou ronda ostensiva para proteção dos munícipes do Crato

B

Realizar tarefas pertinentes a Critério do Comandante da Guarda Municipal.

C

Supervisionar a Vigilância dos Logradouros, Edifícios e Instalações do Município;

D

Manter livro de Intercorrências relativas à Dano ao Patrimônio Público, bem como propor medidas protetivas e preventivas no Serviço de Vigilância;

E

Realizar levantamento dos Logradouros, Edifícios e Instalações Públicas Municipais;

Q1788667

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Guarda Municipal |

Q1788667 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com base em lei própria, a Unidade de Controle e Escalas da Guarda Municipal é uma divisão pertencente à Estrutura Organizacional da Guarda Municipal do Crato e tem por finalidade:

A

Preparar as escalas de Serviço dos Guardas Municipais e submetê-las ao visto do Comandante da Guarda Municipal;

B

Manter atualizada Ficha Funcional de todos os Guardas Municipais contendo admissão, dados pessoais, endereço, transgressões, penalidades e demais informações, ficando a critério do Comandante através de Instrução normativa.

C

Organizar escalas de Férias e submetê-las ao visto do Comandante;

D

Organizar Blitz em grandes eventos como Expocrato e Romarias;

E

Realizar tarefas relacionadas ao Emprego de Pessoal determinadas pelo Comando da Guarda Municipal.

Q1788666

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Guarda Municipal |

Q1788666 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com base em lei própria, a Guarda Municipal do Crato tem como hierarquia na ordem, exceto:

A

Prefeito Municipal;

B

Secretário de Segurança Pública e Administração Carcerária

C

Comandante da Guarda Municipal;

D

Subcomandante;

E

Coordenadores de Unidades.

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Q1788665

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Guarda Municipal |

Q1788665 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com base em lei própria, a Guarda Municipal do Crato tem seguinte estrutura organizacional, exceto:

A

Comando;

B

Subcomando;

C

Unidade de Controle e escalas

D

Coordenadorias

E

Inspetores

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do ceará

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