Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 91

Q4414862

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Psicólogo |

Q4414862 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a lei municipal n. 1.574/1971:

A

É permitido atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo.

B

A reintegração será feita em qualquer cargo, mesmo que a remuneração seja superior ao anteriormente ocupado.

C

O funcionário que interromper o exercício por mais de setenta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

D

Cargo público é o conjunto de funções, atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

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Q4414861

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Psicólogo |

Q4414861 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA sobre processos administrativos, de acordo com a lei municipal n. 5.804/2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

A

Serão assegurados às partes no processo administrativo o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, de obter vista e de recorrer.

B

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia total de poderes ou competências.

C

O interessado não poderá desistir do pedido formulado.

D

A Administração poderá se recusar a protocolar a petição.

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Q4414860

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Psicólogo |

Q4414860 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA sobre atos administrativos, de acordo com a lei municipal n. 5.804/2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

A

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação.

B

Será de 80 (oitenta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam processo para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.

C

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização da finalidade pretendida pelo agente público.

D

A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.

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Q4414859

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Psicólogo |

Q4414859 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA nos termos da lei municipal n. 3.601/1993, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Bauru:

A

O Prefeito Municipal não poderá delegar nenhuma atribuição ao Chefe de seu Gabinete ou a Secretários municipais.

B

A lei municipal n. 3.601/1993 permite a instituição de programa de treinamento dos servidores que ingressarem no quadro permanente, mas proíbe a criação de programa de reciclagem periódica para todos os servidores.

C

A Prefeitura Municipal de Bauru é integrada pelos seguintes órgãos, diretamente vinculados ao Prefeito Municipal: Gabinete do Prefeito; Secretarias Municipais; Administrações Regionais; e Diretoria Distrital.

D

O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento direto e imediato do Prefeito Municipal, com responsabilidade, dentre outras, de edição de Decretos Municipais.

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Q4406863

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Educação Adjunto - Professor Substituto de Educação Básica - Fundamental - 6º ao 9º ano - Inglês |

Q4406863 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto nº 13.140, de 22 de agosto de 2.016 que regulamenta o art. 40 da Lei Municipal nº 5.999, de 30 de novembro de 2.010, que dispõe sobre a Atividade de Trabalho Pedagógico (atividades exercidas fora da sala de aula), a atividade planejada, organizada e acompanhada, em tempo integral, pelo Especialista em Gestão Escolar e, em caso de impedimento legal deste, pelo Vice-Diretor da Escola, Coordenador Pedagógico ou professor indicado pelo gestor, registrando-se o trabalho desenvolvido em livro próprio, recebe o nome de:

A

Atividade de Trabalho Pedagógico Individual – ATPI.

B

Atividade de Trabalho Pedagógico de Livre Escolha – ATPL.

C

Atividade de Trabalho Pedagógico Coletiva – ATPC.

D

Atividade de Trabalho Pedagógico Escolar – ATPE.

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Q4406862

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Educação Adjunto - Professor Substituto de Educação Básica - Fundamental - 6º ao 9º ano - Inglês |

Q4406862 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os princípios e diretrizes que norteiam o Plano de Cargos, Carreiras e Salário – PCCS, dos servidores específicos da área da educação do município de Bauru, são:

A

Universalidade, equidade, participação na gestão, concurso público, publicidade e transparência e isonomia.

B

Integralidade, participação, educação, senso de justiça, honestidade e solidariedade.

C

Ética, bom senso, humildade, empatia, educação e respeito,

D

Colaboração, desenvolvimento contínuo, inclusão, equilíbrio, justiça e generosidade.

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Q4406559

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4406559 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa INCORRETA. Na apuração da responsabilidade dos atos dos servidores públicos municipais de Bauru:

A

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

C

Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração líquida, em valores atualizados, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

D

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, do servidor que resulte em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros.

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Q4406558

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4406558 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse pessoal. Nos termos da Lei do Município de Bauru, quanto ao tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

B

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recursos é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

C

Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

D

Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, devendo o recurso ser sempre dirigido ao Secretário Municipal correspondente à decisão recorrida.

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Q4406557

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4406557 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA: A Lei 4830/2002 que transformou o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru - SEPREM na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru - FUNPREV prescreve, quanto aos membros do Conselho Curador, do Conselho Fiscal e da Presidência:

A

Os membros do Conselho Curador, do Conselho Fiscal e da Presidência devem pertencer aos quadros de servidores ocupantes de cargos efetivos, ativos ou inativos, da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Câmara Municipal.

B

Os membros do Conselho Curador, do Conselho Fiscal e da Presidência devem pertencer aos quadros de servidores ocupantes de cargos efetivos, ativos ou inativos, da Administração Direta, Autarquias e Câmara Municipal.

C

Os membros do Conselho Curador, do Conselho Fiscal e da Presidência devem pertencer, somente, aos quadros de servidores ocupantes de cargos efetivos ativos da Administração Direta, Autarquias e Câmara Municipal.

D

Os membros do Conselho Curador, do Conselho Fiscal e da Presidência devem pertencer, somente, aos quadros de servidores ocupantes de cargos efetivos ativos da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Câmara Municipal.

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Q4406556

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4406556 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O plebiscito e o referendo são consultas ao povo para que delibere sobre matéria de inequívoca relevância para o Município. A Lei Orgânica do Município de Bauru, acerca de tais instrumentos, prescreve:

A

Aprovada a realização do plebiscito ou do referendo por dois terços dos Vereadores, a convocação para tanto será feita pelo Prefeito Municipal, por meio de decreto.

B

Aprovada a realização do plebiscito ou do referendo por dois terços dos Vereadores, a convocação para tanto será feita pelo Presidente da Câmara Municipal, por meio de decreto.

C

Aprovada a realização do plebiscito ou do referendo pela maioria simples dos Vereadores, a convocação para tanto será feita pelo Prefeito Municipal, por meio de decreto.

D

Aprovada a realização do plebiscito ou do referendo pela maioria absoluta dos Vereadores, a convocação para tanto será feita pelo Presidente da Câmara Municipal, por meio de decreto.

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Q4406193

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente em Manutenção, Conservação e Transporte - Tratorista |

Q4406193 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Município de Bauru:

A

A vacância do cargo decorrerá de exoneração.

B

A demissão será aplicada de ofício, quando o funcionário não for aprovado no estágio probatório.

C

Dar-se-á demissão a pedido do funcionário.

D

A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.

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Q4406191

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente em Manutenção, Conservação e Transporte - Tratorista |

Q4406191 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº. 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público assim o exige.

B

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

C

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge todos.

D

O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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Q4406190

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente em Manutenção, Conservação e Transporte - Tratorista |

Q4406190 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº. 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nos processos administrativos observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência de publicidade, do contraditório, da ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados.

B

Os atos da Administração nem sempre serão precedidos do processo adequado à sua validade.

C

Nos processos administrativos, serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, mas não o direito de oferecer provas e acompanhar sua produção.

D

Todas provas propostas pelos interessados poderão ser recusadas.

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Q4406189

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente em Manutenção, Conservação e Transporte - Tratorista |

Q4406189 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº. 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação, ainda que haja disposição expressa em contrário.

B

O prazo máximo para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico será de 05 dias.

C

A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

D

Será de 30 (trinta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam processo para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.

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Q4406188

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente em Manutenção, Conservação e Transporte - Tratorista |

Q4406188 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

A

A iniciativa dos projetos de lei cabe somente ao Vereador ou Comissão Permanente.

B

É da competência exclusiva do Vereador a iniciativa dos projetos de lei que criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores no âmbito do Poder Executivo.

C

Poderá o Prefeito requerer que a apreciação da matéria seja feita em regime de urgência.

D

O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será automaticamente aprovado.

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Q4406187

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente em Manutenção, Conservação e Transporte - Tratorista |

Q4406187 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

O mandato de Vereador não será remunerado.

B

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato em todo território nacional.

C

Os Vereadores poderão desde a posse ser proprietários, controladores ou diretores de empresa com finalidade de lucro, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer atividade remunerada.

D

Perderá o mandato o vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

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Q4406186

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente em Manutenção, Conservação e Transporte - Tratorista |

Q4406186 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alterativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

Constituem objetivos fundamentais do Município de Bauru construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

São símbolos do Município de Bauru a bandeira e a Praça das Cerejeiras.

D

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 21 (vinte e um) Vereadores eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria

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Q4406133

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Construção Civil/Infraestrutura - Topógrafo |

Q4406133 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (FUNPREV) é uma entidade descentralizada da Administração Pública Municipal, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia patrimonial, administrativa, financeira e contábil. Sobre a sua constituição, é CORRETO afirmar:

A

Constituem órgão deliberativo, fiscal e administrativo da FUNPREV, respectivamente, o seu Conselho Fiscal, Conselho Curador e Presidência.

B

Constituem órgão deliberativo, fiscal e administrativo da FUNPREV, respectivamente, a sua Presidência, o seu Conselho Curador e o seu Conselho Fiscal.

C

A FUNPREV tem apenas um Conselho Fiscal e uma Presidência, não tem um Conselho Curador.

D

Constituem órgão deliberativo, fiscal e administrativo da FUNPREV, respectivamente o seu Conselho Curador, Conselho Fiscal e Presidência.

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Q4406132

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Construção Civil/Infraestrutura - Topógrafo |

Q4406132 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei 3.781/1994, são deveres do Servidor Público Municipal de Bauru, EXCETO:

A

Levar ao conhecimento da imprensa as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

B

Observar as normas legais e regulamentares.

C

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

D

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

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Q4227234

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia - EDITAL N.º 03.2022 |

Q4227234 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, sobre a licença por motivo de afastamento do cônjuge, a licença será concedida mediante pedido instruído com documento oficial que prove a remoção e vigorará, caso não haja prorrogação, pelo prazo de

A

5 (cinco) anos.

B

4 (quatro) anos.

C

3 (três) anos.

D

2 (dois) anos.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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