Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 87

Q2124561

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Serviços Gerais |

Q2124561 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 172 da Lei Complementar n.º 34/2011, o processo administrativo será conduzido por comissão, vinculada operacionalmente à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, composta por no mínimo _____________ servidores, sendo todos estáveis, designada pela autoridade competente, que escolherá dentre eles o presidente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

2 (dois)

B

3 (três)

C

4 (quatro)

D

5 (cinco)

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Q2121478

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Bibliotecário I |

Q2121478 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Turístico e Paisagístico de Sorocaba (CMDP), órgão colegiado de assessoramento na defesa desses patrimônios foi criado

A

pelo Decreto Estadual nº 22.766/1984.

B

pela Lei Municipal nº 10.810/2014.

C

pela Lei Municipal nº 11.326/2016.

D

pelo Decreto Estadual nº 55.914/2010.

E

pela Lei Municipal nº 4.619/1994.

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Q2120514

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Telefonista |

Q2120514 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra, para efeito do mesmo considera-se, exceto:

A

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em Lei, pago mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.

B

Cargo público isolado ou de carreira é aquele criado por lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.

C

Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e de idêntica habilitação profissional, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições, para progressão dos titulares dos cargos que a integram.

D

Funções de confiança são cargos de livre provimento em comissão e funções gratificadas, instituídas em Lei para atender encargos que importem a confiança direta da autoridade.

E

Remuneração é o vencimento variável para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.

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Q2120511

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Telefonista |

Q2120511 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Qualquer alteração territorial do Município de Itapecerica da Serra somente será feita por meio de lei __________, dentro do período determinado por lei complementar __________, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população local, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Assinale a alternativa correta:

A

Estadual e federal.

B

Municipal e estadual.

C

Estadual e municipal.

D

Municipal e federal.

E

Federal e estadual.

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Q2120510

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Telefonista |

Q2120510 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município por meio de propositura do Executivo e aprovada pelo Legislativo criará Administrações Regionais em regiões distantes a pelo menos quantos quilômetros da Sede do Município?

A

08 (oito) quilômetros.

B

06 (seis) quilômetros.

C

10 (dez) quilômetros.

D

04 (quatro) quilômetros.

E

12 (doze) quilômetros.

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Q2120509

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Telefonista |

Q2120509 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, sempre respeitada a legislação aplicável e mediante autorização da Câmara Municipal, através de, exceto:

A

Consórcios com outros Municípios.

B

Termos de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Legislação Federal.

C

Contratos de gestão com Organizações Sociais.

D

Parcerias com entidades paraestatais.

E

Convênio com o Estado de São Paulo, a União ou entidades públicas.

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Q2120458

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Topógrafo |

Q2120458 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São poderes do Município de Itapecerica da Serra, independentes e harmônicos entre si:

A

Legislativo e Executivo.

B

Legislativo e Judiciário.

C

Executivo e Judiciário.

D

Lucrativos e Privativos.

E

Lucrativos e Participativos.

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Q2120456

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Topógrafo |

Q2120456 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os cargos públicos de Itapecerica da Serra serão providos por:

I- Adaptação;

II- Nomeação;

III- Readaptação.

Marque a alternativa correta.

A

Somente a afirmação I está correta.

B

Somente a afirmação II está correta.

C

Somente as afirmações I e II estão corretas.

D

Somente as afirmações I e III estão corretas.

E

Somente as afirmações II e III estão corretas.

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Q2120453

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Topógrafo |

Q2120453 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município de Itapecerica da Serra poderá realizar obras e serviços de interesse comum, sempre respeitada a legislação aplicável e mediante autorização da Câmara Municipal, através de:

A

Consórcios com outros Estados.

B

Convênio com a região Sudeste, a República ou entidades particulares.

C

Convênio com a região Sudeste, o Estado ou entidades particulares.

D

Contratos de gestão com Organizações Particulares.

E

Termos de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Legislação Federal.

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Q2120451

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Topógrafo |

Q2120451 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto a concurso público da prefeitura de Itapecerica da Serra, não podemos afirmar:

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável ou não, uma vez, por igual período.

B

O concurso de provas e títulos será acompanhado pela autoridade competente da Administração, Direta ou Indireta, ou por ela designada.

C

Fica garantida, na forma da lei, a reserva de percentual a pessoas com deficiências.

D

O concurso pode ser de provas ou de provas e títulos.

E

O concurso de provas é aplicado através da Câmara Federal de Senadores.

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Q2120446

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Topógrafo |

Q2120446 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município de Itapecerica da Serra, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma do(a):

A

Decreto Federal e do Decreto Regional.

B

Decreto Federal e do Decreto Estadual.

C

Portaria Federal e da Portaria Regional.

D

Constituição Federal e da Constituição Regional.

E

Constituição Federal e da Constituição Estadual.

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Q2120445

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Topógrafo |

Q2120445 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em Itapecerica da Serra, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a:

A

Estágio probatório pelo período de 1 ano.

B

Estágio probatório pelo período de 3 anos.

C

Estágio probatório pelo período de 5 anos.

D

Supervisão realizada pela comissão de dedicação ao serviço por 6 meses.

E

Supervisão realizada pela comissão de dedicação ao serviço por 1 ano.

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Q2119720

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Engenheiro Civil |

Q2119720 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos e funções, fixação de respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Itapecerica da Serra é dever do(a):

A

Prefeito.

B

Câmara Municipal.

C

Vereador Representante.

D

Vice Prefeito.

E

Organização Social.

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Q2119712

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Engenheiro Civil |

Q2119712 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É da competência do Município de Itapecerica da Serra em comum com a União e o Estado.

A

Ordenar os serviços de táxi, seus pontos de estacionamento e tarifas.

B

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.

C

Criar, organizar e suprimir distritos, observadas a legislação federal e estadual.

D

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, ao esporte e ao lazer.

E

Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes mensais.

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Q2110808

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Nutricionista | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Bibliotecário I | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Cirurgião Dentista | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fisioterapeuta I |

Q2110808 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Código de Ética da Administração Municipal de Sorocaba, detectada a prática de ato de improbidade administrativa, é dever da Comissão de Ética

A

informar à Procuradoria-Geral do Município, encaminhando-lhe cópia dos documentos de que disponha pertinentes à ação de responsabilização.

B

instaurar o competente procedimento ético-administrativo contra o servidor investigado, para aplicação das sanções cabíveis.

C

comunicar o Prefeito acerca dos fatos apurados, com cópia de todo o procedimento, para fins de aplicação da pena cabível.

D

mandar instaurar o inquérito civil competente, para aplicação das sanções éticas cabíveis.

E

comunicar a Corregedoria-Geral do Município, com cópias dos documento e demais provas de que dispuser para fins de aplicação das penalidades cabíveis.

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Q2110807

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Nutricionista | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Bibliotecário I | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Cirurgião Dentista | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fisioterapeuta I |

Q2110807 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código de Ética da Administração Municipal de Sorocaba, na análise da gravidade da infração ética, deve(m) se considerar, entre outros fatores,

A

a vida pregressa do servidor investigado.

B

os efeitos nocivos ao patrimônio público.

C

se o servidor agiu para tentar impedir o resultado.

D

se a conduta do servidor não atingiu a honra do Prefeito.

E

a hierarquia do cargo do servidor investigado.

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Q2110806

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Nutricionista | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Bibliotecário I | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Cirurgião Dentista | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fisioterapeuta I |

Q2110806 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da comissão de ética, prevista no Decreto Municipal nº 21.776/2015 (Código de Ética da Administração Municipal), é correto afirmar que

A

é órgão colegiado autônomo integrante da estrutura da Procuradoria Geral do Município.

B

a participação na Comissão é considerada função de relevante interesse público, com remuneração estipulada pelo Prefeito.

C

tem como uma das suas atribuições sugerir à Câmara Municipal propostas de Projeto de Lei ou de Decreto, visando ao aperfeiçoamento da Legislação Municipal.

D

será constituída por três membros nomeados pelo Prefeito, escolhidos dentre os servidores públicos estáveis e com reputação ilibada.

E

estabelecerá seu regimento interno, a ser aprovado por maioria simples de votos dos seus membros e homologado pelo Prefeito.

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Q2110803

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Nutricionista | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Bibliotecário I | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Cirurgião Dentista | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fisioterapeuta I |

Q2110803 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba estabelece que, ao funcionário que, sem justa causa, deixar de se submeter a exame médico determinado por autoridade, será aplicada a pena de

A

suspensão, que não excederá a vinte dias.

B

advertência.

C

demissão.

D

suspensão, limitada a 30 dias.

E

afastamento das funções por prazo indeterminado.

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Q2110802

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Nutricionista | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Bibliotecário I | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Cirurgião Dentista | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fisioterapeuta I |

Q2110802 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.

A

A responsabilidade civil decorrerá de conduta dolosa ou culposa devidamente apurada, ainda que não resulte em prejuízo para a Administração Municipal ou terceiros.

B

O funcionário, em caso de negligência ou imprudência, será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Administração Municipal ou a terceiros.

C

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da dívida, ainda que o servidor falecido não tenha deixado patrimônio.

D

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário pelos prejuízos de forma solidária com a Administração Municipal para a sua integral reparação.

E

A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da sua responsabilidade civil ou criminal, e nem o pagamento de indenização o exime da pena disciplinar cabível.

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Q2110801

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Nutricionista | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Bibliotecário I | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Cirurgião Dentista | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fisioterapeuta I |

Q2110801 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, o conjunto de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de salário correspondente, para ser exercido, na forma da Lei e em caráter provisório, por um empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, denomina-se

A

função gratificada.

B

função atividade.

C

atribuições.

D

função pública.

E

função especial.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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